Artigo 19 do Decreto 49974-A de 21 de Janeiro de 1961
Acessar conteúdo completoArt. 19
É vedado às pessoas que não apresentarem atestado de vacinação antivariólica:
a
o exercício de qualquer cargo ou função federal, estadual, municipal, autárquico ou para-estatal;
b
a matrícula em estabelecimento de ensino, público ou privado, de qualquer natureza ou categoria;
c
o internamento ou trabalho em asilo, creche, patronato e instituto de educação ou assistência social;
d
o trabalho em organização privada, de qualquer natureza;
e
a entrada no País.