Provimentos

2025
- Provimento OAB nº 230 de 25 de Agosto de 2025
- Provimento OAB nº 229 de 26 de Maio de 2025
2024
- Provimento OAB nº 228 de 19 de Agosto de 2024
- Provimento OAB nº 227 de 17 de Junho de 2024
- Provimento OAB nº 226 de 27 de Maio de 2024
- Provimento OAB nº 225 de 15 de Abril de 2024
- Provimento OAB nº 223 de 26 de Fevereiro de 2024
2023
- Provimento OAB nº 222 de 09 de Novembro de 2023
- Provimento OAB nº 221 de 21 de Agosto de 2023
- Provimento OAB nº 220 de 22 de Maio de 2023
- Provimento OAB nº 219 de 22 de Maio de 2023
- Provimento OAB nº 218 de 22 de Maio de 2023
- Provimento OAB nº 217 de 22 de Maio de 2023
- Provimento OAB nº 216 de 06 de Fevereiro de 2023
2022
- Provimento OAB nº 215 de 25 de Novembro de 2022
- Provimento OAB nº 213 de 05 de Abril de 2022
- Provimento OAB nº 212 de 05 de Abril de 2022
2021
- Provimento OAB nº 211 de 28 de Setembro de 2021
- Provimento OAB nº 209 de 10 de Setembro de 2021
- Provimento OAB nº 210 de 24 de Agosto de 2021
- Provimento OAB nº 208 de 24 de Agosto de 2021
- Provimento OAB nº 207 de 24 de Agosto de 2021
- Provimento OAB nº 206 de 24 de Agosto de 2021
- Provimento OAB nº 205 de 15 de Julho de 2021
- Provimento OAB nº 204 de 13 de Abril de 2021
2020
- Provimento OAB nº 202 de 14 de Dezembro de 2020
- Provimento OAB nº 201 de 27 de Outubro de 2020
- Provimento OAB nº 200 de 27 de Outubro de 2020
- Provimento OAB nº 199 de 17 de Agosto de 2020
- Provimento OAB nº 198 de 17 de Agosto de 2020
- Provimento OAB nº 197 de 15 de Junho de 2020
- Provimento OAB nº 196 de 10 de Fevereiro de 2020
- Provimento OAB nº 195 de 10 de Fevereiro de 2020
2019
- Provimento OAB nº 193 de 07 de Outubro de 2019
- Provimento OAB nº 192 de 16 de Setembro de 2019
- Provimento OAB nº 191 de 16 de Setembro de 2019
- Provimento OAB nº 190 de 20 de Maio de 2019
- Provimento OAB nº 189 de 18 de Março de 2019
2018
- Provimento OAB nº 188 de 11 de Dezembro de 2018
- Provimento OAB nº 187 de 13 de Novembro de 2018
- Provimento OAB nº 186 de 13 de Novembro de 2018
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- Provimento OAB nº 184 de 13 de Novembro de 2018
- Provimento OAB nº 183 de 02 de Outubro de 2018
- Provimento OAB nº 182 de 02 de Outubro de 2018
- Provimento OAB nº 181 de 04 de Setembro de 2018
2017
- Provimento OAB nº 178 de 19 de Setembro de 2017
- Provimento OAB nº 177 de 19 de Setembro de 2017
- Provimento OAB nº 176 de 27 de Junho de 2017
2016
- Provimento OAB nº 175 de 06 de Dezembro de 2016
- Provimento OAB nº 174 de 30 de Agosto de 2016
- Provimento OAB nº 173 de 30 de Agosto de 2016
- Provimento OAB nº 172 de 07 de Junho de 2016
- Provimento OAB nº 171 de 12 de Abril de 2016
- Provimento OAB nº 170 de 24 de Fevereiro de 2016
2015
- Provimento OAB nº 169 de 02 de Dezembro de 2015
- Provimento OAB nº 168 de 02 de Dezembro de 2015
- Provimento OAB nº 167 de 09 de Novembro de 2015
- Provimento OAB nº 166 de 09 de Novembro de 2015
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- Provimento OAB nº 164 de 21 de Setembro de 2015
- Provimento OAB nº 163 de 16 de Março de 2015
- Provimento OAB nº 162 de 03 de Fevereiro de 2015
2014
- Provimento OAB nº 161 de 04 de Novembro de 2014
- Provimento OAB nº 160 de 03 de Novembro de 2014
2013
- Provimento OAB nº 159 de 02 de Dezembro de 2013
- Provimento OAB nº 158 de 25 de Novembro de 2013
- Provimento OAB nº 157 de 25 de Novembro de 2013
