Decreto nº 77.919 de 25 de Junho de 1976

O Exército manterá Sistema de ensino próprio denominado Ensino Militar, com a finalidade de proporcionar ao seu pessoal, da ativa e da reserva, a necessária habilitação para o exercício na paz e na guerra, dos cargos e funções previstos em sua organização.

O Exército manterá sistema próprio, denominado Ensino Militar, com a finalidade de proporcionar ao seu pessoal, da ativa e da reserva, a necessária habilitação, na paz e na guerra, à ocupação dos cargos militar e o desempenho de funções previstas em sua organização. (Redação dada pelo Decreto nº 82.724, de 1978)

O Exército ministrará, também, ensino para preparar candidatos à matricula em estabelecimentos de formação de oficiais e para proporcionar assistência educacional a filhos e órfãos de militares, do sexo masculino.

O Exército ministrará, também, ensino para preparar candidatos à matrícula em estabelecimento de formação de oficiais e para proporcionar assistência educacional a filhos e órfãos de militares, do sexo masculino. (Redação dada pelo Decreto nº 82.724, de 1978)

O Exército poderá ministrar, também, ensino para preparar candidatos à matrícula em suas escolas de formação de oficiais. (Redação dada pelo Decreto nº 99.376, de 1990)

O Exército poderá proporcionar Ensino Supletivo como colaboração cívica e com vistas à qualificação de mão-de-obra.

O Exército poderá proporcionar Ensino Supletivo como colaboração cívica e com vistas à qualificação de mão-de-obra. (Redação dada pelo Decreto nº 82.724, de 1978)

Entendem-se como atividades de Ensino no Exército aquelas que, pertinentes ao conjunto integrado do ensino e da pesquisa, realizam-se nos Estabelecimentos de Ensino, Institutos de Pesquisa e outras Organizações Militares que tenham tal incumbência.

Entende-se com atividades de Ensino no Exército aquelas que, pertinentes ao conjunto integrado do ensino e da pesquisa, realizam-se nos Estabelecimentos de Ensino, Institutos de Pesquisa e nas Organizações Militares com incumbência de Instrução Militar. (Redação dada pelo Decreto nº 82.724, de 1978)

O Ensino Militar obedecerá a um processo continuo e progressivo, constantemente atualizado e aprimorado, de educação sistemática, que se estenderá através da sucessão de fases de estudos e práticas de exigências sempre crescente, desde a iniciação até os padrões mais apurados de cultura profissional e geral. (Suprimido pelo Decreto nº 82.724, de 1978)

O Ensino Militar obedecerá a um processo contínuo e progressivo, constantemente atualizado e aprimorado, de educação sistemática, que se estenderá através da sucessão de fases de estudos e práticas de exigências sempre crescentes, desde a iniciação até os padrões mais apurado de cultura profissional e geral. (Redação dada pelo Decreto nº 82.724, de 1978)

O Ensino Militar desenvolver-se-á segundo duas linhas distintas: (Suprimido pelo Decreto nº 82.724, de 1978)

O Ensino Militar desenvolver-se-á segundo duas linhas distintas: (Redação dada pelo Decreto nº 82.724, de 1978)

O Sistema do Ensino Militar organizar-se-á com características e estrutura próprias e será formado pelos seguintes subsistemas: (Suprimido pelo Decreto nº 82.724, de 1978) - Ensino Militar Bélico (Suprimido pelo Decreto nº 82.724, de 1978) - Ensino Militar científico-tecnológico (Suprimido pelo Decreto nº 82.724, de 1978)

O Ensino Militar abrange, em ambas as linhas, as áreas de ensino fundamental e profissional e compreende os graus elementar, médio e superior. (Redação dada pelo Decreto nº 82.724, de 1978)

O Ensino Militar abrange, em ambos os Subsistemas, as áreas de ensino fundamental e profissional, e compreende os graus elementar, médio e superior.

O Ensino Militar abrange duas áreas: (Redação dada pelo Decreto nº 82.724, de 1978)

O Ensino Militar abrange duas áreas:

O Ensino Fundamental será ministrado em consonância com a legislação que regula o ensino no País, obedecidos aos seus graus, mantido a correspondência curricular e assegurados os direitos que lhe são correspondentes. (Redação dada pelo Decreto nº 82.724, de 1978)

O Ensino Fundamental será ministrado em consonância em a legislação que regula o ensino no País, obedecidos os seus graus, mantida a correspondência curricular e assegurados os direitos que lhe são correspondentes.

