Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.978 de 09 de dezembro de 2008

formular e coordenar a política estadual de desenvolvimento social relacionada com o trabalho, a geração de emprego e renda, em especial o fomento às políticas de inclusão produtiva, visando a promover o desenvolvimento social nas regiões do Estado;

formular e coordenar a política estadual de desenvolvimento social relacionada à assistência social, apoiar e supervisionar sua execução, direta ou indireta, em sua área de atuação;

implementar as ações do Estado no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

formular planos e programas em sua área de atuação, observadas as diretrizes gerais do governo e em articulação com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;

promover e divulgar ações que garantam a eficácia das normas vigentes de defesa dos direitos humanos estabelecidos na Constituição da República, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres Fundamentais do Homem, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e em acordos dos quais o Brasil seja signatário;

elaborar e divulgar diretrizes da política estadual de atendimento, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e, nos limites de sua atuação, promover a execução das ações respectivas, de forma direta ou indireta;

elaborar e divulgar diretrizes da política estadual de atendimento, promoção e defesa da mulher e, nos limites de sua atuação, promover a execução das ações respectivas, de forma direta ou indireta;

elaborar e divulgar diretrizes da política estadual de atendimento, promoção e defesa da pessoa com deficiência e, nos limites de sua atuação, promover a execução das ações respectivas, de forma direta ou indireta;

manter atividades de pesquisa e acompanhamento de cenários de direitos humanos, trabalho, emprego e renda e de territórios sociais;

apoiar ações e projetos voltados para a interiorização do desenvolvimento social;

promover e facilitar a intersetorialidade para a implementação das políticas públicas sob sua direção; e

desenvolver ações de captação de recursos para fundos sujeitos à sua gestão e para projetos específicos.

Conselho Estadual de Participação e Integração da Comunidade Negra - CCN;

Conselho Estadual do Idoso - CEI;

Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS;

Conselho Estadual da Mulher - CEM;

Conselho Estadual da Criança e do Adolescente - CEDCA;

Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda - CETER;

Conselho Estadual de Defesa dos Portadores de Deficiência - CEDPO;

Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CONEDH;

Conselho Estadual de Direitos Difusos - CEDIF;

Conselho Estadual da Economia Popular Solidária - CEEPS; e

Comitê Gestor Estadual para a Criança e o Adolescente do Semi-árido Mineiro.

Gabinete;

Assessoria de Apoio Administrativo;

Auditoria Setorial;

Assessoria Jurídica;

Assessoria de Comunicação Social;

Coordenadoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa Deficiente - CAADE:

Coordenadoria Especial da Política Pró-Criança e Adolescente - CEPCAD:

Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para Mulheres - CEPAM:

Subsecretaria de Assistência Social:

Subsecretaria de Trabalho, Emprego e Renda:

Subsecretaria de Direitos Humanos:

Superintendência de Planejamento e Gestão:

Superintendência de Finanças:

Superintendência de Interiorização:

promover permanente articulação com as unidades e órgãos colegiados subordinados administrativamente à Secretaria, zelando pela observância das normas e diretrizes emanadas pela SEDESE;

encaminhar consultas e requerimentos às unidades competentes da Secretaria e articular o fornecimento de apoio técnico especializado, quando necessário;

encarregar-se do relacionamento da Secretaria com a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG - e com os demais órgãos e entidades da administração pública estadual;

acompanhar o desenvolvimento da atividade de comunicação social da Secretaria; e

coordenar atividades de atendimento ao público e a autoridades.

preparar documentos solicitados pelo Gabinete;

prestar atendimento ao público e a autoridades por delegação do Gabinete;

encaminhar solicitações do Gabinete e acompanhar suas execuções e seus atendimentos;

preparar informações e elaborar minutas de atos e correspondências oficiais a serem submetidas às autoridades lotadas no Gabinete;

providenciar o suporte imediato ao Gabinete na realização das atividades de protocolo, redação, digitação, revisão final e arquivamento de documentos; e

organizar as atividades administrativas que afetem diretamente o desenvolvimento das atividades do Gabinete.

exercer, em caráter permanente, a função de auditoria operacional, de gestão e correição administrativa, de forma sistematizada e padronizada;

observar as diretrizes, padrões, normas e técnicas estabelecidas pela Auditoria-Geral do Estado - AUGE - em cada área de competência;

observar as normas e técnicas de auditoria e correição estabelecidas pelos órgãos normativos para a função de auditoria interna;

elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição, com orientação e aprovação da AUGE;

utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição disponibilizados pela AUGE, bem como as informações, os padrões e os parâmetros técnicos para subsídio aos trabalhos de auditoria e correição;

acompanhar a implementação de providências recomendadas pela AUGE, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público do Estado, Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União e por auditorias independentes;

fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e de procedimentos que visem a garantir a efetividade das ações e da sistemática de controle interno na Secretaria;

encaminhar à AUGE informações acerca das respectivas atividades de auditoria, sistematizando os resultados obtidos e justificando as distorções apuradas entre os atos programados e os executados;

informar à AUGE as recomendações constantes nos relatórios de auditoria não implementadas no âmbito da SEDESE para as providências cabíveis;

acompanhar as normas e os procedimentos da SEDESE quanto ao cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como de diretrizes governamentais;

notificar o Secretário e a AUGE, sob pena de responsabilidade solidária, sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar conhecimento;

comunicar ao Secretário a sonegação de informações ou a ocorrência de situações que limitem ou impeçam a execução das atividades de auditoria e correição;

recomendar ao Secretário a instauração de Tomada de Contas Especial, como também a abertura de sindicâncias e processos administrativos disciplinares para apuração de responsabilidade; e

elaborar relatório sobre a avaliação das contas anuais de exercício financeiro dos dirigentes da SEDESE, além de relatório e certificado conclusivo de apurações realizadas em autos de Tomada de Contas Especial, nos termos das exigências do Tribunal de Contas do Estado.

