Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 5 de 28 de agosto de 1985

– O Poder Executivo é exercido sob a direção superior do Governador do Estado, auxiliado pelos Secretários de Estado e dirigentes dos órgãos e entidades que constituem a Administração Estadual. (Vide Lei nº 10.637, de 16/1/1992.)

– O Governador e os Secretários de Estado exercem suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares por meio dos órgãos e entidades que compõem a Administração Estadual.

– Administração Estadual é, para efeito desta Lei, o conjunto das organizações administrativas criadas ou mantidas pelo Estado.

– A Administração Estadual se orientará por políticas e diretrizes que visem promover o bem-estar social por meio da eficácia dos serviços públicos e da efetividade da ação governamental.

– (Revogado pelo art. 36 da Lei Delegada nº 112, de 25/1/2007). Dispositivo revogado: "Art. 5º – A Administração Estadual abrange: I – no primeiro grau, o Governador do Estado; II – no segundo grau, as Secretarias de Estado e os órgãos subordinados diretamente ao Governador; III – no terceiro grau, os conselhos presididos por Secretários de Estado, os órgãos autônomos e as entidades vinculadas a Secretaria de Estado. § 1º – As unidades administrativas integrantes dos órgãos da Administração Direta e das autarquias serão escalonadas em 5 (cinco) níveis. § 2º – As unidades administrativas da Polícia Militar serão estruturadas de conformidade com a doutrina aplicável, respeitados os princípios desta lei e a legislação federal pertinente." Seção I Da Administração Direta

– A Administração Direta é constituída por órgãos sem personalidade jurídica sujeitos a subordinação hierárquica, integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo e submetidos à direção superior do Governador do Estado. Subseção I Da Secretaria de Estado

– À Secretaria de Estado, como órgão central de direção e coordenação das atividades de sua área de competência, cabe exercer a supervisão geral dos órgãos subordinados e das entidades vinculadas.

– (Revogado pelo art. 36 da Lei Delegada nº 112, de 25/1/2007). Dispositivo revogado: "Art. 8º – As atividades de Secretaria de Estado são classificadas em: I – de direção; II – de assistência e assessoramento direto e imediato ao titular e seu adjunto; III – de planejamento e coordenação das atividades da Secretaria e de assessoramento técnico; IV – da execução. Parágrafo único – A Secretaria de Estado poderá ter em sua estrutura órgão colegiado ou unidade de natureza regional." Subseção II Do Órgão Autônomo

– O órgão que, pela peculiaridade de seus objetivos e de sua organização, tem, assegurada pelo Poder Executivo, autonomia administrativa e financeira, denomina-se órgão autônomo.

– (Revogado pelo art. 36 da Lei Delegada nº 112, de 25/1/2007). Dispositivo revogado: "Art. 10 – O órgão autônomo disporá de fundo especial de natureza contábil, a cujo crédito se levarão todos os recursos vinculados às suas atividades, orçamentários e extra-orçamentários, inclusive receita própria."

– (Revogado pelo art. 36 da Lei Delegada nº 112, de 25/1/2007). Dispositivo revogado: "Art. 11 – O órgão autônomo se subordina à Secretaria de Estado em cuja área de competência se enquadre sua principal atividade, mantido o mesmo regime jurídico de pessoal." Seção II Da Administração Indireta

– (Revogado pelo art. 36 da Lei Delegada nº 112, de 25/1/2007). Dispositivo revogado: "Art. 12 – A Administração Indireta é constituída de entidades com personalidade jurídica e compreende: I – autarquias; II – empresas públicas; III – sociedades de economia mista. Parágrafo único – As entidades mencionadas neste artigo vinculam-se à Secretaria de Estado em cuja área de competência se enquadre sua principal atividade."

