Decreto Estadual de Minas Gerais nº 876 de 30 de outubro de 1895

O serviço sanitário do Estado de Minas Gerais, subordinado à Secretaria do Interior, será dirigido: A – Por um conselho de saúde pública, órgão consultivo do governo nas questões relativas à higiene e à insalubridade; B – Por uma diretoria de higiene, com sede na Capital, encarregada da execução do regulamento sanitário e que disporá de um instituto vacinogênico, de um laboratório para estudos bacteriológicos e para análises químicas e de aparelhos de desinfecção;

O conselho de saúde pública será presidido pelo Secretário do Interior e se comporá do diretor e do subdiretor de higiene, do chefe de laboratório, do diretor da Escola de Farmácia e do consultor técnico da Secretaria da Agricultura ou, em falta deste, de um engenheiro do Estado designado pelo governo.

As sessões do conselho terão lugar quando o Secretário do Interior o determinar e nelas servirá de secretário o da diretoria de Higiene.

Salvo o caso de consulta sobre assunto urgente, a convocação dos membros do conselho para se reunirem em sessão será feita com antecedência que lhes permita formularem parecer por escrito sobre o objeto da consulta, que lhes será comunicado no aviso de convocação.

No fim de cada ano será publicada uma sinopse dos trabalhos do conselho, na qual serão consignados os pareceres do mesmo conselho e as resoluções do governo com relação aos assuntos neles discutidos.

O conselho organizará o seu regimento interno submetendo-o à aprovação do governo.

Incumbe à diretoria de Higiene: 1º - O estudo das questões relativas à saúde pública do Estado; 2º - O saneamento das localidades e habitações e a indicação dos meios para melhorar as condições sanitárias das populações industriais e agrícolas; 3º - A adoção dos meios de prevenir, combater ou atenuar moléstias endêmicas, epidêmicas e transmissíveis; 4º - A organização, direção e distribuição dos socorros e assistência médica; 5º - A direção e desenvolvimento do serviço vacinogênico, provendo a respeito da distribuição gratuita de linfas vacínicas; 6º - A inspeção sanitária das escolas, fábricas e oficinas, hospitais, hospícios, prisões, estabelecimentos de caridade e de beneficência, quartéis, asilos, maternidades e quaisquer habitações coletivas públicas ou particulares; 7º - A fiscalização rigorosa da alimentação pública, da fabricação e consumo de bebidas naturais ou artificiais, nacionais ou estrangeira, e do comércio de águas minerais, impedindo a venda de gêneros alimentícios, sólidos ou líquidos, desde que estejam deteriorados ou falsificados; 8º - A fiscalização do exercício das profissões médicas médica, farmacêutica, odontológica e obstétrica; 9º - A superintendência da polícia sanitária sobre tudo que, direta ou indiretamente, influir sobre a salubridade das cidades, vilas e povoações; 10º - A organização da estatística demografo-sanitária, por municípios, segundo as bases fornecidas pelos delegados estaduais de higiene neles residentes, pelas câmaras respectivas, pelos comissários de higiene ou por clínicos locais; 11º - A fiscalização sanitária de todos os grandes trabalhos de utilidade pública, dos cemitérios e de todas as construções de obras que possam comprometer os interesses da saúde pública.

A diretoria de Higiene se comporá do seguinte pessoal: de um diretor;

Deverão ser médicos o diretor, o subdiretor e o secretário; o chefe de laboratório deverá ser profissional de provada competência.

– O instituto vacinogênico, a cargo do subdiretor de Higiene, é destinado à cultura da vacina animal e ao fornecimento da vacina necessária para as vacinações e revacinações anti-variólicas no Estado.

– O laboratório de estudos bacteriológicos e de análises químicas tem por fim: 1º - O estudo da microscopia e da bacteriologia, em relação à natureza, etiologia, tratamento e profilaxia das moléstias infecto-contagiosas e das epizoóticas; 2º - Pesquisas bacteriológicas que interessem à saúde pública, tais como o preparo de culturas atenuadas como meio preventivo; 3º - Análises qualitativas e quantitativas de substâncias alimentícias, de bebidas, de drogas, de fórmulas medicinais, etc.

– Os trabalhos executados no laboratório serão feitos por ordem da diretoria de Higiene, encarregando-se também de trabalhos particulares mediante o pagamento prévio da taxa estipulada na tabela n. 2.

– A diretoria de Higiene terá como auxiliares, temporária ou permanentemente, um ou mais engenheiros contratados pelo governo que se encarreguem do preparo e instalação de hospitais de isolamento e da montagem de aparelhos de desinfecção nos pontos que forem convenientes, ou para a execução de qualquer obra de saneamento, e, bem assim, em quadras epidêmicas, os comissários de higiene e desinfectadores que forem necessários, devendo ser previamente arbitrada a gratificação pelos serviços a se prestarem.

