Decreto-Lei nº 5.625 de 28 de Junho de 1943

O ingresso nos quadros de oficiais, das diversas Armas e Serviços só é permitido nos Postos iniciais da respectiva escala hierárquica, cuja ordem crescente é assim constituída: Subalternos(...) 2º tenente

É vedado conferir a brasileiras postos no Exército, a título ho­norífico.

A ascenção, nos postos da hierarquia militar, é gradual e su­cessiva, mediante promoções, as quais serão regidas na conformidade dos princípios, regras e processos prescritos nesta Lei e seu regulamento.

Obedece a promoção, nos diversos postos das Armas e dos Ser­viços, aos princípios de antiguidade, merecimento e escolha, cuja base, en­tretanto, será sempre a aptidão para o Comando a qual visa, principalmente, ao estabelecimento dum escol dirigente selecionado e homogêneo, tanto quanto possível adstrito ao paralelismo indispensável de carreiras nos quadros das Armas e Serviços.

A promoção opera‑se pela seleção de valores físicos, intelectuais, morais e profissionais.

A bravura, em caso de guerra internacional, constitue, tambem motivo de promoção.

Os atos de bravura praticados em lutas internas, na defesa da ordem constituída, importam em alta recomendação à promoção por mere­cimento, sem prejuizo das condições exigidas para o acesso por êsse critério.

São as promoções da competência exclusiva do Presidente da República, ressalvadas as previstas no § 3º do art. 6º, quando feitas pelo Comando‑Chefe ou pelo Comando do Teatro de Operações.

As promoções segundo os princípios de antiguidade e merecimento serão feitas a 25 de março, 25 de junho, 25 de setembro e 25 de dezembro de cada ano.

Para a promoção, por antiguidade, ou por merecimento, é imprescindível que o oficial possua:

O tempo de serviço compatível ou não, para fins de promoção, o tempo em zona e o início e término de sua contagem são regulados, respectivamente, pelas leis de Inatividade e de Movimento de Quadros.

São, para efeitos desta lei, considerados Unidades ou Corpos de Tropa:

O interstício mínimo em cada pôsto é de: Aspirante (...) 6 meses Segundo tenente (...) 2 anos Primeiro tenente (...) 3 anos Capitão (...) 4 anos Major (...) 2 anos Tenente‑Coronel (...) 2 anos

O oficial sujeito a processo no foro civil ou militar, ou sub­metido a Conselho de Justificação, não poderá ser promovido até a decisão final. Absolvido, em última instância, ou declarado, pelo Conselho, sem culpabilidade, será promovido em ressarcimento de preterição, independente­mente de vaga e data.

A antiguidade, para a promoção, conta‑se da data do decre­to de promoção do oficial ao seu pôsto, salvo se, no referido decreto ou em outro posterior, fôr declarada outra origem, feitos os descontos de tempo não compatível, na forma da Lei de Inatividade.

A promoção por antiguidade, em qualquer Armas ou Serviço, compete ao oficial que, tendo atingido o número um da escala hierárquica em que se achar, satisfizer os requisitos referidos no art. 10.

Efetuam‑se as promoções pelo princípio de antiguidade até o pôsto de Coronel, nas seguintes proporções, em relação ao número de vagas:

O merecimento para a promoção é constituído pelas demons­trações de qualidades especiais e profissionais reveladas pelo oficial no desempenho de suas próprias funções.

São requisitos indispensáveis para a promoção por merecimento, além dos referidos no art. 10, mais os seguintes:

A promoção aos postos de general é feita, exclusivamente, pelo princípio de escolha.

Para a promoção ao pôsto de General de Brigada é ne­cessário que o Coronel possua os seguintes requisitos:

Para a promoção a General dos Serviços - Médico e Intendente - o requisito exigido na alínea d do art. 21 é substituído pelo curso mais elevado da especialidade e os requisitos constantes das alíneas e e g do mesmo art. 21 e são, igualmente, por: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.548, de 1944)

A promoção ao pôsto de General de Divisão exige que o General de Brigada, além de satisfazer os requisitos gerais necessários ao acesso, no que lhe for aplicável, tenha dois anos, no mínimo, de perma­nência no pôsto.