– (Revogado pelo art. 36 da Lei Delegada nº 112, de 25/1/2007). Dispositivo revogado: "Art. 13 – Considera-se: I – autarquia, a entidade criada por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios e capacidade de auto-administração sob controle estatal, para executar atividades da Administração Estadual que, para melhor funcionamento, requeiram gestão administrativa e financeira descentralizadas; II – empresa pública, a entidade instituída por lei, com personalidade jurídica de direito privado e organizada sob qualquer forma em direito permitida, para a exploração de atividade econômica imposta por força de contingência ou conveniência administrativa, dotada de patrimônio próprio e maioria de capital votante pertencente ao Estado, admitida a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno e de entidades da Administração Indireta; III – sociedade de economia mista, a entidade instituída sob a forma de sociedade anônima, para exploração de atividade econômica, com participação majoritária do Estado ou de entidade da Administração Indireta no capital votante."

– (Revogado pelo art. 36 da Lei Delegada nº 112, de 25/1/2007). Dispositivo revogado: "Art. 14 – As sociedades civis e comerciais subsidiadas ou controladas por entidades constantes dos incisos II e III do artigo anterior denominam-se, para efeito desta Lei, entidades auxiliares."

– A Administração Estadual é exercida pelas seguintes categorias institucionais:

– Unidade administrativa é, para os fins desta Lei, a parte de entidade ou de órgão, dotada de competência específica. Seção II Da Criação

– (Revogado pelo art. 36 da Lei Delegada nº 112, de 25/1/2007). Dispositivo revogado: "Art. 17 – A criação de órgão ou entidade far-se-á pela forma prevista nesta Lei e será precedida de: I – estudo técnico, sob forma de projeto, em que se demonstre a necessidade de sua criação e se exponham seus objetivos e sua viabilidade; II – anteprojeto do ato de criação, acompanhado de exposição de motivos; III – subsídios úteis à decisão do Poder Executivo e à apreciação pelo Poder Legislativo. Parágrafo único – A entidade somente será criada se os objetivos a que vise não forem passíveis de consecução pela Administração Direta."

– (Revogado pelo art. 36 da Lei Delegada nº 112, de 25/1/2007). Dispositivo revogado: "Art. 18 – A criação prevista no artigo anterior atenderá aos seguintes requisitos: I – quando se tratar de autarquia: a) necessidade de gestão administrativa e financeira descentralizada; b) disponibilidade de recursos e meios para auto-administração sob supervisão do Estado. II – quando se tratar de empresa pública ou de sociedade de economia mista: a) necessidade ou conveniência de exploração, pelo Estado, de atividade econômica, em caráter suplementar à iniciativa privada, nos termos do § 1º do artigo 191 da Constituição do Estado; b) disponibilidade de recursos financeiros ou de bens, necessários à formação inicial do capital; c) funcionamento autônomo e auto-suficiência financeira imediata ou em prazo determinado; d) participação ativa do Estado na realização dos fins da entidade a ser criada. III – quando se tratar de fundação: a) objetivos não alcançáveis satisfatoriamente por órgão da Administração Pública Estadual; b) necessidade de atuar em área inadequada às atividades de empresa pública ou sociedade de economia mista; c) autorização, em orçamento ou a crédito especial, para utilização dos recursos necessários à formação do patrimônio e ao funcionamento inicial; d) viabilidade do funcionamento como fundação e probabilidade de virem a conjugar-se às dotações estaduais outros recursos públicos ou privados."

– (Revogado pelo art. 36 da Lei Delegada nº 112, de 25/1/2007). Dispositivo revogado: "Art. 19 – Os órgãos e autarquias da Administração Pública Estadual serão cadastrados e suas unidades administrativas caracterizadas pelos seguintes dados: I – a denominação, que exprime sua área de atuação; II – o código, que, por dígito, indica sua inserção no órgão ou autarquia; III – o objetivo operacional, que define seu campo de atuação; IV – a competência, que descreve suas atividades; V – a subordinação, que expressa sua relação de dependência administrativa e técnica; VI – o nível de organização, que indica sua posição hierárquica; VII – a estrutura, que define o agrupamento a que pertence a unidade administrativa; VIII – o tipo de atividade predominante; IX – outros dados que indiquem peculiaridade. § 1º – Aplica-se, também, às unidades administrativas da estrutura básica das empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e entidades auxiliares, para efeito de cadastramento institucional, o disposto neste artigo. § 2º – A manutenção e o processamento dos dados do cadastramento são privativos do órgão incumbido de gerir e coordenar a modernização institucional da Administração Estadual."