prestação de assessoria e consultoria jurídicas ao Secretário;

coordenação das atividades de natureza jurídica;

interpretação dos atos normativos a serem cumpridos pela Secretaria;

elaboração de estudos e preparação de informações por solicitação do Secretário;

assessoramento ao Secretário no controle da legalidade administrativa dos atos a serem praticados pela Secretaria;

exame prévio de:

fornecimento à AGE de subsídios e elementos que possibilitem a defesa do Estado em juízo, bem como a defesa dos atos do Secretário e de outras autoridades da SEDESE;

acompanhamento da tramitação de projetos de lei de interesse da Secretaria na Assembléia Legislativa; e

elaboração de resumo dos atos obrigacionais, convênios, instrumentos congêneres e atos normativos, para fins de publicação no Órgão Oficial dos Poderes do Estado.

assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da Secretaria no relacionamento com a imprensa;

planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados com a comunicação interna e externa das ações da Secretaria;

planejar e coordenar as entrevistas coletivas e atendimentos a solicitações dos diversos órgãos de imprensa;

acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da Secretaria publicados nos diversos jornais e revistas, para subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação social;

propor e supervisionar as ações de publicidade e propaganda, os eventos e promoções para divulgação das atividades institucionais, em articulação, se necessário, com a Assessoria de Cerimonial e de Eventos, Assessoria de Imprensa do Governador e unidades da Subsecretaria de Comunicação Social;

manter atualizados os sítios eletrônicos e a intranet sob a responsabilidade da Secretaria, no âmbito das atividades de comunicação social; e

gerenciar e assegurar a atualização das bases de informações institucionais necessárias ao desempenho das atividades de comunicação social.

subsidiar a formulação da política estadual de atendimento, promoção e garantia dos direitos da pessoa com deficiência;

desenvolver programas, projetos e ações voltados ao atendimento das necessidades das pessoas com deficiência, assim como promover ações para captação de recursos necessários às suas implementações;

acompanhar a execução das políticas públicas estaduais que venham a impactar as condições de vida das pessoas com deficiência;

manter permanente intercâmbio com entidades governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais, que prestem assistência à pessoa com deficiência, visando ao aperfeiçoamento e à atualização de conhecimento nesta área;

acompanhar e subsidiar, junto às instituições competentes, a edição e a implementação de leis e regulamentos pertinentes aos interesses das pessoas com deficiência, em consonância com os acordos e convenções internacionais assinados pelo País;

contribuir para a promoção da intersetorialidade e da transversalidade entre os programas, planos e projetos relacionados às políticas públicas para as pessoas com deficiência, sob a perspectiva da equiparação de oportunidades;

produzir e estimular a produção de conhecimento que proporcione condições para o desenvolvimento dos planos, programas e projetos nas áreas básicas de atendimento às necessidades das pessoas com deficiência;

promover a divulgação de informações relativas às atividades desenvolvidas em prol das pessoas com deficiência;

apoiar a realização de conferências municipais, regionais e estadual, no âmbito de sua atuação;

prestar apoio técnico aos municípios na criação de conselhos municipais de direitos de pessoas com deficiência; e

subsidiar tecnicamente, no âmbito de sua atuação, a representação da Secretaria em órgãos colegiados. Seção I Da Superintendência de Políticas para Pessoas com Deficiência

coordenar o acompanhamento da implementação e do desenvolvimento de políticas públicas estaduais direcionadas à promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência e ao atendimento de suas necessidades, junto às instituições públicas estaduais;

estimular e promover a integração entre as políticas públicas de acessibilidade das pessoas com deficiência, no âmbito estadual e municipal;

coordenar a realização de estudos e diagnósticos sobre a situação da acessibilidade arquitetônica, urbanística, de transporte, de comunicação e de informação para subsidiar a elaboração de plano estadual de acessibilidade das pessoas com deficiência, bem como o acompanhamento de sua implementação junto às instituições competentes;

manter permanente articulação com as instituições estaduais competentes, visando a oferecer subsídios para a adoção de medidas que favoreçam a acessibilidade das pessoas com deficiência aos portais do governo na internet;

promover a adoção da Língua Brasileira de Sinais nas instituições públicas estaduais voltadas para o atendimento externo;

coordenar e promover ações para assegurar o acesso de pessoas com deficiência a cargos públicos;

promover ações entre o setor público e privado para inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho;

coordenar atividades de incentivo e apoio a organizações comunitárias regionais e locais de atendimento à pessoa com deficiência;

promover o cadastramento das instituições governamentais e não governamentais que atuam na área de atendimento à pessoa com deficiência;

coordenar ações de capacitação, treinamento e formação de recursos humanos para atuação na área de atendimento de necessidades das pessoas com deficiência; e

apoiar a realização de conferências e fóruns relacionados às políticas de atendimento às necessidades das pessoas com deficiência. Subseção I Da Diretoria de Promoção da Acessibilidade

promover e acompanhar ações junto às instituições públicas e privadas visando a implementação e ao desenvolvimento de políticas públicas relacionadas à promoção de acessibilidade para pessoas com deficiência;

incentivar o processo de integração das políticas públicas estaduais de acessibilidade para pessoas com deficiência com as políticas públicas municipais correlatas;

elaborar estudos e diagnósticos sobre a situação da acessibilidade arquitetônica, urbanística, de transporte, de comunicação e de informação para subsidiar a elaboração de plano estadual de acessibilidade das pessoas com deficiência e acompanhar a sua implementação junto às instituições públicas estaduais competentes;

subsidiar a adoção de medidas que favoreçam a acessibilidade das pessoas com deficiência aos portais e sítios eletrônicos de governo na internet;

desenvolver ações voltadas à adoção da Língua Brasileira de Sinais nas instituições públicas estaduais que prestem atendimento externo; e

