Artigo 41 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6.600 de 09 de maio de 1924
Art. 41
– No caso do art. 40, a mensalidade não será aceita sem apresentação do recibo do pagamento relativo ao mês imediatamente anterior, o qual recibo será arrecadado e remetido à Secretaria das Finanças no primeiro balancete.