– Compete ao diretor de Higiene: 1º - Cumprir e fazer cumprir este regulamento; 2º - Corresponder-se com o Secretário do Interior sobre todos os assuntos de interesse que ocorrerem no serviço de Higiene do Estado, solicitando as medidas que julgar convenientes e prestando as informações que lhe forem exigidas; 3º - Despachar diariamente o expediente, visar as contas das despesas feitas e as folhas de vencimentos dos empregados da repartição; 4º - Inspecionar o superintender todos os trabalhos da repartição providenciando para que a escrituração esteja em ordem e em dia; 5º - Fiscalizar o procedimento dos empregados da diretoria no cumprimento de seus deveres, adverti-los e suspendê-los até 10 dias quando faltarem a esses deveres, comunicando-o ao Secretário do Interior; demitir, em casos graves, os que foram de sua nomeação e propor demissão dos que forem de nomeação do governo; 6º - Estudar e emitir parecer escrito sobre as epidemias, epizoóticas e moléstias reinantes; 7º - Organizar e dirigir as comissões de socorros e dar-lhes instruções escritas, detalhando-lhes os serviços e obrigações; 8º - Conceder ou negar licença para a instalação de hospitais particulares, casas de saúde e maternidades, mandar fechar os estabelecimentos dessa ordem que forem inconvenientes à saúde pública por sua situação, instalação ou regime, intimando os respectivos donos, sob pena de multa ou clausura, a efetuarem os melhoramentos ou reformas necessárias, se se tratar de defeitos sanáveis, dentro do prazo razoável que lhes marcará; 9º - Fazer examinar e determinar os efeitos terapêuticos das águas minerais existentes no Estado e das que se forem descobrindo, promovendo sua utilização; 10 - Exercer vigilância sobre o serviço das delegacias de higiene e vacinação e tornar efetivos os preceitos de polícia sanitária do presente regulamento, correspondendo-se para isso com todas as autoridades do Estado; 11 – Organizar e submeter à aprovação do governo o regimento interno da repartição; 12 – Ministrar às municipalidades, que as solicitarem, bases e instruções para a organização dos respectivos serviços sanitários em quadras normais ou anormais, de acordo com as condições por elas indicadas; 13 – Organizar e submeter à aprovação do governo instruções especiais referentes aos cemitérios, ao serviço funerário em épocas normais e em quadras epidêmicas, aos banheiros públicos, lavanderias, às notificações e às desinfecções obrigatórias; 14 – Elaborar e apresentar ao Secretário do Interior anualmente um minucioso relatório dos trabalhos da repartição a seu cargo, indicando as medidas que forem reclamadas pela higiene e salubridade públicas; 15 - Encerrar o ponto dos empregados diariamente.

– Em suas faltas e impedimentos será o diretor substituído pelo subdiretor.

– Ao subdiretor incumbe: 1º - Auxiliar o diretor na direção da repartição; 2º - Organizar trimestralmente a estatística dos nascimentos, casamentos e óbitos ocorridos no Estado, fazendo o estudo demográfico completo da natalidade, da nupcialidade e da mortalidade. 3º - Organizar, para acompanhar estas estatísticas, um boletim demonstrativo do movimento meteorológico do Estado, estudando suas condições climatéricas, servindo-se das notas que à diretoria devem enviar as comissões do levantamento da carta geográfica do Estado, da medição e demarcação de terras, dos estudos de limites interestaduais, e da construção da Nova Capital; 4º - Apresentar ao diretor anualmente um relatório minucioso de todas as questões relativas à demografia, estática e dinâmica, coligindo documentos que determinem o grau de salubridade do Estado; 5º - Registrar as notas que lhe forem ministradas sobre mortalidade e morbilidade, dando conhecimento imediato ao diretor dos fatos importantes que coligir dessas notas e que comportarem medidas de higiene defensiva; 6º - Cultivar a vacina animal vacinando pelo menos dois vilelos por semana, de modo que haja sempre vacina suficiente para ser abundantemente fornecida a todo o Estado; 7º - Examinar com todo o escrúpulo os vitelos destinados à cultura da vacina, escolhendo os gordos, robustos e sadios, e as pústulas vacínicas, acompanhando com cuidado sua evolução e distinguindo-as de outras impuras e imprestáveis; 8º - Fazer com todo o cuidado a coleta da linfa e da polpa vacínicas, preparando-as e conservando-as pelo melhor processo, de forma a não perderem suas propriedades; 9º - Fiscalizar a remessa de vacina aos delegados de vacinação, aos presidentes das câmaras municipais, e bem assim aos médicos, farmacêuticos, diretores de estabelecimentos ou fábricas particulares e autoridades estaduais que a requisitarem, podendo também fornecê-la a pessoas do povo; 10 – Vacinar e revacinar diariamente na diretoria de Higiene, registrando os nomes das pessoas vacinadas ou revacinadas, com declaração do dia, mês e ano em que foram feitas as inoculações e o êxito das mesmas; 11 – Visitar uma vez por mês a cadeia, quartéis, fábricas ou estabelecimentos particulares, estabelecimentos de instrução primária, secundária e superior, públicos ou particulares, exigindo a observância das presentes disposições e neles vacinando e revacinando; 12 – Apresentar ao diretor anualmente um relatório circunstanciado sobre tudo o que ocorrer relativamente ao serviço de vacinação e revacinação no Estado.

