Artigo 59 do Decreto nº 10.852 de 8 de Novembro de 2021
Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
Acessar conteúdo completoArt. 59
O pagamento de que trata o inciso II do § 1º do art. 5º da Medida Provisória nº 1.061, de 2021 , será operacionalizado e regulamentado pelo Ministério da Cidadania.
Art. 59
O pagamento de que trata o inciso II do § 1º do art. 7º da Lei nº 14.284, de 2021 , será operacionalizado e regulamentado pelo Ministério da Cidadania. (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)