Artigo 27 da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 5 de 28 de agosto de 1985
Acessar conteúdo completoArt. 27
– (Revogado pelo art. 36 da Lei Delegada nº 112, de 25/1/2007). Dispositivo revogado: "Art. 27 – Os níveis hierárquicos de estrutura de órgão e autarquia não ultrapassarão a 5 (cinco)."