Provimento OAB nº 65 de 18 de Julho de 1988

Nos casos de intimação por meio de carta, esta será expedida com Aviso de Recebimento (AR), para o endereço indicado nos autos, contando-se o prazo, observada a regra do art. 184 do Código de Processo Civil, a partir da juntada do Aviso de Recebimento aos autos.

Em todos os requerimentos endereçados à Ordem dos Advogados do Brasil, sob a pena de indeferimento, deverá o advogado, estagiário ou postulante de inscrição declinar o endereço, onde receberá intimações e notificações.

Este provimento entrará em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial da União, devendo ser publicado nos jornais oficiais da sede das Seccionais.