O acesso ao primeiro pôsto nas Armas e no Serviço de In­tendência resulta da promoção do Aspirante a Oficial, regulada Pela ordem de classificação por merecimento, verificada na conclusão do curso que lhe corresponda.

Essa ordem de classificação é mantida no caso da promo­ções coletivas.

A promoção ao pôsto de 2º Tenente só será feita se o Aspirante, a quem competir a vaga, além de satisfaz., os requisitos constan­tes do art. 10, no que lhe for aplicável, tiver irrepreensível conduta civil e militar, e revelar vocação para a carreira.

Na Escola de Saúde do Exército e na de Veterinária, os candidatos designados para matrícula no curso de formação de oficiais serão nomeados: os médicos, 2º tenentes médicos estagiários, e os veterinários, 2º tenentes veterinários estagiários; terão honras e obrigações militares e perceberão os vencimentos correspondentes àquele pôsto. (Redação dada pela Lei nº 2.782, de 1956)

Para o acesso ao primeiro pôsto deve o Aspirante possuir, no mínimo, dezenove anos de idade.

Os oficiais do Exército pertencentes ao Magistério Militar terão gradual acesso na Reserva até o pôsto de Coronel, inclusive, con­forme o tempo de serviço, e de modo que sejam Majores, Tenentes‑Co­ronéis e Coronéis quando contarem, respectivamente, quinze, vinte e trinta anos de serviço.

Os oficiais compreendidos no art. 29 desta Lei serão submetidos a inspeção de saúde dois meses antes de completar quinze, vinte e trinta anos de serviço, respectivamente, afim de que fique demostrado a sua capacidade física indispensável para o magistério.

As promoções no magistério serão feitas nas datas estabelecidas no art. 9º da presente lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.548, de 1944)

As promoções só poderão recair em oficiais incluídos nos quadros de acesso.

Os quadros de acesso serão organizados semestralmente e se destinarão às promoções por antiguidade, merecimento e escolha.

O número de oficiais a incluir nos Quadros de acesso pelos princípios de merecimento e antigüidade será fixado pelo Ministro da Guerra, que levará em conta as vagas existentes e prováveis. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.548, de 1944)

Nos quadros de acesso para as promoção por antiguidade, os oficiais serão colocados segundo a ordem em que deverão ser promovidos, de conformidade com o disposto no art. 16.

Nos quadros de acesso para as promoções por merecimento, os oficiais serão grupados em cada Arma ou serviço e nos diversos escalões da hierarquia militar, segundo o grau de mérito que lhes fôr atribuido pela Comissão de Promoções do Exército, para preenchimento das vagas que couberem ao princípio.

Nos quadros de acesso para as promoções por escolha, os Coronéis das Armas ou dos Serviço serão também classificados de conformidade com o julgamento proferido pela Comissão de Promoções do Exercito.

Para as Promoções, segundo o Principio de antiguidade, a Secretaria da Comissão de Promoções do Exercito organizará, para cada pôsto nos Quadros das Armas e dos Serviços, a relação dos oficiais que satisfazem os requisitos legais.

A organização dos quadros de acesso por antiguidade relati­vos aos postos de Capitão e de oficial superior, será feita com os elementos extraídos da documentação remetida à Comissão de Promoções do Exército para a organização dos quadros de acesso por merecimento.

Para a organização dos quadros de acesso de subalternos, re­ferentes aos postos em que o número de vagas for superior ao de candidatos, a presidente da Comissão de Promoções do Exército solicitará, das autorida­des referidas no art. 47, a documentação relativa a todos os oficiais que já tenham completado metade do interstício legal.

Na organização dos Quadros de acesso de merecimento, a presença de oficiais da categoria de Técnico da Ativa (T.A. ) não deverá ser levada em conta no número fixado pelo art. 35, não podendo, entretanto, o número dos mesmos exceder àquele limite. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.548, de 1944)

Para a organização dos quadros de acesso, por merecimento e escolha, o presidente da Comissão de Promoções do Exército, por telegrama expedido até os dias 30 de abril e 31 de outubro, fará comunicar ás autori­dades referidas no art. 47 os nomes dos oficiais que, até essas data 51 lira]*­tem, por sua colocação nos respectivos quadros (Almanaque Militar) o nú­mero dos que já satisfizeram os requisitos estabelecidos na alínea a ao arti­go 19, e na alínea h do art. 21.

