Artigo 21 da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 5 de 28 de agosto de 1985
Acessar conteúdo completoArt. 21
– A estrutura de cada órgão ou autarquia compreenderá os seguintes agrupamentos:
I
estrutura básica;
II
estrutura complementar.
– A estrutura de cada órgão ou autarquia compreenderá os seguintes agrupamentos:
estrutura básica;
estrutura complementar.