– (Revogado pelo art. 36 da Lei Delegada nº 112, de 25/1/2007). Dispositivo revogado: "Art. 20 – A Administração Pública Estadual, para efeito desta Lei, é o conjunto dos órgãos da Administração Direta e autarquias." Seção I Das Disposições Preliminares

– A estrutura de cada órgão ou autarquia compreenderá os seguintes agrupamentos:

– (Revogado pelo art. 36 da Lei Delegada nº 112, de 25/1/2007). Dispositivo revogado: "Art. 22 – A estrutura básica conterá as unidades administrativas de primeiro nível hierárquico e será estabelecido em lei."

– (Revogado pelo art. 36 da Lei Delegada nº 112, de 25/1/2007). Dispositivo revogado: "Art. 23 – A estrutura complementar compreenderá as unidades administrativas dos níveis não constantes de sua estrutura básica, com a qual guardará estrita consonância."

– A estrutura complementar da Secretaria de Estado será definida em decreto e a da autarquia em regulamento.

– A implantação de unidade administrativa dependerá de preexistência de seu cargo de direção. Seção II Dos Níveis de Estrutura

– Os titulares de cargos de direção superior serão denominados:

– (Revogado pelo art. 36 da Lei Delegada nº 112, de 25/1/2007). Dispositivo revogado: "Art. 27 – Os níveis hierárquicos de estrutura de órgão e autarquia não ultrapassarão a 5 (cinco)."

– (Revogado pelo art. 36 da Lei Delegada nº 112, de 25/1/2007). Dispositivo revogado: "Art. 28 – As unidades administrativas para execução de planos, programas, projetos e atividades serão denominadas I – na Administração Direta: a) no primeiro nível: Superintendência e Gabinete; b) no segundo nível: Diretoria; c) no terceiro nível: Divisão; d) no quarto nível: Serviço; e) no quinto nível: Seção. II – na Autarquia: a) no primeiro nível: Diretoria; b) no segundo nível: Divisão; c) no terceiro nível: Serviço; d) no quarto nível: Seção; e) no quinto nível: Setor."

– (Revogado pelo art. 36 da Lei Delegada nº 112, de 25/1/2007). Dispositivo revogado: "Art. 29 – As unidades administrativas para desempenho de atividades normativas, de planejamento, coordenação, acompanhamento, controle e avaliação de planos, programas, projetos e atividades serão denominadas: I – na Administração Direta: a) no primeiro nível: Superintendência; b) no segundo nível: Centro; c) no terceiro nível: Coordenadoria; d) no quarto nível: Núcleo; e) no quinto nível: Seção. II – na Autarquia: a) no primeiro nível: Diretoria; b) no segundo nível: Coordenadoria; c) no terceiro nível: Núcleo; d) no quarto nível: Seção; e) no quinto nível: Setor."

– Os órgãos, autarquias e unidades administrativas que exercem atividades específicas, podem receber denominação própria.

– (Revogado pelo art. 36 da Lei Delegada nº 112, de 25/1/2007). Dispositivo revogado: "Art. 31 – Integram a Administração Estadual: I – por subordinação: Secretaria de Estado, órgão autônomo e unidades administrativas; II – por vinculação: autarquia, empresa pública e sociedade de economia mista; III – por cooperação: fundação e empresa privada."