Para o cálculo dos limites a que se refere os arts. 19, alínea a, e 21, alínea h, desta lei, só serão apuradas as alterações ocorridas nos qua­dros correspondentes aos diversos postos da hierarquia, após as publicações oficiais.

Para a organização dos quadros de acesso por antiguidade de oficiais subalternos, concorrerão todos os oficiais situados na primeira quinta parte dos respectivos quadros das Armas e dos Serviços.

A seleção dos oficiais que devem constituir os quadros de acesso as processam Com a participação de todas as autoridades militares, a partir dos Comandantes de Unidades de Tropa, Chefes de Serviço, Diretores de Est­abelecimentos, tudo de acôrdo com as prescrições estabelecidas nesta lei.

As autoridades militares preparam os documentos relativos a todos os oficiais a ela diretamente subordinados e que, nas datas referidas no art. 43, satisfaçam a todos os requisitos estabelecidos no art. 10. Êsses documentos serão remetidos Comissão de Promoções do Exército, até 15 de junho e 15 de dezembro de cada ano, e servirão de base, respectivamente, à organização dos quadros de acesso do segundo semestre do ano que estiver em curso e os do primeiro semestre do ano seguinte. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.548, de 1944)

A documentação necessária para instruir a promoção dos As­pirantes compor‑se‑á da ficha de informações, da "ata de inspeção de saúde" (duas vias) e da "relação de alterações" verificadas até 15 de maio.

Além das informações referidas nos documentos citados no art. 47, § 2.‑, a Comissão de Promoções do Exército, quando julgar neces­sário, poderá ainda recorrer aos esclarecimentos por ela solicitados nos Chefes ou ex‑Chefes, sob cujas ordens sirvam, ou tenham servido, os oficiais, e 20 conhecimento que dêles tiverem os próprias membros da Comissão.

Nenhuma autoridade pode deixar de apresentar, em tempo próprio, as informações necessárias para a organização dos quadros de acesso. As que assim procederem ou prestarem informações falsas, ficam sujeitas às punições previstas nas leis ou nos regulamentos vigentes,

As autoridades que tiverem conhecimento de ato, ou atos que possam influir contrariamente à permanência do oficial em quaisquer dos quadros de acesso, ou na apreciação final para a promoção, deverão tomar as providências ao seu alcance, ou por via hierárquica e em caráter reservado. ou não, levá‑los ao conhecimento da autoridade superior imediata, para a comprovação necessária, salvo se o feto já estiver provado por, documento,

As Diretorias das Armas e dos Serviços, depois de receberem a comunicação que fixa os limites para o ingresso de oficiais nos quadros de acesso, enviarão à Secretaria da Comissão de Promoções do Exército a relação nominal dos oficiais por êles abrangidos, com discriminação dos lu­gares onde servem.

Para as promoções por merecimento, quando as funções de di­reção (alínea i, § 1º do art. 47) foram exercidas temporàriamente por Ca­pitão, serão estes obrigados a apresentar a documentação referente aos seus subordinados imediatos, embora pertençam ao mesmo grau de hierarquia mi­litar.

Compete às Diretorias das Armas e dos Serviços organizar todos os documentos referentes aos oficiais que estiverem exercendo funções estra­nhas no Ministério da Guerra.

Os documentos relativos aos oficiais em comissão em país estran­geiro (adidos militares, escolas comissões de compra, etc.), são também or­ganizados pelas Diretorias das Armas e dos Serviços, mas encaminhados à Co­missão de Promoções do Exército, por intermédio do Estado‑Maior do Exér­cito, ou Diretorias Técnicas conforme o caso, afim de que o respectivo chefe, ou Diretor, emita conceitos e informações, que possua, sôbre os referidos ofi­ciais.

A Secretaria Geral do Ministério da Guerra incumbe organizar as "fés de ofício" dos oficiais generais.

A documentação relativa aos Generais de Brigada e aos Coronéis dos Quadros das Armas e Serviços, depois de organizada pelas autoridades com­petentes (§ 1º do art. 47 desta lei), será encaminhada ao Estado‑Maior do Exército, afim de que o respectivo chefe se prenuncie sôbre cada um dêles, em face do que dispõe a alínea f do art. 21.

