Artigo 14 do Decreto-Lei nº 5.625 de 28 de Junho de 1943

Dispõe sôbre as Promoções dos oficiais no Exército.

Art. 14

O oficial sujeito a processo no foro civil ou militar, ou submetido a Conselho de Justificação, não poderá ser promovido até a decisão final. Absolvido, em última instância, ou declarado, pelo Conselho, sem culpabilidade, será promovido em ressarcimento de preterição, independentemente de vaga e data.

Parágrafo único

Às Diretorias das Armas e dos Serviços compete participar à Comissão de Promoções do Exército quais os oficiais nas condições dêste artigo.