Decreto 49974-A de 21 de Janeiro de 1961

O Código Nacional de Saúde regulamenta normas gerais de defesa e proteção da saúde a serem observadas em todo o território nacional por qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, inclusive Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios, instituições civis ou militares, entidades autárquicas, para-estatais e privadas, de qualquer natureza.

É dever do Estado, bem como da família, defender e proteger a saúde do indivíduo.

O Ministério da Saúde é o órgão federal ao qual incumbe o estudo, a pesquisa e a orientação dos problemas médico-sanitários e a execução da medidas de sua competência que visem à promoção, proteção e recuperação da saúde.

Compete aos Estados, Territórios e Distrito Federal organizar e fazer funcionar os eus serviços de saúde, bem como legislar supletivamente.

O Govêrno Federal poderá conceder auxílios financeiro, material e em pessoal, para a realização de serviços de assistência médico-santiária, cujos planos tenham sido aprovados pelo Ministério da Saúde, que fiscalizará a execução.

O Govêrno Federal, por seu órgão competente, poderá participar, mediante convênios ou acôrdos, de programas de saúde dos Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios, ou assumir integralmente os encargos da execução.

Os órgãos públicos competentes estimularão a iniciativa privada que vier a colaborar com os serviços de saúde, dentro da orientação pró êstes traçada.

São objeto de notificação compulsória dos casos confirmados ou suspeitos das seguintes doenças: blastomicoses, bouba, bruceloses, câncer, cancro venéreo, carbúnculo, cólera, coqueluche, dengue, difteria, disenterias, doença de Chagas, eritema infecioso, escarlatina, espiroquetose, ictero-hemorrágica, esquistossomose, exantema súbito, febre amarela, frebres tifóide e paratifóides, gonocócia, gripe, hepatites por vírus, leishmanioses, lepra, linfogranuloma venéreo, malária, meningite cérebro-espinhal epidêmica, meninge-encefalites epidêmicas, ofaltmias de recém-nascido, parotidite epidêmcia, pênfigos, peste, poliomielite anterior aguda, quarta moléstia, raiva, rubéola, riquetsioses, sarampo, sífiliis, tétano, tracoma, tuberculose, varicela, varíola (inclusive alastrim), outras viroses humanas e os infortúnios do trabalho.

As autoridades sanitárias executará as medidas visando à prevenção das doenças transmissíveis e a impedir sua disseminação.

Verificada a ocorrência de caso suspeito da doença transmissível, a autoridade sanitária competente providenciará a elucidação do diagnóstico e tomará as medidas de profilaxia a serem observadas em relação ao doente e comunicantes, determinando, inclusive, o isolamento nosocomial ou domiciliar dos contagiantes.

A autoridade sanitária procederá à investigação epidemiológica dos casos notificados.

Em caso de óbito suspeito de ter sido causado por doença transmissível, a autoridade sanitária competente promoverá o exame cadavérico, podendo realizar a viscerotomia, a necrópsia e tomar outras medidas que se fizerem necessárias à elucidação do diagnóstico.

A autoridade sanitária exercerá vigilância sôbre áreas em que ocorram doenças transmissíveis, determinando medidas de contrôle visando a evitar sua propagação.

A prevenção e o contrôle das doenças transmissíveis deverão ser exercidos pelas unidades gerais de saúde pública, sob orientação de serviços especializados.

Quando necessário, a autoridade sanitária requisitará auxílio de autoridade policial para execução integral das medidas referentes à profilaxia das doenças transmissíveis.

Sempre que houver, para determinada doença, recurso preventivo de eficácia comprovada e indicação para seu uso, será êle empregado, gratuitamente, em caráter sistemático.

A vacinação contra a varíola será praticada de modo sistemático, obrigatório se as circunstâncias o exigirem, e a revacinação feita periòdicamente.

É vedado às pessoas que não apresentarem atestado de vacinação antivariólica:

Não poderá ser fornecida carteira de identidade, de registro individual de trabalho, ou outra oficialmente instituída, sem apresentação de atestado de vacinação antivariólica.

