Provimento OAB nº 186 de 13 de Novembro de 2018

Cria o Plano Nacional de Prevenção das Doenças Ocupacionais e de Saúde Mental da Advocacia e dá outras providências.

Art. 1º

Fica instituído o Plano Nacional de Prevenção das Doenças Ocupacionais e de Saúde Mental da Advocacia, a ser executado pela Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, visando ao desenvolvimento de ações e atividades voltadas para a promoção e prevenção da saúde da Advocacia.

Art. 2º

A Coordenação do Plano Nacional ficará a cargo do Conselho Federal, que o executará em conjunto com as Seccionais, Subseções e Caixas de Assistência dos Advogados, em todo o território nacional.

Art. 3º

O Plano Nacional de que trata este Provimento, com fundamento na Constituição Federal, na Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos e na Organização Mundial da Saúde terá como diretrizes:

I

desenvolver campanhas preventivas de tratamento de doenças ocupacionais, preferencialmente pelas Seccionais, Subseções e Caixas de Assistência dos Advogados, por meio de convênios com hospitais, clinicas e profissionais da área de saúde;

II

garantir a inserção e o debate sobre a saúde mental da advocacia, na Conferência Nacional da Advocacia Brasileira e nas Conferências Estaduais, tendo como foco chamar a atenção para as doenças ocupacionais;

III

realizar parcerias com instituições públicas e privadas, com o intuito de promover campanhas, executar atividades de conscientização e prevenção do risco de doenças ocupacionais;

IV

fomentar a publicação de artigos, pesquisas, cartilhas e manuais de orientação e conscientização sobre a saúde mental do advogado e da advogada;

V

incentivar Advogados e Advogadas a se submeterem a avaliações periódicas com profissionais da área de saúde de sua escolha, com vistas a prevenir o risco de doenças ocupacionais.

Art. 4º

Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.