Artigo 99 da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 5 de 28 de agosto de 1985

regulamentar esta Lei;

promover seminários, encontros e reuniões, para divulgação dos princípios contidos nesta Lei;

sensibilizar o setor privado, tendo em vista a sua participação efetiva nos esforços da modernização administrativa.