Artigo 51, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 5.625 de 28 de Junho de 1943

Dispõe sôbre as Promoções dos oficiais no Exército.

Art. 51

As autoridades que tiverem conhecimento de ato, ou atos que possam influir contrariamente à permanência do oficial em quaisquer dos quadros de acesso, ou na apreciação final para a promoção, deverão tomar as providências ao seu alcance, ou por via hierárquica e em caráter reservado. ou não, levá‑los ao conhecimento da autoridade superior imediata, para a comprovação necessária, salvo se o feto já estiver provado por, documento,

Parágrafo único

Apurado a falta, deve a autoridade que verificar levá‑la diretamente ao conhecimento da Comissão de Promoções do Exercito..