Artigo 32 do Decreto 49974-A de 21 de Janeiro de 1961
Acessar conteúdo completoArt. 32
Dada a natureza e importância do saneamento como medida fundamental de proteção da saúde individual e coletiva, o Ministério da Saúde estabelecera normas e padrões ajustáveis às condições locais.
Parágrafo único
A promoção das medidas de saneamento constitue obrigação do Estado e do indivíduo.