O Ensino Profissional objetiva o preparo do pessoal para a ocupação dos diverso cargos militares, bem como o seu contínuo treinamento no exercício das funções correspondentes a esses cargos, quando ocupados. (Redação dada pelo Decreto nº 82.724, de 1978)

O Ensino Profissional objetiva o preparo militar e a contínua atualização dos oficiais e praças ao longo da carreira, bem como o desenvolvimento da capacidade de Comando e de execução, mediante a permanente aplicação dos conhecimentos adquiridos nos diversos Estabelecimentos de Ensino do Exército.

Como parte integrante do Ensino Profissional, a Instrução Militar é, de uma forma genérica, a parte do preparo militar de caráter predominantemente prático que visa ao preparo das praças temporárias para a ocupação dos cargos militares, ao contínuo treinamento do pessoal temporário e de carreira para o exercício das funções correspondentes a esses cargos e, finalmente, ao adestramento dos diversos agrupamentos da estrutura operacional de emprego do Exército. (Redação dada pelo Decreto nº 82.724, de 1978)

A Instrução Militar da Tropa visa a tornar mobilizáveis os contingentes de conscritos incorporados e a adestrar a Tropa, dando condições de operacionalidade às Unidades e Grandes Unidades.

O Ensino Militar compreende três graus: (Redação dada pelo Decreto nº 82.724, de 1978) - elementar (Incluído pelo Decreto nº 82.724, de 1978) - médio (Incluído pelo Decreto nº 82.724, de 1978) - superior. (Incluído pelo Decreto nº 82.724, de 1978)

O Ensino Militar compreende três graus: - elementar - médio - superior

O Ensino Militar de grau elementar destina-se a habilitar o cabo e o soldado para a ocupação dos cargos militares correspondentes a determinada qualificação militar. (Redação dada pelo Decreto nº 82.724, de 1978)

O Ensino Militar de grau elementar destina-se a habilitar o cabo e o soldado para o desempenho de funções próprias de uma qualificação militar.

O Ensino Militar de grau médio, destinado à habilitação para a ocupação dos cargos militares e o desempenho de funções próprios das graduações de subtenentes e sargentos e dos postos dos Quadros de Oficiais de Administração e Especialistas, é constituído de dois ciclos: (Redação dada pelo Decreto nº 82.724, de 1978)

O Ensino Militar de grau médio, destinado à habilitação para o exercício dos cargos e funções próprios das graduações de Subtenentes e Sargentos e dos postos dos Quadros de Oficiais de Administração e Especialistas, é constituído de dois ciclos:

O Ensino Militar de grau superior, destinado à habilitação para a ocupação de cargos militares e o desempenho de funções de oficiais e oficiais-generais, compreende três ciclos: (Redação dada pelo Decreto nº 82.724, de 1978)

O Ensino Militar de grau superior destinado à habilitação para o exercício dos cargos e funções dos oficiais e Oficiais-Generais, compreende três ciclos.

O Exército manterá cursos de preparação para ingresso nos cursos de Aperfeiçoamento, Graduação e Altos Estudos Militares. (Redação dada pelo Decreto nº 82.724, de 1978)

O Exército manterá cursos de preparação para ingresso nos cursos de Aperfeiçoamento, Graduação e Altos Estudos Militares.

Os curso do sistema de Ensino Militar serão grupados por modalidades, obedecidas as duas linhas do ensino e os graus médios e superior. (Redação dada pelo Decreto nº 82.724, de 1978)

Os Cursos do Sistema de Ensino Militar serão grupados por modalidade, obedecidos os dois Subsistemas do Ensino e os graus médio e superior.

Os cursos de grau médio enquadrar-se-ão todos na linha do Ensino Militar Bélico e serão grupados nas seguintes modalidades: (Redação dada pelo Decreto nº 82.724, de 1978)

Os cursos de grau médio enquadrar-se-ão todos no subsistema do ensino militar bélico e serão grupados nas seguintes modalidades:

Os cursos de grau superior enquadrar-se-ão nas duas linhas do ensino e serão grupados nas seguintes modalidades: (Redação dada pelo Decreto nº 82.724, de 1978)

Os cursos de grau superior enquadrar-se-ão nos dois subsistemas do ensino e serão grupados nas seguintes modalidades:

Os cursos de grau superior que integram as diversas modalidades são: (Redação dada pelo Decreto nº 82.724, de 1978)

O Ministro do Exército, sempre que julgar necessário, poderá determinar o funcionamento de estágios, de atualização ou aplicação, em complemento aos cursos integrantes das linhas de Ensino do Exército.