A escrituração do caderno "Registo de Informações" é privativa das autoridades a que se refere o art. 47 e obedecerá às seguintes regras:

Todas as vezes que uma unidade ou estabelecimento receber vi­sitas de inspeção, o Comandante ou Chefe deverá apresentar ao Inspetor o seu caderno "Registo de Informações".

Quando o oficial for excluído de uma Unidade ou Estabeleci­mento, será enviada em caráter "reservada" e a título de orientação, dentro de cinco dias após o desligamento, ao seu novo Comandante, Chefe ou Diretor, uma cópia da fôlha de "Registo de Informações", a êle referente, bem como as cópias já recebidas de outras Unidades ou Estabelecimentos.

Atingindo o oficial o pôsto de General, a folha de "Registo de Informações" que lhe é referente, será encerrada pela autoridade competente e uma cópia enviada à Secretaria da Comissão de Promoções do Exército, afim de ser arquivada.

Nas diferentes unidades, repartições e estabelecimentos, os ofi­ciais compreendidos nos limites fixados pelos arts. 191 lírica a, 21, alínea h, e 45, serão submetidos à inspeção de saúde nas primeiras quinzenas de maio o novembro.

Quando, num Guarnição, não for possível organizar uma médicos militares, o Comandante da Região providenciará para que o oficial seja inspecionado na Guarnição mais Próxima.

São válidas par um ano as inspeções de saúde, para efeito de promoção.

As manifestações das atividades dos oficiais do Exército, sob os aspectos físico, intelectual, moral e profissional, devem ser aferidas por provas evidentes.

A Comissão de Promoções do Exército precisará cada um dos aspectos da personalidade do oficial, de modo que os traduza por um valor real, que patenteie, sem possíveis equívocos, a competência dos oficiais em julga­mento.

A seleção para organização dos quadros de acesso par mereci­mento se processa em dois escrutínios:

Na apreciação, pelas autoridades, de cada um dos aspectos da personalidade do oficial, a que se refere o art. 65, será adotado o seguinte critério:

Nenhum oficiais pode ser incluído no quadro de acesso de me­recimento se, em sua frente, no Almanaque Militar, houver algum outro em melhores condições, de acôrdo com o disposto no art. 68.

A Comissão de Promoções do Exército é órgão consultivo. Compete‑lhe não só elaborar os quadros de acesso, como também emitir parecer sôbre assuntes concernentes às promoções em geral.

A Comissão de Promoções do Exército constitue‑se de nove membros. Três de caráter permanente: o Chefe do Estado‑Maior do Exército; o General Médico; o General Intendente; e seis de caráter temporário; Generais de Divisão ou de Brigada, que exerçam, função na Capital da República, substituíveis anualmente na primeira quinzena do mês de janeiro.

Compete precipuamente à Comissão de Promoções do Exército:

junto à Comissão de Promoções do Exército e subordinada ao seu Presidente funcionará a Secretaria da Comissão, dirigida por um Coronel de qualquer Arma, secundado por oficias adjuntos o pessoal auxiliar, fixados no respectivo regulamento, com o fim de preparar todos os meios necessário funcionamento perfeito dos trabalhos.

A Comissão de Promoções do Exército reger‑se‑á por um re­gulamento que estabelecerá o regime normal de seu funcionamento.

O Regulamento da Comissão de Promoções do Exército fixará as condições dos trabalhos relativos aos processos de promoções em geral, e processo que deverá ser observado para a apuração dos nomes que dever ao constituir os quadros de acesso, de conformidade com o disposto nesta lei. Êsse regulamento estabelecerá também a organização e o funcionamento da Secretaria da Comissão de Promoções do Exército.

Todos os trabalhos da Comissão de Promoções do Exército são de natureza "Reservada".

O oficial acusado ou denunciado por qualquer falta que lhe atinja a idoneidade moral, terá vista obrigatória da parte, ou denúncia, e demais documentos, para, dentro de quinze dias, apresentar sua defesa es­crita.

Não poderá ingressar em qualquer quadro de acesso nem ser promovido, o oficial que, por tôda a Comissão de Promoções do Exército, for julgado "inapto" para prosseguir na carreira militar.

O Aspirante a Oficial julgado "inapto" não poderá ser pro­movido ao posto de 2º Tenente.

