Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 12 do Decreto 49974-A de 21 de Janeiro de 1961

Acessar conteúdo completo

Art. 12

A autoridade sanitária procederá à investigação epidemiológica dos casos notificados.