O Ministro do Exército, sempre que julgar necessário, poderá determinar o funcionamento de estágios, de atualização ou aplicação, em complemento aos cursos integrantes das linhas de Ensino do Exército. (Redação dada pelo Decreto nº 82.724, de 1978)

O Ministro do Exército, sempre que julgar necessário, poderá determinar o funcionamento de estágios, de atualização ou aplicação, em complemento aos cursos integrantes do Sistema de Ensino do Exército.

Fica vedado ao oficial possuidor de curso de formação da Academia Militar das Agulhas Negras, que realizar o curso de aperfeiçoamento da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais ou que ingressar na linha do ensino científico-tecnológico pela conclusão de curso de graduação do Instituto Militar de Engenharia (IME), realizar curso de outra linha de Ensino Militar que não daquela à qual se integrou. (Redação dada pelo Decreto nº 82.724, de 1978)

O oficial possuidor de curso de formação da AMAN, que realizar, com aproveitamento, curso da EsAO ou do IME, não poderá realizar curso integrante do Subsistema do Ensino Militar Cientifíco-Tecnológico ou do Subsistema do Ensino Militar Bélico, respectivamente.

O Sistema do Ensino Militar organizar-se-á com características e estrutura próprias e será formado pelos seguintes subsistemas: (Redação dada pelo Decreto nº 82.724, de 1978) - Ensino Militar Bélico (Incluído pelo Decreto nº 82.724, de 1978) - Ensino Militar Científico-Tecnológico (Incluído pelo Decreto nº 82.724, de 1978)

A matrícula nos cursos de Formação do Ensino Militar de grau médio será concedida ao brasileiro que apresente certificado de conclusão do ensino de 1º grau, na forma prevista na legislação federal própria, e habilite-se mediante concurso.

A matrícula nos cursos de formação do Ensino Militar de grau médio será concebida ao brasileiro que apresente certificado de conclusão do ensino de 1º grau, na forma prevista na legislação federal própria, e habilite-se mediante concurso. (Redação dada pelo Decreto nº 82.724, de 1978)

A matrícula nos cursos de formação do Ensino Militar de grau médio será concedida ao brasileiro que apresentar certificado de conclusão do ensino de 1º grau, na forma prevista na legislação federal própria, e habilite-se mediante concurso. (Redação dada pelo Decreto nº 86.879, de 1982)

A matrícula nos cursos de Formação do Ensino Militar de grau superior, da Academia Militar das Agulhas Negras, obedecidos os demais requisitos estabelecidos no Regulamento desse Estabelecimento de Ensino de Formação de Oficiais, será concedida ao brasileiro que:

A matrícula nos cursos de formação do Ensino Militar de grau superior, da Academia Militar das Agulhas Negras, obedecidos aos demais requisitos estabelecidos no Regulamento daquele Estabelecimento de Ensino de Formação de Oficiais, será concedida ao brasileiro que: (Redação dada pelo Decreto nº 82.724, de 1978)

O preenchimento das vagas estabelecidas para matrícula nos Cursos de Formação de grau superior, do Subsistema do Ensino Militar Bélico - AMAN, obedecerá às seguintes condições:

O preenchimento das vagas estabelecidas para matrícula nos cursos de formação de grau superior, da linha do Ensino Militar Bélico - AMAN - obedecerá as seguintes condições: (Redação dada pelo Decreto nº 82.724, de 1978)

O preenchimento das vagas estabelecidas para matrícula nos cursos de formação de grau superior, da linha do Ensino Militar Bélico - AMAN - obedecerá às seguintes condições: (Redação dada pelo Decreto nº 90.017, de 1984)

A matrícula nos cursos de formação de oficiais para o Serviço de Saúde, obedecidos os demais requisitos estabelecidos no Regulamento da Escola de Saúde do Exército, será concedida ao brasileiro que apresente diploma de conclusão de curso superior, correspondente à especialidade, expedido por estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido, na forma da legislação federal que regulamenta a matéria, e habilite-se mediante concurso.

