Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 5º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6.600 de 09 de maio de 1924

Acessar conteúdo completo

Art. 5º

– Não podem ser admitidos como sócios:

I

Os oficiais e praças da força pública;

II

Os empregados interinos e os em comissão.