- Provimento OAB nº 156 de 01 de Novembro de 2013
- Provimento OAB nº 155 de 05 de Agosto de 2013
- Provimento OAB nº 154 de 01 de Julho de 2013
- Provimento OAB nº 153 de 10 de Abril de 2013
- Provimento OAB nº 152 de 13 de Março de 2013
2012
- Provimento OAB nº 149 de 27 de Agosto de 2012
- Provimento OAB nº 151 de 13 de Março de 2012
- Provimento OAB nº 148 de 07 de Março de 2012
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2011
- Provimento OAB nº 146 de 20 de Dezembro de 2011
- Provimento OAB nº 145 de 25 de Outubro de 2011
- Provimento OAB nº 144 de 13 de Junho de 2011
- Provimento OAB nº 143 de 27 de Maio de 2011
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2010
- Provimento OAB nº 141 de 05 de Outubro de 2010
- Provimento OAB nº 140 de 20 de Agosto de 2010
- Provimento OAB nº 139 de 21 de Maio de 2010
2009
- Provimento OAB nº 138 de 06 de Dezembro de 2009
- Provimento OAB nº 137 de 11 de Novembro de 2009
- Provimento OAB nº 136 de 10 de Novembro de 2009
- Provimento OAB nº 135 de 10 de Novembro de 2009
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- Provimento OAB nº 133 de 21 de Outubro de 2009
- Provimento OAB nº 132 de 21 de Agosto de 2009
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2008
- Provimento OAB nº 126 de 10 de Dezembro de 2008
- Provimento OAB nº 125 de 23 de Outubro de 2008
- Provimento OAB nº 124 de 11 de Março de 2008
2007
- Provimento OAB nº 123 de 13 de Novembro de 2007
- Provimento OAB nº 122 de 09 de Outubro de 2007
- Provimento OAB nº 121 de 09 de Outubro de 2007
- Provimento OAB nº 120 de 09 de Outubro de 2007
- Provimento OAB nº 119 de 09 de Outubro de 2007
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- Provimento OAB nº 117 de 17 de Abril de 2007
- Provimento OAB nº 116 de 17 de Abril de 2007
2006
- Provimento OAB nº 114 de 10 de Outubro de 2006
- Provimento OAB nº 111 de 12 de Setembro de 2006
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- Provimento OAB nº 112 de 10 de Setembro de 2006
- Provimento OAB nº 110 de 06 de Agosto de 2006
2005
- Provimento OAB nº 109 de 02 de Dezembro de 2005
- Provimento OAB nº 108 de 06 de Novembro de 2005
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2004
- Provimento OAB nº 104 de 17 de Setembro de 2004
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2003
- Provimento OAB nº 101 de 09 de Novembro de 2003
- Provimento OAB nº 100 de 20 de Maio de 2003
2002
- Provimento OAB nº 99 de 15 de Outubro de 2002
- Provimento OAB nº 98 de 15 de Outubro de 2002
- Provimento OAB nº 97 de 23 de Abril de 2002
2001
- Provimento OAB nº 87 de 17 de Agosto de 2001
- Provimento OAB nº 62 de 17 de Agosto de 2001
- Provimento OAB nº 49 de 17 de Agosto de 2001
- Provimento OAB nº 45 de 17 de Agosto de 2001
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- Provimento OAB nº 4 de 17 de Agosto de 2001
- Provimento OAB nº 96 de 08 de Maio de 2001
2000
- Provimento OAB nº 95 de 16 de Novembro de 2000
- Provimento OAB nº 94 de 05 de Setembro de 2000
- Provimento OAB nº 93 de 08 de Maio de 2000
- Provimento OAB nº 92 de 10 de Abril de 2000
- Provimento OAB nº 91 de 13 de Março de 2000
1999
- Provimento OAB nº 90 de 12 de Abril de 1999
1998
- Provimento OAB nº 89 de 08 de Dezembro de 1998
1997
- Provimento OAB nº 86 de 17 de Agosto de 1997
1996
- Provimento OAB nº 85 de 12 de Novembro de 1996