A matrícula nos cursos de formação de oficiais para o Serviço de Saúde, obedecidos aos demais requisitos estabelecidos no Regulamento da Escola de Saúde do Exército, será concedida a brasileiro que apresente diploma de conclusão de curso superior, correspondente aos ramos do Serviço de Saúde, expedido por estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido, na forma da legislação federal que regulamenta a matéria, e habilite-se mediante concurso. (Redação dada pelo Decreto nº 82.724, de 1978)

O concurso para matrícula nos cursos de Formação dos graus médio e superior, no Subsistema de Ensino Militar Bélico, compõe-se dos exames: intelectual, físico, de saúde e psicológico.

O concurso para matrícula nos cursos de formação de graus médio de superior, na linha de Ensino Militar Bélico, compõe-se dos seguintes exames, de caráter eliminatório: intelectual, físico, de saúde e psicológico. (Redação dada pelo Decreto nº 82.724, de 1978)

A matrícula nos cursos de graduação do Subsistema do Ensino Militar Cientifíco-Tecnológico será concedida, mediante concurso, aos oficiais possuidores de curso de formação do ensino militar de grau superior, oriundos da Academia Militar das Agulhas Negras, e aos demais brasileiros que apresentem certificado de conclusão do ensino de 2º grau, na forma prevista na legislação federal própria.

A matrícula nos cursos de graduação da linha do Ensino Militar Científico-Tecnológico será concedida, mediante concurso, aos oficiais possuidores de curso de formação do Ensino Militar de grau superior, oriundos da Academia Militar das Agulhas Negras, e aos demais brasileiros que apresentem certificado de conclusão do ensino de 2º grau, na forma prevista na legislação federal própria. (Redação dada pelo Decreto nº 82.724, de 1978)

A matrícula nos cursos de especialização e de Extensão dos graus médio e superior, de primeiro e segundo ciclos, do Subsistema do Ensino Militar Bélico, será concedida a pedido ou compulsoriamente, desde que o militar satisfaça às condições para movimentação e seja julgado apto nos exames de saúde e físico.

A matrícula nos cursos de Especialização e de Extensão dos graus médio e superior de primeiro e segundo ciclos, da linha do Ensino Militar Bélico, será concedida a pedido ou realizada compulsoriamente, desde que o militar satisfaça as condições para movimentação e seja julgado apto nos exames de saúde e físico. (Redação dada pelo Decreto nº 82.724, de 1978)

Serão matriculados nos cursos de Aperfeiçoamento os militares que, tendo realizado o período de aplicação, após o término de um dos cursos de Formação, satisfaçam às exigências da legislação militar.

Serão matriculados nos cursos de aperfeiçoamento os militares que, tendo realizado o período de aplicação, após o término de um dos cursos de Formação, satisfaçam as exigências da legislação militar. (Redação dada pelo Decreto nº 82.724, de 1978)

A matrícula nos cursos de Pós-graduação será concedida a Oficiais com curso de graduação do Instituto Militar de Engenharia, que a requeiram e satisfaçam às exigências de seleção, observadas as respectivas especializações e os interesses do Exército.

A matrícula nos cursos de pós-graduação será concedida a oficiais com curso de graduação de Instituto Militar de Engenharia, que a requeiram e satisfaçam as exigências de seleção, observadas as respectivas especializações e os interesses do Exército. (Redação dada pelo Decreto nº 82.724, de 1978)

A matrícula nos Cursos de Altos Estudos Militares de grau superior, do Subsistema de Ensino Militar Bélico ou do Subsistema do Ensino Militar Científico-Tecnológico, será concedida aos oficiais possuidores dos cursos de aperfeiçoamento ou de graduação, respectivamente, que sejam aprovados e classificados em concursos de admissão ou qualificados para matrícula, segundo classificação obtida nos cursos de aperfeiçoamento ou graduação.

A matrícula nos cursos de Altos Estudos Militares, da linha de Ensino Militar Bélico ou da linha do Ensino Militar Científico-Tecnológico, será concedida aos oficiais possuidores dos cursos de aperfeiçoamento ou de graduação, respectivamente, que sejam aprovados e classificados em concurso de admissão ou qualificados para matrícula, segundo classificação obtida nos cursos de aperfeiçoamento ou graduação. (Redação dada pelo Decreto nº 82.724, de 1978)

O concurso de admissão a que se refere o artigo anterior constará de provas escritas das seguintes matérias de Cultura Geral: - História - Geografia - Movimentos Revolucionários - Idiomas Estrangeiros.