A autoridade sanitária poderá exigir e executar provas imunológicas, quando houver indicação e conveniência.

Os atestados de imunização, sempre pessoais, não poderão ser retidos por nenhum órgão ou autoridade, mesmo quando a apresentação fôr exigida por lei.

As atividades contra as doenças transmissíveis, compreenderão:

O Ministério da Saúde, através de seus órgãos especializados, estimulará, orientará e coordenará, no País, os esforços, públicos e privados, no combate à lepra e à tuberculose.

A luta contra a malária, visando a sua erradicação, será dirigida e executada, em todo o território nacional, pelo órgão próprio do Ministério da Saúde, com o qual colaborarão todos os serviços de saúde pública federais, estaduais, municipais, dos Territórios e do Distrito Federal.

O Ministério da Saúde organizará e promoverá a execução de programas de contrôle das chamadas endemias rurais, em particular das de elevada endemicidade ou periculosidade, dentro de um critério de prioridade.

No combate às doenças venéreas, o órgão federal de saúde, além de executar as atribuições de sua competência, orientará e coordenará os esforços, públicos e privados, que visem a êsse fim.

O Ministério da Saúde orientará e coordenará, no País, as atividades de luta contra as doenças transmissíveis em geral, executando as medidas que as tornarem necessárias para impedir a propagação destas, de uma a outra unidade da federação.

Sempre que as circunstâncias seja favoráveis, o Govêrno propiciará os recursos, técnicos e materiais, para a transformação dos programas de contrôle em programas de erradicação das doenças transmissíveis.

O Ministério da Saúde estimulará, por todos os meios ao seu alcance, o desenvolvimento de atividades de saúde pública, paralelamente ao progresso da ciência e da técnica sanitária, visando ao contrôle de acidentes pessoais e de doenças que, por sua elevada incidência constituam problemas de interêsse coletivo, tais como o câncer e as afecções cárdio-vasculares.

Na luta contra as doenças não transmissíveis de interêsse coletivo e os acidentes pessoais, o Ministério da Saúde poderá prestar colaboração técnica e financeira às instituições, públicas ou privadas, de reconhecido mérito, que a ela se dedique, fiscalizando a aplicação dos recursos concedidos.

Dada a natureza e importância do saneamento como medida fundamental de proteção da saúde individual e coletiva, o Ministério da Saúde estabelecera normas e padrões ajustáveis às condições locais.

O Govêrno Federal prestará assistência técnica e financeira aos Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios, visando à solução dos problemas básicos de saneamento.

A autoridade sanitária competente participará da regulamentação sôbre traçados e zoneamento de áreas urbanas e rurais.

A habitação obedecerá aos requisitos de higiene indispensáveis à proteção da saúde e ao bem-estar individual.

É obrigatória a ligação de tôda construção considerada habitável à rêde pública de abastecimento de água e aos coletores públicos de esgôto.

As águas residuárias de qualquer natureza, quando por suas características físicas, químicas ou biológicas, alterarem prejudicialmente a composição das águas receptoras, deverão sofrer prévio tratamento de terceiros.

As indústria a se instalarem em território nacional ficam obrigadas a submeter à autoridade sanitária competente, para prévio conhecimento e aprovação, o plano completo do lançamento de resíduos líquidos, sólidos ou gasosos, visando a evitar os inconvenientes ou prejuízos da poluição e da contaminação de águas receptoras, de áreas territoriais e da atmosfera.

As indústrias instaladas em território nacional antes da vigência dêste Código, ficam obrigadas a promover as medidas necessárias, com o fim de corrigir os incovenientes e prejuízo da poluição da contaminação de águas receptoras, de áreas territoriais e da atmosfera.

A coleta, o transporte e o destino do lixo, processar-se-ão em condições que não tragam malefícios ou incovenientes à saúde, ao bem estar público e à estética.

