Provimento OAB nº 94 de 05 de Setembro de 2000

Dispõe sobre a publicidade, a propaganda e a informação da advocacia. (REVOGADO pelo Provimento 205/2021).

Art. 1º

É permitida a publicidade informativa do advogado e da sociedade de advogados, contanto que se limite a levar ao conhecimento do público em geral, ou da clientela, em particular, dados objetivos e verdadeiros a respeito dos serviços de advocacia que se propõe a prestar, observadas as normas do Código de Ética e Disciplina e as deste Provimento.

Art. 2º

Entende-se por publicidade informativa:

a

a identificação pessoal e curricular do advogado ou da sociedade de advogados;

b

o número da inscrição do advogado ou do registro da sociedade;

c

o endereço do escritório principal e das filiais, telefones, fax e endereços eletrônicos;

d

as áreas ou matérias jurídicas de exercício preferencial;

e

o diploma de bacharel em direito, títulos acadêmicos e qualificações profissionais obtidos em estabelecimentos reconhecidos, relativos à profissão de advogado (art. 29, §§ 1º e 2º, do Código de Ética e Disciplina);

f

a indicação das associações culturais e científicas de que faça parte o advogado ou a sociedade de advogados;

g

os nomes e os nomes sociais dos advogados integrados ao escritório;(NR. Ver Provimento n. 172/2016)

h

o horário de atendimento ao público;

i

os idiomas falados ou escritos.

Art. 3º

São meios lícitos de publicidade da advocacia:

a

a utilização de cartões de visita e de apresentação do escritório, contendo, exclusivamente, informações objetivas;

b

a placa identificativa do escritório, afixada no local onde se encontra instalado;

c

o anúncio do escritório em listas de telefone e análogas;

d

a comunicação de mudança de endereço e de alteração de outros dados de identificação do escritório nos diversos meios de comunicação escrita, assim como por meio de mala-direta aos colegas e aos clientes cadastrados;

e

a menção da condição de advogado e, se for o caso, do ramo de atuação, em anuários profissionais, nacionais ou estrangeiros;

f

a divulgação das informações objetivas, relativas ao advogado ou à sociedade de advogados, com modicidade, nos meios de comunicação escrita e eletrônica.

§ 1º

A publicidade deve ser realizada com discrição e moderação, observado o disposto nos arts. 28, 30 e 31 do Código de Ética e Disciplina.

§ 2º

As malas-diretas e os cartões de apresentação só podem ser fornecidos a colegas, clientes ou a pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente.

§ 3º

Os anúncios de publicidade de serviços de advocacia devem sempre indicar o nome ou o nome social do advogado ou da sociedade de advogados com o respectivo número de inscrição ou de registro; devem, também, ser redigidos em português ou, se em outro idioma, fazer-se acompanhar da respectiva tradução. (NR. Ver Provimento n. 172/2016)

Art. 4º

Não são permitidos ao advogado em qualquer publicidade relativa à advocacia:

a

menção a clientes ou a assuntos profissionais e a demandas sob seu patrocínio;

b

referência, direta ou indireta, a qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido;

c

emprego de orações ou expressões persuasivas, de auto-engrandecimento ou de comparação;

d

divulgação de valores dos serviços, sua gratuidade ou forma de pagamento;

e

oferta de serviços em relação a casos concretos e qualquer convocação para postulação de interesses nas vias judiciais ou administrativas;

f

veiculação do exercício da advocacia em conjunto com outra atividade;

g

informações sobre as dimensões, qualidades ou estrutura do escritório;

h

informações errôneas ou enganosas;

i

promessa de resultados ou indução do resultado com dispensa de pagamento de honorários;

j

menção a título acadêmico não reconhecido;

k

emprego de fotografias e ilustrações, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia;

l

utilização de meios promocionais típicos de atividade mercantil.

Art. 5º

São admitidos como veículos de informação publicitária da advocacia:

a

Internet, fax, correio eletrônico e outros meios de comunicação semelhantes;

b

revistas, folhetos, jornais, boletins e qualquer outro tipo de imprensa escrita;

c

placa de identificação do escritório;

d

papéis de petições, de recados e de cartas, envelopes e pastas.

Parágrafo único

As páginas mantidas nos meios eletrônicos de comunicação podem fornecer informações a respeito de eventos, de conferências e outras de conteúdo jurídico, úteis à orientação geral, contanto que estas últimas não envolvam casos concretos nem mencionem clientes.

Art. 6º

Não são admitidos como veículos de publicidade da advocacia:

a

rádio e televisão;

b

painéis de propaganda, anúncios luminosos e quaisquer outros meios de publicidade em vias públicas;

c

cartas circulares e panfletos distribuídos ao público;

d

oferta de serviços mediante intermediários.

Art. 7º

A participação do advogado em programas de rádio, de televisão e de qualquer outro meio de comunicação, inclusive eletrônica, deve limitar-se a entrevistas ou a exposições sobre assuntos jurídicos de interesse geral, visando a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos para esclarecimento dos destinatários.

Art. 8º

Em suas manifestações públicas, estranhas ao exercício da advocacia, entrevistas ou exposições, deve o advogado abster-se de:

a

analisar casos concretos, salvo quando arguido sobre questões em que esteja envolvido como advogado constituído, como assessor jurídico ou parecerista, cumprindo-lhe, nesta hipótese, evitar observações que possam implicar a quebra ou violação do sigilo profissional;

b

responder, com habitualidade, a consultas sobre matéria jurídica por qualquer meio de comunicação, inclusive naqueles disponibilizados por serviços telefônicos ou de informática;

c

debater causa sob seu patrocínio ou sob patrocínio de outro advogado;

d

comportar-se de modo a realizar promoção pessoal;

e

insinuar-se para reportagens e declarações públicas;

f

abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão e da instituição que o congrega.

Art. 9º

Ficam revogados o Provimento n. 75, de 14 de dezembro de 1992, e as demais disposições em contrário.

Art. 10

Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.