O concurso de admissão a que se refere o artigo anterior constará de provas escritas das seguintes matérias de Cultura Geral: (Redação dada pelo Decreto nº 82.724, de 1978) - HISTÓRIA (Redação dada pelo Decreto nº 82.724, de 1978) - GEOGRAFIA (Redação dada pelo Decreto nº 82.724, de 1978) - MOVIMENTOS REVOLUCIONÁRIOS (Redação dada pelo Decreto nº 82.724, de 1978) - IDIOMAS ESTRANGEIROS. (Redação dada pelo Decreto nº 82.724, de 1978)

O concurso de admissão a que se refere o artigo anterior constará de provas escritas das seguintes matérias de cultura geral: (Redação dada pelo Decreto nº 341, de 1991) - História (Redação dada pelo Decreto nº 341, de 1991) - Geografia (Redação dada pelo Decreto nº 341, de 1991) - Idiomas Estrangeiros. (Redação dada pelo Decreto nº 341, de 1991)

As demais instruções que regulam o Concurso de Admissão e a matrícula nos Curso de Altos Estudos Militares serão definidas no Regulamento da ECEME e em outros atos ministeriais.

As demais instruções que regulam o Concurso de Admissão e a matrícula nos cursos de Altos Estudos Militares serão definidas no Regulamento da ECEME e em outros atos do Ministro do Exército. (Redação dada pelo Decreto nº 82.724, de 1978)

A formação do pessoal da reserva de 2ª classe enquadrar-se-á, prioritariamente, na área de Ensino Profissional.

A formação do pessoal da reserva de 2ª classe enquadrar-se-á, prioritariamente, na área de Ensino Profissional. (Redação dada pelo Decreto nº 82.724, de 1978)

Os oficiais da reserva de 2ª classe dos Quadros do Exército, com exceção do Quadro de Saúde, serão formados nos Centros de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR) e nos Núcleos de Preparação de Oficiais da Reserva (NPOR).

Os oficiais da reserva de 2ª classe dos Quadros do Exército, com exceção dos pertencentes ao Serviço de Saúde, serão formados nos Centros e Núcleos de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR e NPOR). (Redação dada pelo Decreto nº 82.724, de 1978)

Os oficiais da Reserva de 2ª Classe Engenheiros Militares serão formados mediante a instrução que lhes será ministrada concomitantemente com a realização dos Cursos de Graduação do Instituto Militar de Engenharia, mediante condições a serem estabelecidas no Regulamento do IME.

A formação dos oficiais da Reserva de 2ª Classe Engenheiros Militares será feita mediante condições a serem estabelecidas no Regulamento do IME. (Redação dada pelo Decreto nº 82.724, de 1978)

Os oficiais da Reserva de 2ª Classe dos Quadros de Saúde serão habilitados em estágios, de acordo com Instruções do Estado-Maior do Exército.

Os oficiais da Reserva de 2ª Classe do Serviço de Saúde serão habilitados em estágios, de acordo com Instruções do Estado-Maior do Exército. (Redação dada pelo Decreto nº 82.724, de 1978)

O recrutamento e condições para o ingresso nas Organizações Militares que formam oficiais da reserva de 2ª classe e para a habilitação dos oficiais da reserva de 2ª classe de Saúde constam da legislação do serviço militar e de regulamentos que regem as referidas organizações.

O recrutamento e condições para o ingresso nas organizações Militares que formam oficiais da reserva de 2ª classe e para a habilitação dos oficiais da reserva de 2ª classe do Serviço de Saúde constam da legislação do serviço militar e de regulamentos que regem as referidas organizações. (Redação dada pelo Decreto nº 82.724, de 1978)

O Ministro do Exército estabelecerá os cursos para militares temporários e de Quadros Complementares, bem como as condições para freqüentá-los.

O Ministro do Exército estabelecerá os cursos para militares temporários, bem como as condições para freqüentá-lo. (Redação dada pelo Decreto nº 82.724, de 1978)

Os integrantes dos Quadros da Reserva estão obrigados, sempre que o Ministro do Exército julgar necessário, a realizar estudos teóricos e participar de exercícios de aplicação, visando ao aperfeiçoamento e atualização dos conhecimentos militares, bem como à sua habilitação para o exercício das funções dos postos e graduações de maior hierarquia.