A drenagem do solo, como medida de saneamento, do meio, será executada, sempre, de acôrdo com as recomendações da autoridade sanitária competente.

O contrôle de substâncias estranhas, introduzidas na atmosfera interior ou exterior e consideradas incômodas ou nocivas à saúde, será exercido pela autoridade sanitária competente.

O Ministério da Saúde estabelecerá as medidas de proteção da coletividade contra ruídos e de contrôle dêste.

O planejamento, a construção e o uso de piscinas coletivas ficam sujeitos ao contrôle da autoridade sanitária competente.

O Ministério da Saúde estabelecerá padrões básicos para orientação dos problemas referentes à alimentação e à adequada execução das medidas ligadas ao contrôle sanitário dos alimentos.

O Ministério da Saúde promoverá a coordenação de todos os órgãos públicos, autárquicos, para estatais e privados que exerçam, direta ou indiretamente, atribuições relacionadas com o problema alimentar, encarando-o em suas múltiplas relações com a agricultura, a indústria, o comércio, o transporte e com outras atividades correlatas, estimulando as iniciativas nesse sentido e auxiliando as que visem à pesquisa sôbre alimentação.

As constantes características e valores químicos, físico-químicos e biológicos, para as diferentes espécies ou tipos de produtos alimentícios e matérias primas a êles destinados, bem como suas definições e classificações, serão fixados pelo Ministério da Saúde.

Os gêneros alimentícios, de procedência nacional ou estrangeira, e as matérias primas que entrem na sua composição, estão sujeitos à análise prévia, pela repartição sanitária competente.

O Ministério da Saúde, através de seu órgão especializado, estabelecerá as condições de higiene a que ficarão sujeitos os produtos destinados à alimentação, bem como os estabelecimentos industriais e comerciais respectivos e o pessoal nêles empregado, dispondo sôbre sua fiscalização.

A autoridade sanitária competente fiscalizará a propaganda comercial dos gêneros alimentícios , naturais ou industrializados, visando a impedir a divulgação de falsas qualidades ou de quaisquer informações inexatas ou consideradas prejudiciais.

A autoridade sanitária competente, visando à aplicação de medidas adequadas, realizará investigações sôbre as condições dos locais de trabalho, a natureza do trabalho e a saúde individual dos trabalhadores.

Com o fim de evitar os riscos da saúde inerentes ao trabalho, o Ministério da Saúde estabelecerá as medidas a serem adotadas.

O órgão federal de saúde fixará as exigências relativas à alimentação dos trabalhadores, atendendo as necessidades nutritivas dos diferentes grupos de indivíduos, em função das atividades que exercem.

Para atender ao estudo e investigação dos problemas básicos de higiene industrial, o Laboratório Central de saúde Pública a que se refere o art. 121 disporá de instalações para êsse fim.

Para exercício da Medicina, Odontologia, Farmácia, Enfermagem ou outras profissões relacionadas com a arte de prevenir ou curar doenças é indispensável possuir o diploma, título, grau ou certificado correspondente, outorgado ou revalidado por faculdade ou escola oficial, reconhecida ou equiparada e estabelecimentos ou entidades outras, previstos ou autorizados em lei.

Estão sujeitos às sanções consignadas em lei todo os indivíduos que exerçam qualquer atividade das profissões previstas no artigo anterior, sem que para tal possuam o título legal correspondente devidamente registrado.

A autoridade sanitária competente fiscalizará:

À autoridade sanitária competente cabe licenciar e fiscalizar a instalação e o funcionamento de farmácias, drogarias e depósitos de drogas ou de produtos farmacêuticos, ervanarias, bancos de sangue, bancos de leite humano, laboratórios de análises médicas e de pesquisas clínicas, gabinetes que utilizem Raios X ou substâncias radioativas, e outros estabelecimentos que interessem à saúde pública.

A autoridade sanitária colaborará suplementando a ação da comissão Nacional de Fiscalização de Entorpecentes, nos têrmos da lei.

