Artigo 32 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.978 de 09 de dezembro de 2008
Acessar conteúdo completoArt. 32
A Diretoria de Registro de Entidades e de Trabalhadores da Assistência Social tem por finalidade executar as atividades de registro de entidades e de cadastro de trabalhadores na área de assistência social, competindo-lhe:
I
realizar registro de entidades ou organizações de assistência social sem fins lucrativos que prestem atendimento e assessoramento aos beneficiários da política de assistência social, bem como fornecer informações e elaborar relatórios sobre o respectivo cadastro; e
II
manter cadastro dos trabalhadores que atuam no Sistema Único de Assistência Social. Subseção III Da Diretoria de Controle do Financiamento da Assistência Social