Artigo 44, Parágrafo 1 do Decreto nº 77.919 de 25 de Junho de 1976
Regulamenta a Lei nº 6.265, de 19 de novembro de 1975, que dispõe sobre o Ensino no Exército e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 44
O Ensino Preparatório destina-se a preparar candidatos ao ingresso na AMAN. Será ministrado em nível de 2º grau, obedecida a legislação federal própria, e guardará as características e peculiaridades de sua destinação. (Redação dada pelo Decreto nº 82.724, de 1978)
§ 1º
A Escola Preparatória de Cadetes do Exército (EsPCEx) é o estabelecimento de ensino encarregado de ministrá-lo. (Incluído pelo Decreto nº 82.724, de 1978)
§ 2º
A matrícula na EsPCEx, obedecidos os demais requisitos estabelecidos no Regulamento daquele estabelecimento de ensino, será concedida ao brasileiro que apresentar certificado de conclusão do ensino de 1º grau, na forma prevista na legislação federal, e habilitar-se mediante concurso. (Incluído pelo Decreto nº 82.724, de 1978)