Artigo 39 do Decreto 49974-A de 21 de Janeiro de 1961
Acessar conteúdo completoArt. 39
As indústrias instaladas em território nacional antes da vigência dêste Código, ficam obrigadas a promover as medidas necessárias, com o fim de corrigir os incovenientes e prejuízo da poluição da contaminação de águas receptoras, de áreas territoriais e da atmosfera.
Parágrafo único
Para efeito do disposto neste artigo, as indústrias são obrigadas a satisfazer às condições do parágrafo único do artigo anterior, dentro de prazos a serem fixados pela autoridade sanitária competente.