Cabe à autoridade sanitária federal competente:

A autoridade sanitária competente emitirá parecer sôbre a originalidade, utilidade, nocividade e uso de medicamentos e de aparelhos ou material para uso médico ou odontológico, em processos de registro de patente de invenção ou aperfeiçoamento.

No desempenho da ação fiscalizadora, a autoridade sanitária inspecionará os estabelecimentos em que sejam produzidos, manipulados ou comerciados, os produtos enumerados nos artigos anteriores, podendo colher amostras para análises, realizar apreensão daqueles que não satisfizerem às exigências regulamentares ou forem utilizados, ou vendidos, ilegalmente.

A fiscalização prevista nos artigos anteriores, quando couber, atingirá inclusive repartições públicas, entidades autárquicas, paraestatais e associações ou instituições privadas, de qualquer natureza.

É obrigatório o registro no órgão próprio, ou o licenciamento quando previsto em lei, de hospitais, clínicas, ambulatórios, oficinas, serviços e estabelecimentos em geral, referidos nos artigos anteriores.

Os produtos destinados a fins de agricultura e que contenham substâncias tóxicas, são obrigados a registro e contrôle de venda pela repartição federal competente.

As firmas ou organizações particulares que se proponha a prática lucrativa de desinsetização e desratização em domicílio, são obrigadas a registro no órgão de saúde pública competente, ficando sujeitas às exigências estabelecidas pelo órgão federal de saúde.

O Ministério da Saúde promoverá os necessários estudos para os acordos, convênios ou tratados relativos aos problemas internacionais de saúde.

Para evitar a introdução e expansão no país de doenças classificadas como de importância internacional, o Ministério da Saúde, através do órgão competente, observará as recomendações prescritas no Regulamento Internacional de Saúde, no Código Sanitário Pan-Americano e nos tratados, acordos ou convênios internacionais, subscritos pelo Brasil.

Só poderão transitar em território nacional os veículos terrestres, marítimos, fluviais e aéreos que obedeçam às exigências sanitárias federais.

O Ministério da Saúde estipulará as condições de sanidade a serem exigidas dos estrangeiros que pretendam ingressar ou fixar-se no país e exercerá a necessária fiscalização.

Não será concedida naturalização de estrangeiro sem a audiência do Ministério da Saúde, observadas as condições de saúde a que se refere o artigo anterior.

O Ministério da Saúde promoverá, de modo sistemático e permanente, em todo o país, através dos órgãos médico-sanitários competentes, a assistência à maternidade, à infância e à adolescência.

O órgão competente do Ministério da Saúde orientará a organização da proteção à maternidade, à infância e à adolescência, coordenando as iniciativas nacionais nesse sentido, e estimulará a criação e o desenvolvimento de instituições públicas e privadas que, de qualquer modo, visem àqueles objetivos, oferecendo assistência técnica e material.

O Ministério da Saúde, através do órgão competente, além de orientar e coordenar os serviços de proteção e assistência à maternidade, à infância e à adolescência, poderá executá-los diretamente, mediante acôrdo com as Unidades Federadas.

A política sanitária nacional, com referência à saúde mental, é orientada pelo Ministério da Saúde, no sentido da prevenção da doença e da redução, ao mínimo possível, dos internamentos em estabelecimentos nosocomiais.

O Ministério da Saúde estimulará o desenvolvimento de programas de psico-higiene através das organizações sanitárias das unidades da Federação, visando a prevenção das doenças mentais, para o que dará ampla assistência técnica e material.

Sòmente poderá ser efetivada a internação em estabelecimento nosocomial destinado ao tratamento de doenças mentais, e como tal registrado, o doente que após a indispensável observação e elucidação do diagnóstico, fôr reconhecido como doente mental.

Mediante convênios ou acôrdos, o Ministério da Saúde, dará assistência técnica e material aos estabelecimentos, públicos ou privados, destinados ao tratamento de doentes mentais.