promover ações para assegurar o acesso de pessoas com deficiência a cargos públicos. Subseção II Da Diretoria de Desenvolvimento Inclusivo

promover e acompanhar, junto às instituições públicas e privadas e à sociedade civil, a implementação de políticas públicas de desenvolvimento inclusivo para pessoas com deficiência;

promover a articulação com o setor privado e a sociedade civil organizada, visando à promoção de ações referentes à inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho;

incentivar e orientar as organizações comunitárias regionais e locais de atendimento à pessoa com deficiência;

apoiar e promover a realização de cursos técnicos e profissionalizantes para pessoas com deficiência;

manter cadastro das instituições governamentais e não governamentais que atuam na área de atendimento às pessoas com deficiência;

promover ações de capacitação, treinamento e formação de recursos humanos para atuação na área de atendimento às pessoas com deficiência; e

fornecer subsídios e contribuir para a realização de conferências e fóruns estaduais, regionais e municipais afetos à sua área de atuação. Seção II Da Superintendência de Planos e Projetos Específicos

identificar as prioridades para a implementação de planos e projetos específicos de atenção às necessidades das pessoas com deficiência;

identificar fontes de financiamento governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais, para a execução de planos e projetos específicos de atenção às necessidades das pessoas com deficiência;

apreciar planos e projetos de atenção às necessidades das pessoas com deficiência apresentados à Secretaria;

produzir, promover, apoiar e divulgar estudos, pesquisas e informações relacionadas aos interesses das pessoas com deficiência;

propor a elaboração, monitorar e avaliar a execução de contratos, convênios e instrumentos congêneres relativos à sua área de atuação; e

subsidiar a formulação de estratégias para a descentralização da política estadual de atenção às pessoas com deficiência.

subsidiar a formulação da política de atendimento, promoção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no Estado;

orientar, acompanhar e avaliar a execução dos programas, projetos e ações relativos à criança e ao adolescente;

apoiar e implementar planos estaduais voltados à defesa, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, especialmente os relativos à erradicação do trabalho infantil, ao enfrentamento da violência, abuso e exploração sexual e ao acolhimento familiar de crianças e adolescentes;

promover a municipalização das ações executadas diretamente pela Coordenadoria;

articular-se com os conselhos relacionados à sua área atuação para a promoção de ações, programas e projetos voltados para a criança e o adolescente;

prestar apoio técnico aos municípios na criação e estruturação dos conselhos municipais de direitos, dos conselhos tutelares e do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA;

prestar apoio técnico aos municípios, entidades, conselhos e outras instituições no desenvolvimento de políticas de atendimento aos direitos de crianças e adolescentes;

elaborar estudos e pesquisas sobre a situação do atendimento à criança e ao adolescente no Estado;

coordenar a implantação, a implementação e a manutenção de banco de dados sobre serviços e programas de atendimento à criança e ao adolescente;

apoiar a realização de conferências municipais, regionais e estaduais, no âmbito de sua atuação;

subsidiar, no âmbito de sua atuação, a representação da Secretaria nas instâncias colegiadas; e

coordenar a realização de campanhas educativas e informativas sobre a política de garantia dos direitos da criança e do adolescente. Seção I Da Superintendência de Políticas para a Criança e o Adolescente

promover a articulação com instituições públicas e privadas, visando ao fortalecimento da rede de atendimento a crianças e adolescentes;

supervisionar a execução dos programas de atendimento à criança e ao adolescente e suas famílias;

promover atividades de capacitação e de formação de responsáveis pela implementação da política dos direitos da criança e do adolescente; e

promover a realização de estudos e pesquisas pertinentes à defesa dos direitos da criança e do adolescente no Estado. Subseção I Da Diretoria de Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente

executar programas e ações de proteção a crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social;

promover o retorno de crianças e adolescentes para suas famílias de origem ou, na impossibilidade, atendê-las em pequenos abrigos;

apoiar e executar atividades de capacitação e de formação dos operadores do sistema de garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Estado;

incentivar e realizar estudos, visando à produção de conhecimento técnico na área de sua atuação; e

efetuar credenciamento de entidades prestadoras de serviço especializado de atendimento de crianças e adolescentes com deficiência, bem como supervisionar e acompanhar a execução dos contratos firmados entre a Secretaria e essas entidades, no âmbito de sua atuação. Subseção II Da Diretoria de Promoção da Criança e do Adolescente

apoiar e monitorar programas executados direta ou indiretamente pela SEDESE que visem a atender, em meio aberto, crianças, adolescentes e suas famílias;

apoiar e propor a implantação de programas, projetos e ações relacionadas com a aprendizagem, a capacitação e a qualificação profissional de adolescentes;

incentivar e realizar estudos visando à produção de conhecimento técnico na área de sua atuação; e

executar, em sua área de atuação, ações de capacitação e de formação de responsáveis pelo desenvolvimento da política de proteção social básica de crianças e adolescentes. Seção II Da Superintendência de Planos e Projetos Específicos

analisar e emitir parecer sobre planos e projetos relacionados com a criança e o adolescente apresentados à Secretaria e ao CEDCA para o financiamento destes com recursos do Fundo para a Infância e Adolescência - FIA;

acompanhar e avaliar a execução de planos e projetos específicos relacionados à criança e ao adolescente, desenvolvidos, direta ou indiretamente, pela Secretaria e pelo CEDCA;

propor a elaboração de contratos, convênios e instrumentos congêneres a serem firmados entre a Secretaria, municípios e entidades afins, em sua área de atuação, bem como monitorar e avaliar a execução desses instrumentos; e

subsidiar e acompanhar as ações e atividades atinentes à política para crianças e adolescentes em órgãos consultivos e deliberativos.

