Artigo 42, Inciso IV do Decreto nº 10.852 de 8 de Novembro de 2021
Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
Acessar conteúdo completoArt. 42
São critérios para o cumprimento de condicionalidades:
I
frequência escolar mensal mínima de sessenta por cento para os beneficiários de quatro e cinco anos de idade;
II
frequência escolar mensal mínima de setenta e cinco por cento para os beneficiários:
a
de seis a quinze anos de idade; e
a
de seis anos de idade a dezessete anos de idade; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)
b
de dezesseis a vinte e um anos de idade incompletos, aos quais tenham sido concedidos benefícios;
b
de dezoito anos de idade a vinte e um anos de idade incompletos que não tiverem concluído a educação básica, aos quais tenha sido concedido o benefício previsto no inciso II do caput do art. 22 para essa faixa etária; (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)
III
observância ao calendário nacional de vacinação instituído pelo Ministério da Saúde e acompanhamento do estado nutricional dos beneficiários que tenham até sete anos de idade incompletos; e
IV
pré-natal para as beneficiárias gestantes.