Provimento OAB nº 7 de 09 de Julho de 1964
Dispõe sobre a concessão de prêmios por estudos jurídicos. (Revogado pelo Regulamento Geral do EAOAB)
Publicado por Conselho Federal da OAB
Os estudos jurídicos objeto de premiação pela Ordem dos Advogados do Brasil podem consistir em teses, dissertações, monografias e obras de doutrina jurídica em geral, inéditos ou não, datilografados ou impressos.
A premiação será objeto de concurso, aberto mediante a publicação de edital pela Seção de cada Estado, no qual se estabeleçam as condições de aceitação, exame e julgamento dos trabalhos.
O edital fixará o prazo de 120 dias para a apresentação dos trabalhos, a partir da sua publicação no Diário Oficial.
O conselho da Seção elegerá uma comissão de juristas para proceder ao exame e julgamento do concurso, composta de cinco advogados e de notório saber, inscritos no quadro da Seção, cujos nomes serão indicados no edital de abertura do concurso.
Os prêmios oferecidos podem, afinal, ser atribuídos ou não, conforme o critério subjetivo da maioria da Comissão e o atendimento às condições da promessa constante do edital.
O parecer da Comissão Julgadora será submetido ao plenário da Seção, que o aprovará por maioria, podendo rejeitá-lo com o quorum de dois terços das delegações.
a sua especialização, verbi gratia, se concurso somente para trabalhos de advogados, ou concurso para trabalhos de alunos das Faculdades de Direito ou para teses e dissertações de concursos de professores de Direito;
a forma de guardar-se o sigilo do nome dos concorrentes, até a apuração do parecer da Comissão pelo plenário da Seção;
A entrega do prêmio ou dos prêmios será feita em sessão solene do Conselho Seccional, para a qual serão convidados representantes do Poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário, e a congregação das Faculdades de Direito onde as houver.