promover a intersetorialidade e a transversalidade entre os programas, planos e projetos relacionados às políticas públicas para as mulheres;

incentivar, subsidiar e acompanhar a criação de organismos governamentais de políticas para as mulheres nos municípios;

apoiar, promover e acompanhar a implantação de banco de dados unificado sobre matérias relativas às mulheres;

apoiar e coordenar atividades de formação e capacitação para o enfrentamento da violência contra a mulher;

realizar e apoiar fóruns técnicos e conferências voltados para as mulheres;

apoiar e promover a produção e a divulgação de material educativo e informativo destinado às mulheres;

propor, acompanhar e adotar, junto às instituições competentes, providências para a implementação da legislação pertinente aos interesses das mulheres;

subsidiar a elaboração e a implementação de planos estaduais de políticas públicas para as mulheres; e

coordenar ações de assistência psicossocial e jurídica às mulheres em situação de violência, por meio de centros especializados. Seção I Da Superintendência de Políticas para o Apoio e Assistência à Mulher

promover a ampliação, o aperfeiçoamento e o fortalecimento no Estado e nos municípios das redes de enfrentamento da violência contra a mulher;

acompanhar a implementação e propor alterações da legislação, no que se refere aos direitos assegurados às mulheres;

apoiar e promover ações preventivas e educativas relativas à violência doméstica e sexual;

estimular a produção e a sistematização de dados e informações relativos às mulheres; e

desenvolver, em parceria com organismos públicos e privados, ações de ressocialização de mulheres em situação de prisão e egressas. Subseção I Da Diretoria de Ações Afirmativas

elaborar e implementar projetos e ações para prevenir e erradicar as formas de discriminação e preconceito contra as mulheres;

promover atendimento, orientação, informação e acompanhamento psicossocial e jurídico às mulheres em situação de violência e risco; e

apoiar a realização de conferências e fóruns relacionados às ações afirmativas para mulheres. Subseção II Da Diretoria de Integração das Ações de Gênero

propor e apoiar parcerias tendo em vista a implementação de programas, projetos e atividades que contribuam para a inserção, acessibilidade e participação das mulheres nos espaços da vida pública;

propor e acompanhar a formulação e a implementação de políticas públicas que visem à inserção produtiva da mulher;

promover a intersetorialidade, a transversalidade e a integração das políticas de gênero no âmbito do Estado; e

promover seminários, fóruns técnicos e conferências em sua área de sua atuação. Seção II Da Superintendência de Planos e Projetos Específicos

propor, acompanhar e avaliar a execução de planos e projetos específicos das políticas públicas relacionadas às mulheres;

promover a elaboração, monitorar e avaliar a execução de contratos, convênios e instrumentos congêneres relativos à implementação de políticas públicas para as mulheres;

buscar parcerias com agências nacionais e internacionais para a execução de planos e projetos específicos na sua área de atuação; e

estimular a criação de redes de enfrentamento da violência contra a mulher.

promover a implementação e o fortalecimento do SUAS no Estado;

apoiar, promover, coordenar, monitorar e avaliar as atividades de assistência social;

contribuir para a integração das políticas públicas sociais;

apoiar o fortalecimento das instâncias de controle social e aperfeiçoar o sistema de controle e avaliação do SUAS no Estado;

apoiar, coordenar e executar atividades de capacitação, formação e treinamento no âmbito da assistência social;

apoiar, elaborar e difundir estudos e pesquisas na área de assistência social;

promover, coordenar, acompanhar e avaliar a descentralização das atividades e dos serviços de assistência social no Estado;

propor critérios às instâncias competentes para o co-financiamento da Política Estadual de Assistência Social;

elaborar os instrumentos comprobatórios da capacidade de gestão estadual do SUAS;

apoiar técnica e administrativamente, no âmbito de sua atuação, as instâncias de deliberação e pactuação da política pública de assistência social;

coordenar as ações de assistência social de caráter emergencial, em conjunto com as instituições competentes e os municípios; e

apoiar a realização de conferências municipais, regionais e estadual, no âmbito de sua atuação. Seção I Da Superintendência de Política de Assistência Social

subsidiar a elaboração da Política e do Plano Estadual de Assistência Social;

promover, em articulação com a União e os municípios, a implementação de sistema descentralizado e participativo da assistência social;

coordenar as atividades de apoio técnico e acompanhamento de co-financiamento dos serviços, benefícios, programas e projetos de assistência social de proteção básica em âmbito estadual;

promover a implantação, regular e co-financiar consórcios públicos e ações regionalizadas de proteção social especial de média e alta complexidade;

produzir, analisar e divulgar informações, estudos e pesquisas referentes à assistência social;

fornecer subsídios para a elaboração de instrumentos comprobatórios da capacidade de gestão estadual do SUAS; e

apresentar propostas para a implementação e o fortalecimento do SUAS. Subseção I Da Diretoria de Proteção Social Básica

prestar apoio técnico aos municípios para a execução dos serviços e programas de proteção social básica e das ações assistenciais de caráter emergencial;

propor a regulamentação das ações de proteção social básica quanto ao seu conteúdo, cobertura, oferta, acesso e padrão de qualidade;

apoiar iniciativas que propiciem o acesso à renda para o enfrentamento da pobreza; e

apoiar a articulação do Estado com a União e os municípios para o fortalecimento da rede de proteção social básica. Subseção II Da Diretoria de Proteção Social Especial

prestar apoio técnico aos municípios para a execução dos serviços, dos projetos e programas de proteção social especial de média e alta complexidade;

implantar e executar as ações regionais ou estaduais, voltadas para a proteção social especial de média e alta complexidade em complementação à oferta municipal;

estimular e apoiar técnica e financeiramente os consórcios municipais na prestação de serviços de proteção especial de média e alta complexidade de assistência social;

propor regulamentação de ações de proteção social especial de média e alta complexidade, quanto ao seu conteúdo, cobertura, oferta, acesso e padrões de qualidade; e

