Provimento OAB nº 100 de 20 de Maio de 2003
Institui o Prêmio Evandro Lins e Silva.
Publicado por Conselho Federal da OAB
Brasília, 26 de junho de 2003.
Fica instituído o "Prêmio Evandro Lins e Silva", a ser concedido a advogado, vencedor de concurso aberto a todos os inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, consistente na apresentação de trabalhos jurídicos, na forma do presente Provimento.
O Prêmio terá periodicidade trienal e sua entrega será feita na Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, podendo, em excepcional situação, ocorrer em outro local. (NR. Provimento n. 173/2016)
No caso de o agraciado residir em local diferente daquele da entrega do prêmio, correrão por conta do Conselho Federal as despesas com passagem e hospedagem. (NR. Provimento n. 108/2005)
Constitui-se o prêmio de diploma e de valor pago em dinheiro, trienalmente fixado, não podendo ser inferior a 10 (dez) vezes a anuidade de maior valor cobrada por Conselho Seccional. (NR . Provimento n. 108/2005)
O Diploma, no formato retangular em dimensões de 50 cm (cinqüenta centímetros) por 30 cm (trinta centímetros), será impresso em papel pergaminho e em letras douradas, tendo por fundo e na borda superior esquerda a logomarca da Ordem dos Advogados do Brasil e, na borda superior direita, a logomarca da Escola Nacional de Advocacia.
Caberá à Escola Nacional de Advocacia proceder a fixação de normas complementares e emitir o edital, que determinará as condições de concorrência ao Prêmio.
O Conselho Federal incluirá, no seu orçamento anual, dotação para o atendimento das respectivas despesas.
O julgamento será realizado por Comissão integrada pelo Diretor-Geral e pelos membros do Conselho Consultivo da Escola Nacional de Advocacia, por três Conselheiros Federais e por advogados escolhidos pela Diretoria da ENA.
No caso de dúvida ou omissão, será a situação solucionada pelo Presidente do Conselho Federal.
Rubens Approbato Machado, Presidente. Alberto de Paula Machado, Conselheiro Relator (DJ, 30.06.2003, p. 518, S. 1)