Artigo 40 da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 5 de 28 de agosto de 1985
Art. 40
– O Poder Executivo adotará política de descentralização.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
– O Poder Executivo adotará política de descentralização.