Artigo 12, Parágrafo 1 do Decreto-Lei nº 5.625 de 28 de Junho de 1943
Dispõe sôbre as Promoções dos oficiais no Exército.
Acessar conteúdo completoArt. 12
São, para efeitos desta lei, considerados Unidades ou Corpos de Tropa:
a
as Unidades combatentes de cada Arma,
b
as Unidades de Trem;
c
as Unidades de Tropas Especiais, destinadas às guarnições de fronteiras;
d
as Unidades que constituem as guardas e os contingentes atribuídos aos Quartéis‑Generais e Estabelecimentos Militares, como tropa de escolta, as quais tenham organização semelhante às unidades de cada Ar
e
Formações de Serviços.
§ 1º
É também computado como de serviço em unidade de tropa, o tempo passado nas Escolas Militar, das Armas e Preparatórias, no exercício das funções seguintes: - de Comandante, Sub-comandante, Fiscal Administrativo e Ajudante; e - de Instrutor‑Chefe, adjunto, instrutor e auxiliar de instrutor, tudo do ensino profissional militar.
§ 2º
Para os oficiais dos Serviços, a partir do pôsto de capitão, inclusive, o exercício de suas respectivas funções é, indiferentemente, prestado em Unidades de Tropa ou não, de acôrdo com os Regulamentos correspondentes.