Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6.600 de 09 de maio de 1924

– A Caixa Beneficente dos Funcionários Públicos fica remodelada sob a denominação de "Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais", que terá duração ilimitada, com personalidade jurídica, foro e sede nesta Capital, e se regerá por estes estatutos.

– A Sociedade tem por fim:

– Podem inscrever-se como sócios, desde que gozem boa saúde e tenham menos de cinqüenta anos:

– Também poderão ser admitidos como sócios os empregados contratados de serviço de natureza permanente, desde que tenham completado dois anos de exercício efetivo.

– Não podem ser admitidos como sócios:

– O pretendente à inscrição dirigirá ao Presidente da sociedade requerimento de próprio punho declarando a sua idade, estado civil, residência, emprego que exerce, seus vencimentos ou lotação e a importância do pecúlio que deseja instituir dentro dos limites do art. 20.

– O requerimento será instruído com os seguintes documentos:

– Recebido o requerimento devidamente instruído, o Presidente designará o profissional para inspeção da saúde do pretendente, escolhendo de preferência médicos que sejam sócios e fará as necessárias comunicações.

– O laudo da inspeção de saúde, com a firma reconhecida, será entregue ou enviado sob registro ao Presidente da sociedade, que o passará ao consultor médico para dar o seu parecer, se a inspeção não tiver sido feita por este.

– Desde que o consultor médico julgue o laudo suficiente, o devolverá com seu parecer ao Presidente o qual, ouvido o Conselho, ordenará ou denegará a inscrição do requerente.

– A estação fiscal, em que houver sido realizado o depósito mencionado no art. 7 n. III fará ao médico o pagamento da respectiva importância, desde que receba comunicação de haver sido o laudo aceito pelo Conselho para conceber ou denegar a inscrição.

– Expedidas as convenientes comunicações ao novo sócio e à estação fiscal, em que deverá satisfazer as suas mensalidades, os seus direitos começarão a decorrer do pagamento da primeira.

– O sócio eliminado, que voltar a se inscrever na sociedade, será considerado sócio novo para todos os efeitos.

– Os recursos da sociedade constarão dos seguintes fundos:

– O Fundo de pecúlios, enquanto estiver recebendo contribuição do Estado, não poderá ceder nem emprestar nenhuma quantia aos outros Fundos.

– O Estado contribuirá para o Fundo de pecúlios com quantia igual à soma, apurada trimestralmente, das mensalidades dos sócios a que se referem os arts. 3º e 4., até que esse fundo atinja a 500:000$000.

– Às rendas e fundos da sociedade não poderá ser dado destino diferente do prescrito nestes estatutos, sob pena de responsabilidade.

– Essas rendas e fundos continuarão isentos de penhora, na forma da lei civil, e livres de impostos.

– Os pecúlios e auxílios que não forem reclamados dentro de cinco anos, prescreverão em favor do Fundo de Pecúlios, observadas as disposições da lei civil.

– O pecúlio terá por limite o triplo dos vencimentos anuais ou da lotação do cargo do instituidor, desprezadas as frações de conto de réis, e não excederá de 30:000$000.

– É facultado ao sócio converter o pecúlio instituído em uma pensão mensal que deverá ser paga aos beneficiários até a extinção do mesmo, vencendo a importância retida o juro de 5% ao ano.

– No caso de cargo remunerado com vencimentos e porcentagens ou custas, o cálculo do máximo do pecúlio compreenderá aqueles e estas, devidamente avaliadas, excluídas as custas dos juizes, as gratificações adicionais por tempo de serviço e as diárias, ainda que corridas.

– Em relação aos membros do Congresso, servirá de base para o cálculo o subsídio de uma sessão legislativa ordinária.

– O pecúlio constará de uma apólice que poderá ser desdobrada para os fins dos arts. 72 e 73.

– A elevação de vencimentos ou da lotação do cargo dá ao sócio, se este tiver menos e 60 anos, direito ao aumento do pecúlio dentro dos limites do art. 20.

– É facultado ao sócio manter o pecúlio instituído nos casos: a) de redução dos vencimentos; b) de extinção do emprego, ou terminação de suas funções; c) de exoneração, salvo no caso do art. 27, b.

– Será eliminado da sociedade, perdendo o direito ao pecúlio, ao auxílio para funeral, à restituição das mensalidades pagas e a qualquer outra indenização, o sócio que:

– O sócio que cair em indigência poderá requerer a suspensão do pagamento das mensalidades.

– O pecúlio só poderá reverter em favor do cônjuge, de descendentes ou ascendentes do sócio, de suas irmãs e sobrinhas solteiras ou viúvas e de menores ou incapazes que vivam sob a sua proteção e economia.

