Provimento OAB nº 30 de 13 de Setembro de 1966
Dispõe sobre o aproveitamento do estágio forense praticado sob a direção do Ministério Público Federal ou Estadual. (Revogado pelo Regulamento Geral do EAOAB)
Publicado por Conselho Federal da OAB
O estágio forense feito sob a direção do Ministério Público Federal ou Estadual, a exemplo do que é estabelecido pelo art. 116 da Lei n.° 3.434, de 20.07.1958, equipara-se ao estágio profissional feito em departamento jurídico oficial, desde que seja igualmente praticado junto às Varas Criminais, de Família, de Órfãos e Sucessões e Cíveis em geral.
Aplica-se ao estágio referido no artigo anterior, no que couber, o disposto no Provimento n.° 18, de 05 de agosto de 1965, e especialmente os arts. 4°, 8°, 9º, 10, 12, 16, 28 e 29.