Provimento OAB nº 54 de 18 de Outubro de 1982

Ficam alterados os arts. 2º e 3º do Provimento nº 34, de 04 de outubro de 1967, os quais passam a ser assim redigidos: "Art. 2º O Exame de Ordem consistirá em provas de habilitação profissional, realizadas perante comissão composta de três membros e três suplentes, advogados inscritos há mais de cinco anos, nomeados pelo Presidente da Seção para exercício durante cada ano corrente. § 1º As provas serão feitas sobre a matéria vaga de Prática Profissional constante do programa mínimo dos cursos de estágio editado pelo Conselho Federal, compreendendo: a) prova escrita de elaboração de pela profissional; b) prova oral, de acusação, de defesa ou de sustentação de recurso. § 2º A prova escrita terá cunho eliminatório, inabilitando desde logo o examinando que não obtiver nota igual ou superior a 3 (três). Art. 3º A prova escrita terá a duração que for determinada pela banca examinadora, tendo em consideração a natureza da peça profissional a ser elaborada, de acordo com o ponto sorteado na ocasião. § 1º Ressalvada ao examinando a faculdade de terminá-la antes, não se fixará para a prova escrita prazo menor de 6 (seis) horas. § 2º Durante a elaboração da prova escrita é permitida ao examinando a consulta à legislação, a repertórios de jurisprudência e livros de doutrina".

Este provimento entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário". Rio de Janeiro, 18 de outubro de 1982. Mário Sérgio Duarte Garcia, Presidente em exercício Sylvio Curado, Relator (D. O. Estado do rio de Janeiro, de 22.10.82)