Artigo 6º da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 5 de 28 de agosto de 1985
Art. 6º
– A Administração Direta é constituída por órgãos sem personalidade jurídica sujeitos a subordinação hierárquica, integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo e submetidos à direção superior do Governador do Estado. Subseção I Da Secretaria de Estado