Artigo 50-c, Inciso I do Decreto nº 10.852 de 8 de Novembro de 2021

Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.

Art. 50-c

~~O processo de cobrança de ressarcimento do Programa Auxílio Brasil compreenderá as seguintes fases, observado o disposto no art. 50-E: (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)~~

I

~~notificação para ressarcimento ou apresentação de defesa; (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)~~

II

~~notificação para ressarcimento ou apresentação de recurso; e (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)~~

III

~~arquivamento por pagamento do débito ou sua inscrição na dívida ativa da União, em caso de inadimplência. (Incluído pelo Decreto nº 11.013, de 2022)~~