Artigo 26 da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 5 de 28 de agosto de 1985
Art. 26
– Os titulares de cargos de direção superior serão denominados:
I
em Secretaria de Estado: Secretário de Estado;
II
na Autarquia e Órgão Autônomo: Diretor Geral.
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