Artigo 59 do Decreto nº 77.919 de 25 de Junho de 1976
Regulamenta a Lei nº 6.265, de 19 de novembro de 1975, que dispõe sobre o Ensino no Exército e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 59
Os Oficiais Engenheiros Militares que vierem a integrar o QEM, ora organizado, não serão computados nos limites fixados no Art. 1º da Lei nº 6.144, de 20 de novembro de 1974, até que o efetivo correspondente seja aprovado.