– O sócio poderá instituir beneficiários exclusivos do pecúlio: o cônjuge sobrevivente; ou os filhos menores; ou filhas solteiras ainda que maiores, que vivam sob o teto da casa paterna; ou filhos, ainda que maiores, feridos de incapacidade.

– A instituição de beneficiários poderá ser feita:

– A declaração, depois de aprovada pelo Conselho, será registrada no livro próprio para os devidos efeitos, podendo ser modificada em qualquer tempo.

– Será nula a instituição fraudulenta de beneficiário do pecúlio ou pensão e aquela que for feita com infração do art. 29.

– Na falta de beneficiários nomeados por declaração ou testamento, o pecúlio ou pensão será deferido na seguinte ordem:

– Serão observadas as regras do direito civil à incapacidade para suceder à exclusão da sucessão.

– A inscrição do sócio confere à sua família, a partir do pagamento da primeira mensalidade, o direito a um auxílio, correspondente a 3% do pecúlio instituído, para as despesas do funeral.

– Essa importância será paga pelo tesoureiro ao representante legal da família do sócio falecido ou, na sua falta, ao encarregado do funeral, mediante ordem do secretário da sociedade, que a dará à vista do atestado de óbito, sem outra formalidade.

– O sócio pagará uma mensalidade proporcional ao pecúlio que instituir e à sua idade, de acordo com a tabela anexa a estes estatutos, arredondadas na soma para 100 rs. as frações dessa quantia.

– As mensalidades dos sócios serão arrecadadas mediante descontos nos vencimentos, pelas estações fiscais que os efetuarem.

– Os sócios que não perceberem remuneração pelos cofres do Estado ou que tiverem deixado o serviço público, recolherão dentro dos 3 primeiros dias úteis de cada mês suas mensalidades ao Tesouro, na capital do Estado, ou na estação fiscal que for autorizada mediante requerimento.

– No caso do art. 40, a mensalidade não será aceita sem apresentação do recibo do pagamento relativo ao mês imediatamente anterior, o qual recibo será arrecadado e remetido à Secretaria das Finanças no primeiro balancete.

– Em caso de extravio do recibo a que se refere o art. 41, o sócio poderá fazer pagamento condicional da importância devida e requerer ao Presidente da sociedade certidão, à vista da qual será o pagamento convertido em definitivo por declaração no mesmo conhecimento.

– No caso de se achar o sócio em gozo de licença remunerada ou aposentado, continuará a ser-lhe descontada a mesma mensalidade.

– A falta de pagamento da mensalidade durante cinco meses consecutivos sujeita o sócio à multa de dez por cento.

– Em qualquer tempo é facultado ao sócio pagar adiantadamente as mensalidades devidas até o fim do exercício.

– O pecúlio será pago, por falecimento do sócio, aos beneficiários instituídos no termos destes estatutos, por declaração ou testamento.

– O pedido de pagamento será feito pelos beneficiários com firma reconhecida perante testemunhas, ou por seu representante legal, e instruído com a certidão de óbito do sócio, e com certidão do testamento, se dele for o caso.

– Não havendo beneficiários instituídos por declaração ou testamento, o pecúlio será deferido aos herdeiros, na ordem do art. 34 e entregue ao inventariante ou a quem de direito, mediante alvará do juiz.

– No caso do alvará contravir as disposições deste estatutos, deixará de ser cumprido, do que será dado conhecimento ao Juiz em aviso motivado.

– Do pecúlio serão deduzidas as mensalidades em atraso.

– O pecúlio responderá em primeiro lugar pelo alcance em que se ache o sócio para com o Estado, em segundo por divisas à sociedade e em terceiro pela dívida a que se referem os arts. 72 e 73.

– O pecúlio e auxílio para funeral são isentos de qualquer imposto e de penhora, nos termos da lei civil, e não responderão por dívidas do sócio falecido, salvo o disposto no artigo anterior.

– Os papéis referentes ao pecúlio e ao auxílio para funeral são isentos de selo.

– O pecúlio será pago pelo respectivo Fundo dentro de 30 dias da entrada do requerimento dos beneficiários ou do alvará do Juiz.

– Se o Fundo existente na ocasião for insuficiente para o pagamento integral das apólices vencidas, far-se-á rateio.

– Esta seção é destinada a facilitar empréstimos em dinheiro aos sócios quites, adiantamento de vencimentos aos funcionários, nos termos do art. 63 e outras operações garantidas, a juízo do conselho e aprovação do Secretário das Finanças.