apoiar a articulação do Estado com a União e os Municípios para o fortalecimento da rede de proteção social especial de média e alta complexidade. Subseção III Da Diretoria de Fortalecimento do Sistema Descentralizado

prestar apoio técnico aos municípios para propiciar sua adesão ao SUAS e sua permanência neste Sistema;

fomentar as iniciativas relacionadas ao aperfeiçoamento da capacidade de gestão e de organização do SUAS nos municípios;

propor e subsidiar a descentralização de serviços, programas, projetos e equipamentos públicos estaduais relacionados à assistência social; e

apoiar técnica e administrativamente a Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Bipartite de Minas Gerais - CIB-SUAS-MG. Seção II Da Superintendência de Monitoramento, Controle e Avaliação de Políticas de Assistência Social

planejar, coordenar, controlar e executar ações de implantação e aperfeiçoamento de sistema de informação, monitoramento, controle e avaliação da Política Estadual de Assistência Social;

coordenar e divulgar estudos e pesquisas aplicadas à área de assistência social; e

subsidiar a formulação de critérios a serem propostos às instâncias competentes para o co-financiamento da Política Estadual de Assistência Social. Subseção I Da Diretoria de Informações e Monitoramento das Ações de Assistência Social

coletar, produzir e divulgar informações, indicadores, índices sociais e territoriais das situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre o usuário das políticas públicas de assistência social;

elaborar estudos para subsidiar a formulação de critérios a serem propostos às instâncias competentes para a partilha dos recursos destinados ao co-financiamento da política estadual de assistência social;

avaliar a concessão de benefícios, a prestação de serviços, a execução de programas e projetos da Política Estadual de Assistência Social;

sistematizar e analisar dados e informações relacionadas à área de assistência social; e

providenciar atualização dos bancos de dados de monitoramento e avaliação da política pública de assistência social. Subseção II Da Diretoria de Registro de Entidades e de Trabalhadores da Assistência Social

realizar registro de entidades ou organizações de assistência social sem fins lucrativos que prestem atendimento e assessoramento aos beneficiários da política de assistência social, bem como fornecer informações e elaborar relatórios sobre o respectivo cadastro; e

manter cadastro dos trabalhadores que atuam no Sistema Único de Assistência Social. Subseção III Da Diretoria de Controle do Financiamento da Assistência Social

fornecer elementos para a elaboração do plano de aplicação orçamentária e para a análise da alocação dos recursos para o financiamento e co-financiamento da Política Estadual de Assistência Social;

elaborar relatórios gerenciais relativos aos recursos alocados no FEAS e nas demais unidades orçamentárias vinculadas à assistência social;

fornecer elementos para a formulação de critérios de partilha a serem propostos às instâncias de pactuação para repasse dos recursos destinados ao co-financiamento da política de assistência social;

aplicar os critérios de partilha de recursos aprovados e acompanhar a elaboração dos instrumentos necessários à execução do financiamento da política de assistência social; e

acompanhar a aplicação dos recursos destinados à política de assistência social.

coordenar e promover o desenvolvimento de ações de inclusão produtiva, de inserção e reinserção dos trabalhadores no mercado de trabalho;

promover a implementação de ações integradas de qualificação profissional, orientação, encaminhamento para o trabalho e acesso ao seguro-desemprego;

incentivar a elaboração de estudos e pesquisas que subsidiem o desenvolvimento das políticas públicas de trabalho, emprego e renda e de inclusão produtiva;

apoiar tecnicamente os órgãos colegiados subordinados à SEDESE, em especial o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda e Comissões Municipais de Emprego; e

articular-se com órgãos de deliberação e execução da política de trabalho, emprego e renda e de inclusão produtiva, nos níveis municipal, estadual e federal. Seção I Da Superintendência da Política de Trabalho, Emprego e Renda

formular e implementar políticas públicas que promovam o trabalho, o emprego e a renda;

propor e coordenar a execução de programas, projetos e ações que visem à qualificação profissional, à melhoria das condições de segurança e saúde no trabalho, ao apoio ao trabalhador desempregado, à inserção e à reinserção no mercado de trabalho e à inclusão produtiva;

assessorar os municípios e as entidades parceiras visando à execução de programas, projetos e ações em sua área de atuação; e

fomentar iniciativas voltadas para a integração com os municípios, de programas, projetos, ações e equipamentos públicos estaduais de trabalho, emprego e renda. Subseção I Da Diretoria de Qualificação Profissional

executar e acompanhar as ações de qualificação, requalificação e reconversão profissional;

realizar estudos inerentes à educação profissional; e

executar programas destinados à formação de gestores, executores e membros de instâncias de controle social das políticas públicas de trabalho, emprego e renda e de inclusão produtiva. Subseção II Da Diretoria das Ações de Trabalho, Emprego e Renda

estabelecer mecanismos para a captação de vagas, o cadastro e o encaminhamento de trabalhadores ao mercado de trabalho;

atuar junto a organismos públicos e privados, visando a preservar empregos ameaçados e a combater situações de desemprego;

apoiar os pequenos e micro-empreendimentos econômicos, visando à geração de emprego, trabalho e renda no Estado;

orientar os trabalhadores, em especial no que se refere ao acesso ao seguro desemprego e aos instrumentos de microcrédito destinados a iniciativas geradoras de trabalho e renda, em parceria com entidades afins;

propor e executar programas, projetos e ações que visem ao aperfeiçoamento do atendimento ao trabalhador; e

incentivar a criação de formas de participação da comunidade na produção, gestão e utilização de bens e serviços coletivos. Subseção III Da Diretoria de Promoção do Associativismo

organizar, implementar, monitorar e avaliar as iniciativas no âmbito da Economia Popular Solidária;

promover a associação entre pesquisadores, parceiros e empreendimentos para o apoio à Economia Popular Solidária;

capacitar sócio-profissionalmente os trabalhadores dos empreendimentos da Economia Popular Solidária;