Os integrantes dos Quadros da Reserva estão obrigados, sempre que o Ministro do Exército julgar necessário, a realizar estágios e particular de exercícios de aplicação, visando ao aperfeiçoamento e atualização dos conhecimentos militares, bem como à sua habilitação para a ocupação e desempenho de funções militares dos postos e graduações de maior hierarquia. (Redação dada pelo Decreto nº 82.724, de 1978)

O Ensino Preparatório e Assistencial, ressalvadas as suas peculiaridades, orientar-se-ão pelas diretrizes emanadas da legislação federal de 1º e 2º graus, podendo ser ministrados com a cooperação de outros Ministérios e dos Governos dos Estados, Territórios e Municípios.

Os Ensinos Preparatório e Assistencial, ressalvadas as suas peculiaridades, orientar-se-ão pelas diretrizes emanadas da legislação federal de ensino de 1º e 2º graus, podendo ser ministrados com a cooperação de outros Ministérios e dos Governos dos Estados, Territórios e Municípios. (Redação dada pelo Decreto nº 82.724, de 1978)

0 Ensino Preparatório, ressalvadas as suas peculiaridades, orientar-se-á pelas diretrizes emanadas da legislação federal de ensino de 1º e 2º graus, podendo ser ministrado com a cooperação de outros Ministérios e dos Governos dos Estados, Territórios e Municípios. (Redação dada pelo Decreto nº 99.376, de 1990)

O Ensino Preparatório destina-se a preparar candidatos ao ingresso na AMAN. Será ministrado em nível de 2º grau, obedecida a legislação federal própria, e guardará características e peculiaridades de sua destinação.

O Ensino Preparatório destina-se a preparar candidatos ao ingresso na AMAN. Será ministrado em nível de 2º grau, obedecida a legislação federal própria, e guardará as características e peculiaridades de sua destinação. (Redação dada pelo Decreto nº 82.724, de 1978)

0 Ensino Preparatório destina-se a preparar candidatos para o ingresso na Aman e na EsPCEx. Será ministrado em nível de 3ª série do 2º grau, na EsPCEx, para ingresso na Aman, e em nível de 2ª série do 2º grau, nos Colégios Militares, para ingresso na EsPCEx. (Redação dada pelo Decreto nº 99.376, de 1990)

O Ensino Assistencial destina-se a proporcionar assistência educacional a filhos e órfãos de militares, do sexo masculino, e será ministrado em níveis de 1º e 2º graus, obedecida a legislação federal própria.

O Ensino Assistencial destina-se a proporcionar assistência educacional a filhos e órfãos de militares, do sexo masculino, e será ministrado em níveis de 1º e 2º graus, obedecida a legislação federal própria. (Redação dada pelo Decreto nº 82.724, de 1978)

Os Colégios Militares (CM) são estabelecimentos de ensino encarregados de atender, prioritariamente, ao Ensino Preparatório e, ainda, ao Ensino Assistencial, obedecida a legislação federal própria. Poderão ter o seu corpo discente constituído de alunos de ambos os sexos e ministrar o ensino de 1º e 2º graus. (Redação dada pelo Decreto nº 99.376, de 1990)

O ingresso nos Colégios Militares fica condicionado à aprovação em exames de seleção. Em caso do não preenchimento da totalidade das vagas, poderá ser realizado exame de admissão para candidatos não enquadrados no artigo anterior.

As condições para o ingresso nos Colégios Militares serão definidas pelo respectivo Regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº 82.724, de 1978)

O Ensino Supletivo, em princípio, orientar-se-á pelas diretrizes emanadas da legislação federal própria e será ministrado com a cooperação de outros Ministérios e dos Governos dos Estados, Territórios e Municípios.

O Ensino Supletivo, em princípio, orientar-se-á pelas diretrizes emanadas da legislação federal própria e será ministrado com a cooperação de outros Ministérios e dos Governos dos Estado, Territórios e Municípios. (Redação dada pelo Decreto nº 82.724, de 1978)

O Ministro do Exército estabelecerá a Política de Ensino, baixará os atos necessários à sua execução e poderá delegar competência ao Chefe do Estado-Maior do Exército e ao Chefe do Departamento de Ensino e Pesquisa, com vista a descentralização administrativa do Sistema de Ensino Militar.

