Provimento OAB nº 159 de 02 de Dezembro de 2013
Altera o art. 11 do Provimento n. 112/2006, que "Dispõe sobre as Sociedades de Advogados".
Publicado por Conselho Federal da OAB
Brasília, 2 de dezembro de 2013.
O art. 11 do Provimento n. 112/2006, que "Dispõe sobre as Sociedades de Advogados", passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11. Os pedidos de registro de qualquer ato societário relacionado a este Provimento serão instruídos com as certidões de quitação das obrigações legais junto à OAB, ficando dispensados de comprovação da quitação de tributos e contribuições sociais federais."
Este provimento entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO Presidente GASPARE SARACENO Relator (DOU, S.1, 10.12.2013, p. 149)