O Ministério da Saúde estabelecerá a orientação básica para a execução das atividades de psico-higiene e de assistência psiquiátrica, a ser observada no país, e exercerá a fiscalização de seu fiel cumprimento.

É vedada, quer nos estabelecimentos destinados à assistência a psicopatas, quer fora dêles, a pratica de quaisquer atos litúrgicos de religião, culto ou seita, com finalidade terapêutica, ainda que a título filantrópico e exercida gratuìtamente.

É vedada a pessoas sem habilitação legal para o exercício da profissão, a prática de técnicas psicológicas com fundamento nos processo de sugestão capazes de infundar o estado mental de indivíduos ou de coletividades, ainda que sem finalidades de proteção ou de recuperação da saúde.

Qualquer autoridade pública local tem o dever de notificar, imediatamente, às autoridades sanitárias competentes, a eclosão de "epidemia de crendice terapêutica" de qualquer natureza, com aspectos de contágio psiquico, propiciando psicoses induzidas, fanatismo de multidões ou loucura coletiva.

O Ministério da Saúde promoverá investigações epidemiológicas, sôbre a prevalência e a incidência das doenças mentais no país.

As instituições de amparo social à família do psicopata indigente e os centros de recuperação profissional para alcoolistas e outros toxicômanos, exercerão suas atividades de psico-higiene, através de organizações para-hospitalares.

O Ministério da Saúde organizará e estimulará a criação de serviços psiquiátrico-sociais de assistência tanto aos pacientes egressos de nosocômios, como as famílias, no próprio meio social ou familiar.

O Ministério da Saúde tomará providências para a criação de "anexos psiquiátricos" nos hospitais gerais, para o cumprimento do disposto no § 1º do art. 77.

Os "anexos psiquiátricos" das Casas de Detenção e Penitenciárias, terão por objetivo a assistência e o tratamento, sob guarda, dos reclusos que denotarem reações psicopáticas tendo por atribuição o estudo sistemático e compulsório da personalidade dêstes, para seleção dos casos passíveis de assistência tratamento, no sentido da psiquiatria preventiva.

A assistência psiquiátrica aos reclusos destinados as Casas de Custódia previstas em lei será provida, na falta destas, pelos "anexos-psiquiátricos" das Casas de Detenção e Penitenciárias.

Os serviços de assistência médico-social, em todo o país, serão orientados, coordenados e fiscalizados pelo Ministério da Saúde.

A assistência médico-social será orientada no sentido de proporcionar a recuperação da saúde à reintegração social do indivíduo.

O Ministério da Saúde promoverá, por todo os meios ao seu alcance, a criação e o desenvolvimento de serviços de assistência pré-nupcial, de maternidades e de serviços especializados de assistência ao parto em estabelecimentos hospitalares em geral, e ainda de serviços de assistência ao prematuro, com êles cooperando técnica e materialmente.

Para os fins de assistência médica e educacional, os menores excepcionais serão recebidos em estabelecimentos especializados a êles destinados ou em seções apropriadas de outros estabelecimentos.

O Ministério da Saúde através do órgão competente, promoverá o aprimoramento técnico e material dos estabelecimentos hospitalares em geral e estimulará a criação de novas unidades, onde necessárias.

O órgão federal de saúde orientará a organização e o funcionamento de instituição de assistência médico-social.

O auxílio material a instituições médico-sociais, públicas ou privadas, sòmente será concedido quando os objetivos destas implicarem em atividade reconhecidamente necessária.

O órgão competente do Ministério da Saúde incentivará a criação de instituições de combate ao alcoolismo e a outras toxicomanias, que tenham por objetivo a prevenção a recuperação da saúde ou a reintegração social do indivíduo.

Através dos órgãos competentes, o Ministério da Saúde estabelecerá a orientação básica para a assistência médico-social a cegos, surdos-mudos, paralíticos e mutilados, cooperando técnica e materialmente com as instituições e centros de adaptação profissional que tenham esta finalidade.