– Os recursos da seção bancária serão constituídos:

– O empréstimo ao sócio não poderá exceder à importância de dois e meio meses de vencimentos líquidos, tirante as frações de 100$000, e será solvido no prazo máximo de dezoito meses.

– O pedido de empréstimo será dirigido ao Presidente da sociedade com os esclarecimentos necessários e resolvido pelo Conselho nas suas reuniões.

– O empréstimo será descontado mensalmente pelo Tesouro dos vencimentos do sócio, e a importância correspondente levada ao crédito da Seção Bancária.

– O sócio que não receber vencimentos por folha só poderá obter empréstimo dando para fiador um funcionário que receba por esse meio, e que tenha vencimentos pelo menos cinco vezes superiores ao desconto mensal por que tiver de responder.

– Não será concedido ao sócio novo empréstimo antes de solvido o anterior.

– Ao sócio e ao empregado do Estado que não o for, por não se achar nas condições destes Estatutos, mas que receba por folha, inclusive os aposentados, os reformados e os membros da força pública, poderá ser adiantada no decurso do mês a importância líquida dos seus vencimentos já ganhos, a qual será descontada integralmente no primeiro pagamento.

– O juro do empréstimo será no máximo de 12% ao ano e mais 2% descontados no ato da entrega, para despesa de expediente.

– O desconto do adiantamento será de 2%, arredondadas as frações de 1$000, e mais 2$000 para despesa de expediente.

– A Seção Bancária poderá receber do Estado, de funcionários ou de terceiros, depósitos a juros a prazo fixo ou em conta de movimento, devendo manter em caixa soma suficiente para ocorrer às retiradas.

– A Seção Bancária publicará mensalmente os seus balancetes no órgão oficial do Estado.

– O tesoureiro da sociedade será o Tesoureiro do Estado, que poderá admitir para auxiliá-lo um fiel remunerado por aquela.

– Dos lucros líquidos da Seção Bancária, apurados semestralmente, serão deduzidos 10% para o Fundo de Reserva, e o restante pertencerá ao Fundo de Pecúlios.

– Os empréstimos pedidos por prazo menor serão atendidos de preferência aos de prazo maior. Para os de prazo igual se observará a ordem de recebimento dos pedidos.

– A sociedade instalará, quando se tornar oportuno, a juízo do Conselho e aprovação do Secretário das Finanças, a Seção Predial, destinada a facilitar ao sócio a aquisição de um prédio para bem de família, mediante pagamento a longo prazo.

– O prédio será pago por consignação em folha, irrevogável até a completa liqüidação da dívida, e terá por garantia subsidiária o pecúlio do sócio, mediante caução da respectiva apólice, nos termos do art. 51.

– Antes de instalada a Seção Predial é facultado ao sócio adquirir de terceiro um prédio sob a condição do art. 71, consignando em pagamento ao vendedor até a terça parte dos vencimentos mensais, e dando em garantia o seu pecúlio mediante caução da apólice.

– Ao vendedor do prédio será permitido pagar as mensalidades do adquirente, afim de evitar a perda do direito deste ao pecúlio.

– O contrato a que se referem os artigos anteriores será submetido à aprovação da sociedade a qual não poderá tomar outra responsabilidade além da arrecadação das prestações do sócio e entrega das mesmas ao vendedor, e do pagamento a este do pecúlio do sócio, se ainda estiver vigente por ocasião da sua morte.

– A sociedade instalará quando for oportuno, a juízo do Conselho e aprovação do Secretário das Finanças, armazém, farmácia e alfaiataria para fornecimento dos sócios e lhes dará assistência médica e dentária sob a forma do mutualismo.

– A sociedade será dirigida por um conselho administrativo composto do Consultor Jurídico do Estado, como presidente, três membros e três suplentes eleitos pela assembléia geral, e dois membros e três suplentes nomeados pelo Secretário das Finanças.

– O Presidente terá, além do seu voto, o voto de desempate.

– A eleição se fará no segundo domingo do último mês do mandato, e será apurada no mesmo dia, e as nomeações dentro de três dias depois de comunicado o resultado daquela ao Secretário das Finanças.

– O mandato do Conselho será bienal e gratuito, sendo permitida a reeleição, e começará a 1º de janeiro terminando a 31 de dezembro do ano seguinte.

– Para substituição temporária ou preenchimento de vagas no Conselho serão chamados os suplentes segundo a ordem da votação, se se tratar de membro eleito, e segundo a ordem da nomeação, se se tratar de membro nomeado ou do Presidente.

