Artigo 5º, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6.600 de 09 de maio de 1924
Acessar conteúdo completoArt. 5º
– Não podem ser admitidos como sócios:
I
Os oficiais e praças da força pública;
II
Os empregados interinos e os em comissão.
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