constituir e manter atualizado banco de dados com o cadastro dos empreendimentos da Economia Popular Solidária;

apoiar tecnicamente os órgãos colegiados subordinados à SEDESE, em especial o Conselho Estadual de Economia Popular Solidária;

desenvolver e apoiar projetos de integração dos empreendimentos da economia popular solidária no mercado visando à auto-sustentabilidade de suas atividades; e

acompanhar os processos de pedidos de benefícios fiscais e financeiros oferecidos pelo Governo do Estado por meio do Fundo Estadual de Fomento ao Desenvolvimento da Economia Popular Solidária ou de programas destinados ao segmento, bem como os benefícios fiscais e financiamentos oferecidos pelo governo federal. Subseção IV Da Diretoria de Promoção das Relações Interinstitucionais

promover o fortalecimento de instâncias deliberativas e consultivas vinculadas ao desenvolvimento de políticas públicas de trabalho, emprego e renda e de inclusão produtiva;

promover a articulação e a interface entre conselhos representativos das políticas públicas sociais relacionadas ao trabalho, emprego e renda;

promover a integração com os municípios, de programas, projetos e equipamentos públicos de trabalho, emprego e renda; e

estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas, centrais sindicais e organizações patronais na área de trabalho, emprego, renda e inclusão produtiva. Seção II Da Superintendência de Monitoramento, Controle e Avaliação de Políticas de Trabalho

promover o desenvolvimento de metodologias que possibilitem a construção de indicadores de eficiência, eficácia e efetividade social destinados à avaliação de programas, projetos e ações das políticas públicas de trabalho, emprego e renda e de inclusão produtiva;

orientar e acompanhar a aquisição, a distribuição e a utilização de materiais pela rede operacional de trabalho, emprego e renda e inclusão produtiva;

coordenar a produção, a análise e a divulgação de informações, estudos e pesquisas sobre o desenvolvimento dos programas e projetos em sua área de atuação; e

formular, coordenar e controlar ações de implantação e aperfeiçoamento de sistema de informação, monitoramento, controle e avaliação das políticas de trabalho emprego e renda e inclusão produtiva. Subseção I Da Diretoria de Monitoramento e Avaliação das Ações de Trabalho, Emprego e Renda

desenvolver e utilizar metodologias de supervisão operacional com a adoção de instrumentos e estratégias que favoreçam a coleta e a análise de informações sobre a gestão das políticas de trabalho, emprego e renda e inclusão produtiva;

desenvolver e implementar sistema de acompanhamento de egressos dos programas e projetos da SEDESE; e

promover divulgação sistemática dos resultados apresentados pelos programas e projetos de trabalho, emprego e renda e de inclusão produtiva, em articulação com o Observatório do Trabalho, Emprego e Renda. Subseção II Da Diretoria de Apoio à Rede Operacional

apoiar, monitorar e avaliar o funcionamento e a expansão da rede operacional;

subsidiar o estabelecimento de critérios para uso e destinação dos espaços públicos às ações de trabalho, emprego e renda;

gerenciar os recursos tecnológicos da rede operacional; e

planejar e propor estratégias de manutenção e atualização de equipamentos e insumos necessários ao desenvolvimento das ações de trabalho, emprego e renda e inclusão produtiva. Subseção III Observatório do Trabalho, Emprego e Renda

elaborar boletins informativos e publicações técnicas sobre o mercado de trabalho;

acompanhar a aplicação da metodologia para a execução da Pesquisa de Emprego e Desemprego - PED - da Região Metropolitana de Belo Horizonte;

desenvolver e aprimorar metodologias de construção de diagnósticos e de captação e sistematização de demandas por ações de trabalho, emprego e renda e de inclusão produtiva;

promover fóruns, seminários e eventos afins sobre temas inerentes à política de trabalho, emprego e renda e de inclusão produtiva; e

promover o desenvolvimento de sistemas de informação, consolidando e alimentando o banco de dados da Subsecretaria de Trabalho, Emprego e Renda com informações de órgãos e entidades envolvidos no processo das políticas de trabalho, emprego e renda e de inclusão produtiva.

promover ações que visem à eficácia das normas de defesa dos direitos humanos e da cidadania;

formular políticas públicas de garantia e de defesa dos direitos humanos e da cidadania;

coordenar e acompanhar o Programa Mineiro de Direitos Humanos, o cumprimento de acordos e instrumentos congêneres assinados pelo Estado e as ações emergenciais de defesa dos direitos humanos;

atuar em parceria com organizações governamentais, não governamentais e com movimentos sociais, visando à efetivação dos direitos humanos;

garantir a cidadania às pessoas ameaçadas e vítimas de crimes;

promover a capacitação de pessoas para atuação no sistema de garantia de direitos humanos e da cidadania;

apoiar tecnicamente os órgãos colegiados subordinados à SEDESE, em especial o Conselho Estadual de Direitos Humanos - CONEDH; e

realizar campanhas educativas e informativas sobre direitos humanos e da cidadania. Seção I Da Superintendência de Promoção e Proteção dos Direitos Humanos

promover ações que visem à eficácia das normas de defesa dos direitos humanos;

implementar o Programa Mineiro de Direitos Humanos;

monitorar e avaliar as ações da política de direitos humanos e de cidadania;

propor parcerias com organizações governamentais, não governamentais e com movimentos sociais, visando à efetivação dos direitos humanos; e

proteger e integrar socialmente as pessoas ameaçadas e vítimas de crimes. Subseção I Da Diretoria de Promoção e Educação Para a Cidadania e Direitos Humanos

propor e apoiar projetos de promoção de direitos humanos desenvolvidos por órgãos governamentais e pela sociedade civil;

realizar e apoiar eventos e campanhas educativas e informativas que visem à promoção dos direitos humanos e do exercício da cidadania;

desenvolver atividades de formação e capacitação de pessoas para atuação no sistema de garantias de direitos humanos e da cidadania; e