O Estado coperará, técnica e materialmente, no amparo à velhice, estimulando os estudos de geriatria.

No desenvolvimento da assistência médico-social, serão levados em consideração os problemas sociais da família decorrentes de doença ou infortúnio, de modo que a prestação de serviços não se limite aos que dela diretamente necessitem, mas atenda também, às contingências da família, em têrmos de amparo social.

O órgão federal de saúde obterá, analisará e divulgará os dados estatísticos de interêsse para as atividades médico-sanitárias no país.

Os órgãos médico-sanitários das unidades federadas fornecerão, obrigatòriamente em tempo oportuno, às repartições sanitárias federais, os dados estatísticos de que trata o artigo anterior.

Os hospitais e estabelecimentos congêneres, as organizações para-hospitalares e as instituições médico-sociais de qualquer natureza, que recebam assistência financeira do Govêrno Federal, são obrigados à remessa assistência financeira do Govêrno Federal, são obrigados à remessa regular e sistemática, aos órgãos próprios do Ministério da Saúde, dos dados e informes necessários à elaboração de estatísticas.

Os programas de educação sanitária serão orientados pró órgãos especializados oficiais, de acôrdo com os objetivos da política de saúde pública.

O Ministério da Saúde, através de seus órgãos especializados, promoverá medidas no sentido da mais ampla educação sanitária das populações, podendo, em casos especiais diretamente programadas educativos.

Os programas para o desenvolvimento das atividades de educação sanitária, a serem adotados nos estabelecimentos de ensino, serão elaborados pelos órgãos especializados de saúde com o concurso dos de educação.

O preparo, o aperfeiçoamento e a especialização de pessoal técnico de Saúde Pública, são fundamentais para execução dos programas de trabalho das repartições sanitárias.

O preparo, o aperfeiçoamento e a especialização de que trata o artigo anterior, serão proporcionados por cursos de pós-graduação, pelo ensino técnico, e pelo treinamento em serviço.

Os cursos básicos de pós-graduação, os de aperfeiçoamento e de especialização, para saúde publica, serão ministrados pela Escola Nacional de Saúde Pública, suas congêneres e Cursos federais, pelas Escolas e Cursos equiparados ou reconhecidos pelo Govêrno Federal, públicos ou privados, podendo o preparo de pessoal auxiliar de Saúde Pública e o treinamento em serviço, ser realizado sob a responsabilidade das repartições sanitárias.

Para o provimento de cargos e funções, para cujo exercício seja indispensável o correspondente preparo ou especialização técnica, é exigida a apresentação do respectivo diploma ou certificado, expedido pela Escola Nacional de Saúde Pública, suas congêneres e Cursos federais ou outros, equiparados ou reconhecidos pelo Govêrno Federal, bem assim por Cursos anteriormente instituídos por lei federal.

A aplicação do regime de tempo integral imposto pelo art. 25 da Lei nº 2.312, de 3-9-54, tem por fim possibilitar a indispensável dedicação exclusiva dos técnicos dos serviços de saúde no desempenho de suas atribuições.

No Ministério da Saúde são considerados técnicos dos serviços de saúde, os ocupantes dos seguintes cargos, aos quais se aplica o regime de tempo integral: a) Cargos da série de classes; Médico-sanitarista; b) Cargos da série de classes; Biologista; c) Outros cargos técnico-científicos de saúde, cujo trabalho deva ser realizado em regime de tempo integral, ouvido prèviamente o Conselho Nacional de Saúde.

O servidor sujeito ao regime de tempo integral, não poderá exercer cumulativamente cargo, em pregos ou funções, bem como qualquer outra atividade publica ou privada.

O regime de tempo integral será optativo para os atuais ocupantes dos cargos compreendidos no art. 111.

O servidor que optar pelo regime de tempo integral assinará têrmo de compromisso em que declare vincular-se ao regime de cumprir as condições inerentes ao mesmo, fazendo jus aos benefícios do regime enquanto nele permanecer, ressalvada a hipótese de aposentadoria.

