Artigo 15, Inciso V do Decreto nº 10.852 de 8 de Novembro de 2021

designar coordenador estadual responsável:

constituir coordenação composta por representantes das áreas de assistência social, educação e saúde responsável pela execução das ações do Programa Auxílio Brasil em âmbito estadual;

promover ações de gestão intersetorial na esfera estadual;

promover ações de sensibilização e articulação com os coordenadores municipais do Programa Auxílio Brasil;

disponibilizar apoio técnico-institucional aos Municípios;

disponibilizar serviços e estruturas institucionais das áreas de assistência social, educação e saúde em âmbito estadual;

apoiar e estimular a gestão do CadÚnico pelos Municípios;

estimular os Municípios a firmar parcerias com órgãos e instituições federais, estaduais e municipais, governamentais e não governamentais, para a oferta de ações complementares para os beneficiários do Programa Auxílio Brasil;

promover, em articulação com a União e os Municípios, o acompanhamento e o registro das condicionalidades e a inclusão das famílias em descumprimento de condicionalidades nos serviços socioassistenciais; e

promover ações, em articulação com a União e os Municípios, a partir das situações identificadas no acompanhamento de que trata o inciso IX, para garantir o acesso das famílias beneficiárias aos serviços que constituem condicionalidades do Programa Auxílio Brasil e apoiá-las na superação de vulnerabilidades.