estabelecer parcerias para a realização de ações, estudos e publicações no âmbito de sua atuação. Subseção II Da Diretoria de Acompanhamento e Avaliação de Projetos de Direitos Humanos

manter e disponibilizar banco de dados atualizado sobre políticas, programas e ações de direitos humanos;

desenvolver mecanismos de avaliação da efetividade das políticas de direitos humanos; e

acompanhar a execução de convênios, contratos ou instrumentos congêneres pertinentes à Superintendência de Promoção e Proteção dos Direitos Humanos. Subseção III Da Diretoria de Proteção dos Direitos Humanos

encaminhar denúncias de violações de direitos humanos às autoridades competentes e acompanhar as providências adotadas;

atuar, em parceria com instituições públicas e privadas, nas áreas de proteção e defesa dos direitos da pessoa humana; e

desenvolver ações relativas à proteção e à integração social de pessoas ameaçadas e vítimas de crimes. Subseção IV Do Escritório de Direitos Humanos

promover ações judiciais coletivas e individuais relativas à promoção e proteção dos direitos humanos;

promover alternativas de prevenção, mediação e solução de conflitos junto às comunidades;

prestar orientação técnica especializada em direitos humanos;

promover cursos, capacitações e seminários de promoção de direitos humanos e defesa da cidadania; e

estabelecer parcerias com instituições de ensino, organizações públicas e privadas, e sociedade civil, para desenvolver projetos de capacitação de estudantes e lideranças comunitárias para atuação em defesa dos direitos humanos. Subseção V Do Centro de Referência de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros

promover a intersetorialidade de ações relativas à diversidade sexual;

propor parcerias com instituições públicas e privadas e da sociedade civil, visando à promoção e à proteção dos direitos humanos do público GLBTTT; e

encaminhar denúncias de violações de direitos humanos às instituições competentes e monitorar as respectivas providências. Seção II Da Superintendência de Integração de Políticas de Direitos Humanos

articular-se com organismos internacionais, entes federativos, entidades da sociedade civil e movimentos sociais, visando ao desenvolvimento de ações que promovam e garantam os direitos humanos;

apoiar tecnicamente órgãos colegiados subordinados à SEDESE; e

promover a formulação de políticas públicas intersetoriais de direitos humanos. Subseção I Da Diretoria de Descentralização

propor ações de cooperação regional e municipal relativas à universalização das políticas de direitos humanos;

prestar apoio técnico aos municípios na criação e na organização de instâncias de promoção e defesa dos direitos humanos; e

fomentar iniciativas voltadas para a municipalização das ações previstas no Programa Mineiro de Direitos Humanos. Subseção II Da Diretoria de Promoção da Intersetorialidade

propor parcerias com instituições públicas para a integração das políticas de direitos humanos;

promover articulação, cooperação e integração das políticas setoriais que promovam a plena cidadania; e

acompanhar o cumprimento de pactos, acordos e instrumentos congêneres de direitos humanos firmados pelo Estado. Subseção III Da Diretoria de Apoio aos Conselhos Estaduais de Direitos e de Articulação com Movimentos Sociais

acompanhar as reuniões ordinárias e extraordinárias dos órgãos colegiados subordinados à SEDESE;

prestar apoio técnico e administrativo aos órgãos colegiados de defesa de direitos subordinados à SEDESE; e

promover a interlocução entre os movimentos sociais e as instituições públicas estaduais. Subseção IV Da Diretoria de Promoção da Responsabilidade Social

desenvolver ações, em parceria com entidades governamentais, privadas e civis, que incentivem a criação e o fortalecimento de projetos de responsabilidade social;

certificar ações, projetos e programas de responsabilidade social desenvolvidos no Estado; e

prestar apoio técnico à habilitação de entidades públicas e privadas na obtenção de prêmios e certificações concedidas por organismos nacionais e internacionais na temática de direitos humanos. Subseção V Observatório de Direitos Humanos

coletar, produzir e divulgar dados e informações qualitativas sobre a situação de direitos humanos e o impacto da política pública correlata;

realizar estudos e pesquisas sobre inovações na área de direitos humanos;

propor parcerias para a realização de eventos relativos à temática de direitos humanos; e

implementar e gerir banco de dados com informações relativas a direitos humanos no Estado.

coordenar a elaboração do planejamento global da Secretaria, acompanhar e avaliar sua execução e propor medidas que assegurem a consecução dos objetivos e metas estabelecidos;

coordenar a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria e acompanhar sua efetivação e execução financeira;

instituir, em conjunto com a SEPLAG, instrumentos e mecanismos capazes de assegurar interfaces e processos para a constante inovação da gestão e modernização do arranjo institucional do setor, face às mudanças ambientais;

formular e implementar a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC da Secretaria;

responsabilizar-se pela preservação da documentação e informação institucionais;

planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de administração do pessoal e desenvolvimento de recursos humanos; e

coordenar o sistema de administração de material, patrimônio e logística.

otimizar a eficiência na gestão de pessoas e consolidar a sua relação com o planejamento governamental e institucional;

planejar e gerir o processo de alocação e de desempenho de pessoas na instituição, visando o alcance dos objetivos estratégicos da Secretaria;

propor e implementar ações motivacionais e de qualidade de vida no trabalho;

atuar em parceria com as demais unidades da SEDESE, disseminando diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o desenvolvimento humano e organizacional;

coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das políticas internas de gestão de recursos humanos;

executar as atividades referentes a atos de admissão, concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento e processamento da folha de pagamento e outros relacionados à administração de pessoal; e

orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem como sobre outras questões pertinentes à legislação e às políticas de pessoal. Seção II Da Diretoria de Logística e Manutenção

gerenciar e executar as atividades de administração de material, de serviços e de controle do patrimônio mobiliário e imobiliário, inclusive dos bens cedidos;