- Provimento OAB nº 84 de 18 de Junho de 1996
- Provimento OAB nº 83 de 17 de Junho de 1996
- Provimento OAB nº 82 de 16 de Abril de 1996
- Provimento OAB nº 81 de 16 de Abril de 1996
- Provimento OAB nº 80 de 10 de Março de 1996
1995
- Provimento OAB nº 79 de 11 de Dezembro de 1995
- Provimento OAB nº 78 de 12 de Junho de 1995
1993
- Provimento OAB nº 77 de 14 de Setembro de 1993
1992
- Provimento OAB nº 76 de 14 de Dezembro de 1992
- Provimento OAB nº 75 de 14 de Dezembro de 1992
1990
- Provimento OAB nº 73 de 15 de Outubro de 1990
- Provimento OAB nº 72 de 15 de Outubro de 1990
1989
- Provimento OAB nº 71 de 13 de Junho de 1989
- Provimento OAB nº 70 de 16 de Maio de 1989
- Provimento OAB nº 69 de 09 de Março de 1989
- Provimento OAB nº 68 de 09 de Março de 1989
- Provimento OAB nº 67 de 08 de Março de 1989
1988
- Provimento OAB nº 66 de 20 de Dezembro de 1988
- Provimento OAB nº 65 de 18 de Julho de 1988
- Provimento OAB nº 64 de 18 de Julho de 1988
1987
- Provimento OAB nº 63 de 17 de Novembro de 1987
- Provimento OAB nº 61 de 16 de Novembro de 1987
- Provimento OAB nº 60 de 04 de Novembro de 1987
1986
- Provimento OAB nº 59 de 16 de Dezembro de 1986
- Provimento OAB nº 58 de 04 de Novembro de 1986
- Provimento OAB nº 57 de 07 de Julho de 1986
1985
- Provimento OAB nº 56 de 17 de Setembro de 1985
1982
- Provimento OAB nº 55 de 13 de Dezembro de 1982
- Provimento OAB nº 54 de 18 de Outubro de 1982
- Provimento OAB nº 53 de 01 de Abril de 1982
1981
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- Provimento OAB nº 50 de 27 de Julho de 1981
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1979
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1978
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1976
- Provimento OAB nº 41 de 23 de Novembro de 1976
1973
- Provimento OAB nº 40 de 24 de Julho de 1973
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1972
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1969
- Provimento OAB nº 37 de 22 de Julho de 1969
1968
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1967
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1966
- Provimento OAB nº 30 de 13 de Setembro de 1966
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- Provimento OAB nº 28 de 30 de Agosto de 1966
- Provimento OAB nº 27 de 23 de Agosto de 1966
- Provimento OAB nº 24 de 20 de Junho de 1966
- Provimento OAB nº 26 de 24 de Maio de 1966
- Provimento OAB nº 25 de 24 de Maio de 1966
1965
- Provimento OAB nº 21 de 26 de Novembro de 1965
- Provimento OAB nº 23 de 23 de Novembro de 1965
- Provimento OAB nº 22 de 18 de Novembro de 1965
- Provimento OAB nº 20 de 24 de Agosto de 1965
- Provimento OAB nº 19 de 05 de Agosto de 1965
- Provimento OAB nº 18 de 05 de Agosto de 1965
- Provimento OAB nº 17 de 05 de Agosto de 1965
- Provimento OAB nº 16 de 05 de Agosto de 1965
1964
- Provimento OAB nº 13 de 03 de Dezembro de 1964
- Provimento OAB nº 12 de 24 de Novembro de 1964
- Provimento OAB nº 11 de 19 de Novembro de 1964
- Provimento OAB nº 10 de 19 de Novembro de 1964
- Provimento OAB nº 9 de 25 de Agosto de 1964
- Provimento OAB nº 8 de 09 de Julho de 1964
- Provimento OAB nº 7 de 09 de Julho de 1964
- Provimento OAB nº 3 de 28 de Abril de 1964
1963
- Provimento OAB nº 1 de 22 de Outubro de 1963
- Provimento OAB nº 2 de 20 de Junho de 1963
1900
- Provimento OAB nº 74 de 01 de Janeiro de 1900