– Para efeito desta Lei, entende-se:

– A organização, a estrutura e os procedimentos da Administração Estadual se regem pelas seguintes fontes:

– (Revogado pelo art. 36 da Lei Delegada nº 112, de 25/1/2007). Dispositivo revogado: "Art. 34 – A organização em sistemas tem por finalidade assegurar a concentração e articulação do esforço técnico para padronização, aumento da rentabilidade, uniformização, celeridade e economia processuais, combate ao desperdício, contenção e progressiva redução dos custos operacionais."

– (Revogado pelo art. 36 da Lei Delegada nº 112, de 25/1/2007). Dispositivo revogado: "Art. 35 – Serão organizados em sistemas: I – planejamento; II – finanças; III – administração geral; IV – desenvolvimento de recursos humanos; V – informática; VI – processamento de dados. Parágrafo único – A critério do Poder Executivo, poderão ser organizadas em sistemas atividades desdobradas das previstas neste artigo, ou outras cuja coordenação central se demonstre conveniente."

– (Revogado pelo art. 36 da Lei Delegada nº 112, de 25/1/2007). Dispositivo revogado: "Art. 36 – A ação da Administração Estadual pautar-se-á pelos preceitos contidos nesta Lei e pelos seguintes princípios fundamentais: I – planejamento; II – coordenação; III – descentralização; IV – controle; V – continuidade administrativa; VI – efetividade; VII – modernização." Seção I Do Planejamento

– Planejamento é, para efeito desta Lei, o estabelecimento de políticas, diretrizes, objetivos, metas e normas gerais que orientem e conduzam a ação governamental a suas finalidades institucionais.

– (Revogado pelo art. 36 da Lei Delegada nº 112, de 25/1/2007). Dispositivo revogado: "Art. 38 – A ação governamental obedecerá o planejamento que vise a promoção do desenvolvimento econômico-social do Estado, regendo-se pelos seguintes instrumentos administrativos: I – plano geral de governo; II – programas gerais, setoriais e regionais de duração anual ou plurianual; III – orçamento – programa anual; IV – programação financeira de desembolso." Seção II Da Coordenação

– Coordenação é, para efeito desta Lei, a articulação permanente das atividades entre todos os níveis e áreas, do planejamento até a execução.

– O Poder Executivo adotará política de descentralização.

– Em cada órgão ou entidade da Administração Estadual, as unidades administrativas que compõem a estrutura central de direção devem liberar-se das rotinas de execução e mera formalização de atos administrativos, para se dedicarem à atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle.

– A política de administração descentralizada será posta em prática mediante:

– A política de administração descentralizada, por delegação de competência do nível decisório ao de execução, poderá adotar o princípio da regionalização.

– Regionalização é, para efeito desta Lei, a realização de atividades administrativas em unidades localizadas em ponto diferente daquele em que se situa a unidade central, tendo em vista a conveniência social, a demanda de serviços e o interesse público. Seção IV Do Controle

– Controle é, para efeito desta Lei, a fiscalização e o acompanhamento sistemáticos e contínuos das atividades da Administração Pública Estadual.

– O controle na Administração Pública Estadual tem por finalidade assegurar que:

– O controle na Administração Pública Estadual será exercido:

– O Poder Executivo estabelecerá os procedimentos necessários à efetivação do controle na Administração Pública Estadual. Seção V Da Continuidade Administrativa

– Continuidade administrativa é, para efeito desta Lei, a manutenção de programas, projetos e atividades e dos quadros de dirigentes capacitados, para garantir a produtividade, a qualidade e a efetividade da ação administrativa. Seção VI Da Efetividade

– Efetividade é, para fins desta Lei, a realização plena dos objetivos governamentais que assegurem a eficiência e a eficácia administrativa e operacional.

– Dentro do princípio da efetividade, o servidor da Administração Estadual, na medida das responsabilidades, e do alcance de seu cargo, é um integrador social, comprometido a agir com sensibilidade e competência técnica, para articular as demandas ambientais internas e externas, compatibilizando-as com os recursos organizacionais disponíveis. Modernização

– A Administração Estadual promoverá a modernização administrativa, entendida esta como processo de constante aperfeiçoamento institucional, mediante reforma, desburocratização e desenvolvimento de recursos humanos, em atendimento às transformações sociais e econômicas e ao progresso tecnológico.

