Artigo 66, Inciso I do Decreto nº 10.852 de 8 de Novembro de 2021

Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.

Art. 66

Poderão ser habilitados ao Auxílio Criança Cidadã os estabelecimentos educacionais que ofertem educação infantil na etapa creche que se habilitem junto ao Ministério da Cidadania para recebimento do referido auxílio e que cumpram os seguintes requisitos: (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

I

~~estar devidamente regulamentados junto aos conselhos estaduais, distrital e municipais de educação ou autorizados pelo Poder Executivo local; (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)~~

II

constar como ativos no Censo Escolar do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep do ano imediatamente anterior à oferta da vaga; e (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)

III

~~não possuir convênio com União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. (Revogado pelo Decreto nº 11.013, de 2022)~~