Artigo 40 do Decreto nº 10.852 de 8 de Novembro de 2021
Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
Acessar conteúdo completoArt. 40
O Ministério da Cidadania se articulará com instituições públicas e privadas para realizar ações coordenadas e continuadas de promoção da inserção e da educação financeira das famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil. (Revogado pelo Decreto nº 11.566, de 2023)