O Ministro do Exército estabelecerá a Política de Ensino, baixará atos necessários à sua execução e poderá delegar competência ao Chefe do Estado-Maior do Exército e ao Chefe do Departamento de Ensino e pesquisa, visando à descentralização administrativa do Sistema de Ensino Militar. (Redação dada pelo Decreto nº 82.724, de 1978)

Cabe ao Estado-Maior do Exército, de acordo com a Política de Ensino definida pelo Ministro do Exército e dentro da missão de orientar, coordenar e controlar as atividades de ensino, a expedição de diretrizes que objetivem por em execução a referida política.

Ao Estado-Maior do Exército compete, de acordo com a Política do Ensino definida pelo Ministro do Exército, expedir diretrizes traçando as linhas gerais do Ensino Militar. (Redação dada pelo Decreto nº 82.724, de 1978)

Cabe ao Departamento de Ensino e Pesquisa, como órgão responsável pela direção setorial do Ensino, dirigir as atividades do Ensino no Exército, excluídas as atividades de Instrução Militar a cargo dos Comandos de Exército e Militares de Áreas.

Ao Departamento de Ensino e Pesquisa compete, como órgão responsável pela direção setorial do ensino, dirigir as atividades do Ensino no Exército, excluídas as atividades de Instrução Militar a cargo dos Comandos de Exército e Militares de Área. (Redação dada pelo Decreto nº 82.724, de 1978)

Aos Comandantes de Exércitos e Comandos Militares de Área compete:

Aos Comandantes de Exército e Comandos Militares de Área compete; (Redação dada pelo Decreto nº 82.724, de 1978)

A efetivação das matrículas e o desligamento dos cursos são atribuições dos comandantes de Estabelecimentos de Ensino e outras Organizações Militares encarregadas de ministrá-los, em conformidade com as normas regulamentares vigentes.

Ao Departamento Geral do Pessoal compete, de acordo com Diretrizes do Estado-Maior do Exército, fixar e distribuir as vagas para os cursos e estágios realizados no país, exceto para os cursos de Altos Estudos Militares. (Redação dada pelo Decreto nº 82.724, de 1978)

Fica organizado, a partir de 1º de janeiro de 1977, o Quadro de Engenheiros Militares (QEM) em consonância com a linha do ensino militar científico-tecnológico.

O QEM reunirá em um só quadro, os oficiais que se destinam às atividades de ensino e pesquisa científico-tecnológico e à obtenção e produção de meios materiais indispensáveis ao equipamento do Exército.

O QEM será constituído pelos oficiais que:

Aos oficiais que ingressarem no QEM é facultado fazer os cursos previstos no subsistema do ensino militar científico-tecnológico na forma estabelecida na lei do ensino e neste Decreto.

A promoção dos oficiais do QEM será processada na forma prevista na lei de promoções e seu regulamento para o Exército.

As funções privativas dos oficiais do QEM serão exercidas, em conformidade com a especialização respectiva, decorrente da habilitação dada pelo cursos do subsistema do ensino militar científico-tecnológico.

Os Oficiais Engenheiros Militares que vierem a integrar o QEM, ora organizado, não serão computados nos limites fixados no Art. 1º da Lei nº 6.144, de 20 de novembro de 1974, até que o efetivo correspondente seja aprovado.

O oficial do QEM ao ser transferido para a reserva passará a integrar o QEM da Reserva, na classe correspondente a transferência.

Os oficiais Engenheiros Militares de Comunicações, não possuidores do Curso de Comando e Estado-Maior, integrados à Arma de Comunicações, na forma do Decreto número 40.225, de 31 de outubro de 1956, optarão por uma das linhas do ensino militar.

Os oficiais Engenheiros Militares, não possuidores do Curso de Comando e Estado-Maior, da arma de Engenharia, que ingressaram na Escola Técnica do Exército ou no Instituto Militar de Engenharia com base no Decreto nº 40.225 de 31 de outubro de 1956, optarão por uma das linhas de ensino militar.

Os oficiais do QMB e das Armas de Comunicações e Engenharia, das turmas de formação da AMAN de 1960 a 1967, inclusive graduados pelo IME na forma da Lei nº 3.654, de 4 de novembro de 1959 e que não possuem o Curso de Comando e Estado-Maior, optarão por uma das linhas do ensino militar.

Os oficiais Engenheiros Militares, não possuidores do Curso de Comando e Estado-Maior, oriundos do QTA optarão pela permanência no QEM ou pela reinclusão no QTA, em extinção.