programar e controlar as atividades de transportes, de guarda e de manutenção de veículos, cumprindo as determinações das regulamentações específicas relativas à gestão da frota oficial;

executar e supervisionar os serviços de protocolo, comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção de equipamentos e instalações;

acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de prestação de serviços em sua área de atuação;

acompanhar o consumo de insumos pela Secretaria, com vistas à proposição de medidas de redução de despesas, segundo orientações da unidade central de sua área de atuação;

adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a preservação e respeito ao meio ambiente, seguindo princípios estabelecidos pela Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM; e

promover a distribuição dos equipamentos e suprimentos de informática, bem como sua cessão e empréstimo. Seção III Da Diretoria de Planejamento e Modernização Institucional

coordenar o processo de elaboração, revisão, monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG;

coordenar a elaboração da proposta orçamentária;

elaborar a programação orçamentária da despesa;

acompanhar e controlar a execução orçamentária da receita e da despesa;

avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as solicitações de créditos suplementares, a serem encaminhadas ao órgão central de planejamento e orçamento;

responsabilizar-se pela gestão orçamentária dos fundos nos quais a SEDESE participa como órgão gestor;

acompanhar e avaliar o desempenho global da Secretaria, identificando necessidades e propondo ações que visem a assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos;

coordenar, normatizar a implantação de processos de modernização administrativa, articulando as funções de racionalização, organização, sistemas e métodos;

sugerir, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de inovação no modelo de gestão e na modernização do arranjo institucional setorial, com vistas a garantir a manutenção desse processo face às condições e mudanças do ambiente;

coordenar, orientar e realizar a gestão de arquivos, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho Estadual de Arquivos;

promover estudos e análises visando a garantir a constante capacidade institucional de redirecionamentos e mudanças, em função da eficiência e eficácia;

propor, utilizar e monitorar indicadores de desempenho institucional e da gestão por resultados na Secretaria;

orientar, coordenar e realizar a implantação de normas, sistemas e métodos de simplificação e racionalização de trabalho; e

orientar a elaboração de projetos na rede física e acompanhar os trabalhos de execução definindo critérios para a padronização de máquinas e equipamentos e do espaço. Seção IV Da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação

coordenar o processo de diagnóstico, prospecção e difusão de novas soluções relacionadas à TIC;

coordenar a implementação das normas e padrões da Política Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação;

desenvolver e implementar os sítios eletrônicos e a intranet de responsabilidade da Secretaria, respeitando os padrões de desenvolvimento e de prestação de serviços eletrônicos definidos pela Política Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação;

propor e incentivar a implantação de soluções de governo eletrônico, alinhadas às ações de governo, apoiando a otimização dos processos, buscando a melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos e do atendimento ao cidadão, empresa, servidores e governo;

gerir os contratos de aquisição de TIC;

viabilizar a integração e compatibilidade dos dados e aplicações, visando a disponibilizar informações com qualidade para subsidiar a tomada de decisões estratégicas;

monitorar os recursos de TIC;

emitir parecer técnico prévio, quanto à utilização e aquisição de equipamentos, softwares, sistemas setoriais e corporativos e mobiliários na área de informática, bem como sobre a adequação, reestruturação da rede lógica e elétrica dos equipamentos de informática;

executar a manutenção dos hardwares, a reinstalação de softwares e aplicativos em microcomputadores em uso na Secretaria; e

planejar a distribuição dos equipamentos de informática.

coordenar as atividades relativas ao processo de realização da despesa pública e da execução financeira;

supervisionar a execução do registro dos atos e fatos contábeis;

realizar a execução financeira e a prestação de contas de convênios, contratos ou instrumentos congêneres em que a Secretaria seja parte; e

promover a realização das tomadas de contas dos responsáveis pela execução do exercício financeiro. Seção I Da Diretoria de Contabilidade e Finanças

executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa pública e da execução financeira;

realizar o registro dos atos e fatos contábeis; e

supervisionar e orientar a execução financeira dos instrumentos legais dos quais participa a Secretaria, exceto convênios e instrumentos congêneres. Seção II Da Diretoria de Prestação de Contas e Controle de Fundos

atender e orientar as unidades da Secretaria, municípios e instituições públicas e privadas na realização da prestação de contas, mediante instruções e capacitação consoantes com a legislação que rege a matéria;

acompanhar a aplicação dos recursos financeiros da Secretaria, analisar e conferir os processos de prestação de contas referentes às transferências realizadas para municípios e entidades e promover a apuração de irregularidades;

recomendar ao Secretário a realização de Tomada de Contas Especial, quando necessário;

controlar as liberações de recursos financeiros realizadas em virtude de contratos, convênios e outros instrumentos congêneres estabelecidos com a SEDESE;

realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução do exercício financeiro;

prestar contas ao TCE-MG, observada a legislação em vigor; e

prestar contas dos recursos recebidos de outros entes da Federação, dos Fundos Especiais e de outros órgãos financiadores.

apoiar, orientar, coordenar, promover, controlar e avaliar as atividades nas unidades regionais da SEDESE;

desenvolver estudos e análises dos fatores conjunturais que afetem o desenvolvimento das atividades das unidades regionais da Secretaria; e

promover integração das unidades regionais com as demais unidades da Secretaria, a fim de alcançar a eficácia e eficiência das ações desenvolvidas no interior do Estado. Seção I Das Diretorias Regionais

promover e viabilizar suas atividades juntos aos municípios e entidades em sua área de atuação;

promover a análise de demandas da população bem como a elaboração de propostas de ações nos municípios;

promover a administração dos recursos humanos, materiais e financeiros alocados na Diretoria; e

apoiar eventos promovidos pela Secretaria nos municípios.

o Decreto nº 43.248, de 3 de abril de 2003;

o Decreto nº 43.271, de 15 de abril de 2003; e

o art. 7º do Decreto nº 44.459, de 12 de fevereiro de 2007.