– Para efeito desta Lei, entende-se por:

– Privatização é, para efeito desta Lei, a transferência, do Estado para o setor privado, de atividade exercida por órgão, ou entidade sua, ou de que detenha controle acionário.

– A intervenção no domínio econômico próprio da iniciativa privada, quando as atividades desta se demonstrem insuficientes para satisfazer, com eficácia, necessidade econômica ou social, se fará nos termos da Constituição Federal.

– A ação administrativa do Poder Executivo obedecerá ao plano geral de governo, cuja aprovação compete ao Governador do Estado.

– Anualmente será elaborado o orçamento-programa, que pormenorizará o programa anual e a etapa do programa plurianual a ser realizada no exercício seguinte.

– Os órgãos centrais de planejamento e de finanças elaborarão, em conjunto, a programação financeira de desembolso, de modo a assegurar a liberação dos recursos necessários.

– Somente poderá ser assumido compromisso financeiro que se coadune com a programação financeira de desembolso.

– O Governador do Estado prestará à Assembléia Legislativa contas relativas ao exercício anterior, nos termos da Constituição do Estado.

– Os órgãos da Administração Direta observarão o plano único de contas e as normas gerais de administração financeira, contabilidade e auditoria.

– O ordenador de despesa fica sujeito, em qualquer momento, a tomada de contas pelo órgão de finanças.

– Quem tenha a seu cargo atividade de administração financeira ou de contabilidade de unidade administrativa, é responsável pela exatidão das contas e oportuna apresentação de balancetes, balanços e demonstrações contábeis.

– O Poder Executivo promoverá a revisão da legislação referente ao servidor estadual, adequando-a aos seguintes objetivos:

– Todo órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta está sujeito à supervisão governamental exercida pelos titulares das Secretarias de Estado, excetuando-se aqueles submetidos à supervisão do Governador do Estado.

– A supervisão governamental tem por objetivo promover a execução dos programas de governo e assegurar a eficácia da atuação de cada Secretaria, e a observância da legislação federal e estadual.

– O assessoramento superior ao Governador do Estado compreenderá funções de alta especialização, complexidade e responsabilidade que serão atribuídas a pessoas de comprovada idoneidade, qualificação e experiência específica.

– O Governador do Estado e o titular de Secretaria de Estado poderão constituir, por prazo indeterminado e para desempenho de atividades transitórias e específicas, grupos de trabalho, comissões de alto nível ou mecanismos adequados à realização de programas e projetos inerentes a suas respectivas áreas de competência.

– a aquisição e alienação de bens, e a contratação de obras e serviços efetuar-se-ão com estrita observância das normas sobre licitação decorrentes dos princípios da isonomia e da probidade.

– Será exercida por órgão próprio a auditoria de prevenção, de controle e de gestão nas áreas administrativa, financeira, patrimonial e de custos, nos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e nas fundações, observada a legislação aplicável.

– A Administração de bens pelo Estado tem por finalidade:

– Os contratos, convênios, acordos e ajustes celebrados por órgão ou entidade da Administração Estadual, entre si ou com terceiros, serão objeto de normas e diretrizes estabelecidas em decreto.

– O Estado de Minas Gerais terá escritório de representação no Distrito Federal, podendo manter outros em unidades da Federação, indicadas pela conveniência administrativa e o interesse público. (Vide Lei Delegada nº 96, de 29/1/2003.) (Vide Lei nº 10.637, de 16/1/1992.)

– O Estado de Minas Gerais participará da administração da Região Metropolitana de Belo Horizonte a fim de promover o planejamento da execução integrada dos serviços públicos de interesse dos municípios envolvidos e de coordenar a execução e a unificação dos serviços comuns.