Os oficiais Engenheiros Militares que possuem o Curso de Comando e Estado-Maior permanecerão no Almanaque do Exército na situação em que se encontram atualmente, concorrerão à promoção de General Combatente, ficarão vinculados à linha do ensino militar bélico e serão excluídos do QEM, a partir de 31 de dezembro de 1976.

Se o número de oficiais optantes por uma das linhas do ensino militar vier a superar as suas necessidades, o Ministro do Exército poderá, em caráter excepcional, designar os excedentes dessa linha para exercer funções próprias de outra linha.

O Ministro do Exército baixará os atos complementares necessários à realização das opções contidas no presente capítulo.

As opções de que trata este Decreto não influirão sobre as promoções de oficiais Engenheiros Militares no corrente ano, as quais se processarão nos quadros em que se encontram esses oficiais. (Suprimido pelo Decreto nº 82.724, de 1978)

Os oficiais pertencentes ao QTA, em extinção, permanecem na situação em que se encontram para efeito de promoção e função, ficando vinculados à linha do ensino militar científico-tecnológico.

Os oficiais que estiverem relacionados para matrícula na Escola de Comando e Estado-Maior do Exército, na forma estabelecida, no Art. 19 da Lei nº 5.756, de 3 de dezembro de 1971, em seu regulamento, terão suas matrículas asseguradas, respeitadas as seguintes condições:

O disposto no artigo anterior estende-se aos oficiais que concluíram a Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais no ano de 1975, e que satisfaçam às condições estabelecidas no Art. 19 da Lei nº 5.756, de 3 de dezembro de 1971, e respectivo regulamento.

A qualificação "apto" no curso de Preparação à ECEME, a ser realizado no ano de 1976 somente terá validade para efetivação da matrícula em 1977, não sendo aplicável ao mesmo o disposto no parágrafo 4º do Art. 34 deste Decreto. (Suprimido pelo Decreto nº 82.724, de 1978)

Nos anos de 1982 e 1983, em caráter excepcional, para a seleção à matrícula no Curso de Altos Estudos Militares, o prazo relativo à ocupação de cargo militar arregimentado ou de instrutor, previsto na letra a , 1º, do artigo 33 deste Regulamento, será referido a 1º de março do ano da matrícula. (Revigorado pelo Decreto nº 87.129, de 1982)

O Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino e dos Estabelecimentos de Ensino serão revistos e reajustados à Lei nº 6.265, de 19 de novembro de 1975 e este Decreto, nos seguintes prazos: (Suprimido pelo Decreto nº 82.724, de 1978) O Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino no máximo 90 dias a contar da data da publicação deste Decreto; (Suprimido pelo Decreto nº 82.724, de 1978) Os dos Estabelecimentos de Ensino, após 90 dias a contar da publicação do Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino. (Suprimido pelo Decreto nº 82.724, de 1978)

Será permitida a inscrição no concurso de admissão a ECEME, no corrente ano e no ano de 1977, aos candidatos que possuam somente 18 meses de arregimentação, após a conclusão de curso de aperfeiçoamento ou que tenham 47 anos incompletos. (Suprimido pelo Decreto nº 82.724, de 1978)

Em caráter excepcional, até 1985, poderá concorrer à seleção para matrícula no Curso de Altos Estudos Militares o oficial médico que tiver, referidos a 1º de março do ano de matrícula, 52 (cinqüenta e dois) anos de idade, incompletos. (Incluído pelo Decreto nº 86.331, de 1981)

Em caráter excepcional, até 1985, poderá concorrer à seleção para matrícula no Curso de Altos Estudos Militares o oficial médico que tiver, referidos a 1º de março do ano da inscrição, 51 (cinqüenta e um) anos de idade, incompletos. (Redação dada pelo Decreto nº 86.879, de 1982)

O Ministro do Exército decidirá sobre os casos omissos, obedecidas as normas e preceitos do sistema implantado pela Lei número 6.265, de19 de novembro de 1975.

As normas particulares e específicas de cada Estabelecimento de Ensino ou curso, bem como os requisitos para matrícula relativos à idade, nível de ensino, idoneidade moral, capacidade física e outros não constantes deste Decreto e que se fizerem necessários serão estabelecidos nos respectivos regulamentos e instruções complementares.

As opções previstas nos artigos deste Decreto deverão ser feitas até 90 (noventa) dias após a sua publicação. (Suprimido pelo Decreto nº 82.724, de 1978)

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 70.795, de 5 de julho de 1972 e demais disposições em contrário.