O servidor que para optar pelo regime de tempo integral, fôr obrigado a desacumular terá, como gratificação, importância não inferior à do vencimento do cargo desacumulado.

O servidor em regime de tempo integral perceberá uma gratificação sob forma de acréscimo proporcional ao nível de vencimento do seu cargo, calculada de acôrdo com o tempo de efetivo exercício nesse regime, na forma da seguinte tabela: até 10 anos 75%; de 10 a 20 anos 100% e mais de 20 anos 125%.

A gratificação de tempo integral, para efeito de cálculo de proventos, incorpora-se ao vencimento após 5 (cinco) anos de efetivo exercício nesse regime, encontrando-se o servidor, no dia da aposentadoria a êle vinculado.

Compete aos dirigentes das repartições federais em que tiverem exercício os técnicos dos serviços de saúde referidos no art. 111 encaminhar ao Ministro de Estado da Saúde, para as devidas providências, no prazo de 30 (trinta) dias após publicação dêste Código, a relação nominal dos servidores que optarem pelo regime de tempo integral.

A gratificação de que trata êste Código será concedida em portaria do Ministro de Estado da Saúde, sendo devida a partir da data de sua publicação.

A inobservância, pelo servidor, das exigências próprias de regime de tempo integral, comprovada em processo administrativo, implicara na interrupção do pagamento de gratificação correspondente e na perda de todos os direitos e vantagens inerentes a êsse regime de trabalho.

O Ministério da Saúde manterá em funcionamento um Laboratório Central de Saúde Pública, a que se refere o art. 8º da Lei número 2.312 de 3-9-54 destinado ao preparo de produtos imunizantes e a investigações aplicadas à saúde pública no campo da microbiologia, parasitologia, sorologia e química, dispondo de instalações de higiene industrial.

O Ministério da Saúde manterá como sua dependência um instituto destinado ao estudo e às investigações de natureza bio-médico-social sôbre a maternidade, a infância e a adolescência.

O Ministério da Saúde manterá a êle subordinado um instituto destinado à investigação científica de problemas de biologia geral, e bem assim dos de patologia e outros de interêsse em medicina.

O Ministério da Saúde promoverá o estudo dos problemas relacionados com os aspectos sanitários resultantes do emprêgo da energia nuclear e estabelecerá medidas correlatas de interêsse para a proteção da saúde.

O Ministério da Saúde determinará as condições de saúde a serem observadas nas migrações humanas internas exercendo a necessária fiscalização.

O órgão federal de saúde obterá das instituições oficias ou não, informes necessários a uma correta apreciação das condições de saúde do povo e da influência do meio brasileiro na vida do homem, consideradas as condições de clima, características geográficas, fatores étnicos, históricos, sociológicos, culturais e econômicos, das diversas regiões do País.

O Ministério da Saúde promoverá o desenvolvimento do sistema de organização sanitária com base na execução descentralizada dos serviços, por unidades locais, desempenhando tôdas as atividades de saúde pública.

O órgão federal de saúde estimulará o desenvolvimento da "pesquisa sôbre a prática de saúde pública" como atividade permanente das organizações sanitárias, com o fim de aperfeiçoamento da administração sanitária, para o que dará assistência técnica.

O Ministério da Saúde promoverá estudos e pesquisas para esclarecimento dos problemas de interêsse em saúde publica e estimulará a iniciativa pública ou privada, neste sentido.

A transgressão de qualquer dispositivo dêste Código, sem prejuízo da ação penal, sujeitará o infrator às penas e sanções de multa, advertência, intimação, apreensão, multilização, suspensão, denegação ou cassação de registro ou licenciamento, interdição e outras previstas em leis e regulamentos.

O Ministro de Estado da Saúde, ouvido o Conselho Nacional de Saúde, resolverá os casos omissos.

Êste Código entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.