– O Conselho não poderá deliberar com menos de quatro membros presentes.

– É considerado vago o lugar de membro do Conselho, nos seguintes casos:

– O Conselho nomeará, na primeira reunião, um de seus membros para servir de Secretário; suas sessões realizar-se-ão no 2º e 4º sábados de cada mês e as suas deliberações constarão de atas lavradas em livro próprio. Assinadas pelo Presidente, pelo Secretário e pelo Fiscal.

– A sociedade, sua secretaria e seção bancária funcionarão em uma das salas da Secretaria das Finanças ou de suas dependências, fora das horas o expediente, salvo os depósitos e recebimentos de dinheiro que poderão ser feitos na Tesouraria, das 14 horas em diante.

– O secretário e os empregados da sociedade, que deverão ser sócios da mesma, perceberão por conta desta uma gratificação arbitrada pelo Conselho, com aprovação do Secretário das Finanças.

– Compete ao Conselho:

– Ao Presidente compete:

– Ao Secretário compete:

– Ao Consultor médico compete examinar os laudos da inspeção de saúde, quando por ele não tenha sido feita, emitir sobre eles seu parecer, reclamando novos exames ou esclarecimentos ou propondo designação de outro profissional, quando julgar necessário.

– Ao Fiscal compete inspecionar os negócios da sociedade, assistir às reuniões do conselho, assinar as atas, visar as ordens de pagamento dos pecúlios, as dos empréstimos e os balanços e representar ao Secretário das Finanças sobre as irregularidades que encontrar.

– O sócio inscrito de agora em diante que deixar o serviço publico por qualquer motivo, menos por falecimento, sem ter completado, depois da sua inscrição, dois anos de exercício efetivo do seu cargo ou mandato, terá o pecúlio reduzido à metade, continuando a pagar a mesma mensalidade.

– A responsabilidade do Estado para com a sociedade é limitada unicamente ao pagamento de uma contribuição igual à soma das mensalidades recebidas por ela dos sócios.

– O Estado fornecerá à sociedade o mobiliário preciso e o material de expediente para o serviço da sua secretaria e da seção bancária.

– O sócio que não houver instituído o pecúlio máximo a que tiver direito, sempre que quiser aumentá-lo, a não ser por melhoria de emprego ou elevação de vencimentos, terá de submeter-se a novo exame médico.

– Cada vez que forem elevados os vencimentos do sócio menor de 60 anos será elevado correspondentemente o seu pecúlio, mas os direitos à parte aumentada só começarão a vigorar depois de um ano da data do primeiro pagamento da nova mensalidade, salvo se o sócio requerer inspeção de saúde e o laudo lhe for favorável.

– As omissões destes estatutos e os casos controversos serão decididos pelo Secretário das Finanças em resposta a consultas do Conselho ou representação do Fiscal ou em grau de recurso dos interessados.

– Os sócios da Caixa Beneficente dos Funcionários públicos são considerados sócios da Previdência, com as vantagens e ônus estes estatutos e com direito ao mesmo pecúlio instituído na Caixa Beneficente excluídas as frações de contos de réis, sendo a mensalidades calculadas pela idade que tiverem completado nesta data.

– O sócio maior de 50 anos, e aquele que se inscreveu na Caixa Beneficente sem prova de idade, pagarão mensalidade correspondente a 50 anos, ou um dia de vencimentos, se esta importância for maior que aquela, sendo-lhes facultado, dentro de 90 dias a contar desta data, apresentar prova de idade, para o fim de lhes ser cobrada a mensalidade correspondente.

– É facultado ao sócio da Caixa Beneficente continuar como sócio da Previdência sem aumento da sua anterior mensalidade, ficando com direito ao pecúlio proporcional à sua idade nesta data, de acordo com a tabela anexa.

– A declaração referente ao artigo anterior deve ser feita por escrito e dar entrada na Secretaria da sociedade dentro de 30 dias a contar desta data, se o sócio residir na capital, e dentro de 60 dias se residir na capital, e dentro de 60 dias se residir fora da capital.

– O disposto no artigo 16 abrange o período decorrente de 1º de janeiro deste ano.

– A primeira administração da sociedade compor-se-á do seguinte modo. Os membros do Conselho administrativo da Caixa Beneficente escolherão dentre si ou entre os sócios três administradores e três suplentes. O Secretário das Finanças nomeará dois administradores e três suplentes. O mandato deste Conselho durará até 31 de dezembro de 1925.

– Estes Estatutos entrarão em vigor a 1º de julho próximo, sendo oportunamente submetidos "ad referendum" ao Congresso do Estado.