– As Secretarias de Estado e os órgãos autônomos, ou entidades a elas vinculadas, ao atuarem na Região Metropolitana de Belo Horizonte, deverão observar o interesse público na integração dos serviços urbanos, em consonância com as diretrizes do planejamento governamental.

– O Estado de Minas Gerais, no âmbito de seu território, participará de programas e de projetos de desenvolvimento regional, por meio dos órgãos estaduais envolvidos, observada a área de competência.

– O Poder Executivo organizará a segurança pública para a manutenção, em todo o Estado, da ordem pública e da segurança interna, por meio da Polícia Militar e da Polícia Civil.

– O Ministério Público Estadual velará pela aplicação da lei e da justiça e se organizará em carreira, observados os princípios legais próprios.

– A Administração Estadual se submeterá a preceitos éticos que resguardem a probidade e a credibilidade, a moralidade administrativa e o respeito aos direitos do cidadão.

– A ação do Poder Executivo se exercerá em conformidade com a lei e com o objetivo de servir a coletividade.

– O ato administrativo será motivado e estará fundamentado no interesse público e no resguardo dos direitos do cidadão.

– Os interessados direitos, a comunidade a os veículos de comunicação terão acesso a informação sobre os atos administrativos, ressalvados os sigilosos definidos em lei.

– A prestação de serviços a cargo da Administração Estadual poderá ser atribuída à comunidade, observados os princípios de participação e do controle dos atos do Poder Executivo.

– É obrigatória a declaração de bens, na forma da legislação em vigor, para a investidura em cargos de direção.

– O emprego do dinheiro público será justificado por quem o movimente.

– Em suas ações, o Poder Executivo se inspirará em princípios democráticos e permitirá o exercício do controle informal da Administração Estadual.

– Constitui dever do Poder Executivo, o exercício de atividade que assegure a preservação do patrimônio histórico, cultural e ecológico.

– O Poder Executivo adotará, dentro da política de relacionamento com a comunidade, as seguintes formas de controle democrático da Administração Estadual:

– Poderão ser estabelecidas pelo Poder Executivo:

– O Poder Executivo promoverá a preservação da memória administrativa de Minas Gerais, de modo a retratar a evolução institucional do Estado e servir de referência para estudos comparativos, pesquisas sobre a história dos costumes e da estruturação sócio-política do Estado.

– O Governador poderá avocar a si qualquer assunto da esfera da Administração Estadual, para decidí-lo.

– (Revogado pelo art. 36 da Lei Delegada nº 112, de 25/1/2007). Dispositivo revogado: "Art. 92 – O Governador do Estado poderá, excepcionalmente, criar até 2 (dois) cargos de Secretário de Estado Extraordinário, para encargos temporários, de natureza relevante e de interesse público. Parágrafo único – Salvo fixação de prazo menor, os cargos previstos neste artigo se extinguem, automaticamente, com o término do mandato do Governador do Estado."

– O Poder Executivo poderá contratar auditoria independente, quando assim o recomendarem a conveniência e a oportunidade.

– O projeto que propuser criação, alteração ou extinção de órgão ou entidade deverá ser examinado pelos órgãos técnicos competentes, antes de ser submetido ao Governador do Estado.

– Estarão sujeitas à fiscalização do Estado, nos termos da legislação aplicável, as entidades e organizações, em geral, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, que recebam contribuições parafiscais, prestem serviços de interesse público ou social ou administrem recursos do Tesouro Estadual.

– A centralização, a coordenação e o controle das atividades e das despesas relacionadas com a publicidade da Administração Estadual competirão a órgão definido pelo Governador do Estado.

– Na Administração Indireta e nas fundações, pelo menos um dos cargos, em nível de diretoria, na área técnica ou operacional, será preenchido por servidor pertencente ao seu quadro de pessoal, a fim de conferir continuidade administrativa ao funcionamento da organização.

– A elaboração de ato administrativo e documento do Poder Executivo se regerá por normas estabelecidas em decreto.

– Compete ao Poder Executivo:

– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

– Revogam-se as disposições em contrário.