Se o julgamento de inaptidão, for proferido por duas vezes consecutivas, o oficial, ou Aspirante a Oficial, por ele atingido, será transferido para a reserva de 1ª classe ou reformado, conforme o caso, com as vantagens pecuniárias previstas em lei.

O oficial incluído em qualquer quadro de acesso 86 será concluído, caso não seja promovido, quando morrer uma das seguintes circunstâncias:

Não concorrerá à promoção, embora tenha atendido às exigências da presente lei, o oficial que for agregado ao quadro da Arma ou do Serviço, em consequência de:

No cômputo do tempo de serviço arregimentado, referido no art. 10, alínea e, devem ser considerados, como de efetiva permanência nas funções do posto para o qual o oficial foi designado, alem dos períodos de férias regulamentares, todos os períodos passados no exercício de outras funções, desde que sejam de:

A apuração do tempo de que tratam os arts. 10 e 11, desta Lei, compete às Diretorias das Armas o dos Serviços. Os resultados serão, imediatamente, levados ao conhecimento da Secretarie Geral do Ministério da Guerra e da Comissão de Promoções do Exército.

O oficial incluído na categoria da Técnicos da Ativa (T. A. permanecerá em sua Arma do origem, no lugar que lhe competir no res­pectivo, quadro, e figurará na Almanaque Militar com a designação de T. A.

Os oficiais da categoria de Técnicos da Ativa (T. A.) con­correm à promoção por antiguidade ou merecimento nos quadros de suas res­pectivas Armas ou Serviços até o posto de Coronel.

Os oficiais que tenham atingido a idade limite para a transferência para a Reserva de 1ª Classe e em favor dos quais já existam, pelo princípio de antigüidade, vagas abertas do pôsto imediato ou resultantes, deverão aguardar na ativa a data de promoções mais próxima. No caso de não serem promovidos nessa data, por qualquer circunstância, serão transferidos para a Reserva e sua vaga será computada imediatamente. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.548, de 1944)

O oficial promovido indevidamente ou sem vaga será agre­gado ao quadro de Arma ou Serviço a que pertencer, sem contar antiguida­de do seu novo pôsto, até que em nova data da promoção nele seja incluído, quando lhe tocar a vez, em vaga do princípio pelo qual foi promovido.

As promoções dos oficiais pertencentes aos Quadros "Q.A." e "A" são reguladas, respectivamente, pelos Decretos ns º 1.556, de 8 de abril de 1937 , e 21.461, de 3 de junho de 1932 ". (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.548, de 1944) (Vide Decreto-Lei nº 6.548, de 1944)

Os oficiais que, em 1 de dezembro de 1939, não possuíam o Curso de Aperfeiçoamento, ou o da Escola das Armas e tinham acesso garantido por leis anteriores, continuarão a ser promovidos, segundo o princípio de antiguidade. (Redação dada pela Lei nº 805, de 1949) (Vide Lei nº 805, de 1949)

São computados, para efeito do disposto no art. 10, alínea e, os períodos em que o oficial desempenhou funções consideradas como ser­viço arregimentado pela legislação em vigor até à publicação da presente lei.

Os oficiais remanescentes dos diversos quadros de acesso, organizados de acôrdo com o decreto‑lei n. 1.828, de 1‑XII-939 , serão in­cluídos, para os efeitos de promoção, nos primeiros quadros de acesso que se organizarem em conseqüência da presente lei.

Os alunos da Escola de Estado‑Maior que, na data da en­trada em execução da presente lei, tenham satisfeito pela metade as exi­gências da Lei de Movimento dos Quadros de Oficiais do Exército, no to­cante ao tempo de serviço em zona compulsória, serão considerados como se tivessem cumprida em sua plenitude aquelas exigências.

Enquanto não funcionar a Escola das Armas, e até um ano após o seu reïnício, não será exigido para as promoções nos quadros das Armas o requisito de curso dessa Escola, constante do art. 10, alínea a, da presente lei.

A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.548, de 1944)

Revogam‑se as disposições em contrário, ressalvadas as disso posições do art. 14 do Regulamento para o Quadro de Estado‑Maior do Exército, a que se refere o decreto‑lei n. 5.190, de 14‑1‑1943.