– Em suas faltas e impedimentos será o subdiretor substituído pelo secretário.

– Ao secretário compete: 1º - Superintender todos os trabalhos da secretaria, redigir a correspondência da diretoria e o expediente da secretaria fornecendo os esclarecimentos que lhe forem exigidos pelo diretor; 2º - Registrar as nomeações de todos os empregados da diretoria e repartições dela dependentes e os atos que lhes disserem respeito, e lavrar os termos de posse, subscrevendo-os; 3º - Processar e escriturar todas as despesas da diretoria e apresentá-las documentadas ao diretor para visá-las; 4º - Organizar as folhas de pagamento dos empregados da repartição e suas dependências e apresentá-las ao diretor para lançar-lhes o visto; 5º - Organizar e conservar em perfeita ordem o arquivo da repartição; 6º - Organizar as notas e extratos para o relatório do diretor; 7º - Resumir o expediente diário da diretoria para ser publicado no jornal oficial; 8º - Matricular os médicos, farmacêuticos, dentistas e parteiras do Estado, declarando no verso dos respectivos títulos a folha do livro em que a matrícula tiver sido feita; 9º - Redigir e assinar com o diretor as licenças para abertura de farmácias, drogarias, laboratórios químicos e farmacêuticos, casas de instrumentos de cirurgia e também as concedidas para a venda de preparados oficiais e a práticos para gerir farmácias; 10 – Organizar o orçamento das despesas da repartição e providenciar sobre o fornecimento de objetos necessários à repartição e dependências; 11 – Dar parecer sobre todas as petições que tiverem de ser despachadas pelo diretor.

– Em suas faltas e impedimentos será o secretário substituído por um dos amanuenses para esse fim designado pelo diretor.

– Aos amanuenses cumpre auxiliar o secretário e executar os serviços que pelo mesmo lhes forem ordenados.

– Ao chefe do laboratório incumbe: 1º - Distribuir entre si e seu auxiliar os trabalhos do laboratório, responsabilizando-se pelos resultados obtidos; 2º - Confeccionar relatórios e pareceres sobre os estudos, experiências e análises feitos; 3º - Redigir trimestralmente um boletim minucioso de todos os trabalhos executados no laboratório; 4º - Solicitar do diretor todas as providências relativas ao laboratório e requisitar do secretário os objetos indispensáveis ao mesmo; 5º - Comunicar ao diretor os resultados dos estudos que reclamem providências; 6º - Apresentar ao diretor no fim de cada ano um relatório de todos os trabalhos executados, com as conclusões a que tiver chegado.

– O auxiliar do chefe do laboratório cumprirá as ordens relativas ao serviço, que esse funcionário lhe der, ajudando-o em todos os trabalhos do laboratório.

– Ao porteiro cumpre: 1º - Residir no edifício em que funcionar a diretoria; 2º - Abrir e fechar as portas do edifício, zelando pela conservação e asseio não só do referido edifício, como dos móveis; 3º - Trazer em dia a escrituração da porta; 4º - Receber e expedir toda a correspondência oficial; 5º - Fiscalizar o procedimento dos serventes no cumprimento de seus deveres.

– Os serventes serão imediatamente subordinados ao porteiro e cumprem ordens dos empregados superiores.

– Haverá em cada município uma delegacia de higiene e de vacinação subordinada à diretoria.

– Aos delegados de higiene incumbe: 1º - Corresponder-se diretamente com o diretor de Higiene sobre todos os fatos notáveis, debaixo do ponto de vista sanitário, que ocorrerem nos respectivos municípios; 2º - Verificar a observância dos preceitos higiênicos nas construções das habitações, solicitando da autoridade competente providências, quando forem infringidas disposições legais relativas ao assunto; 3º - Verificar as condições higiênicas dos hospitais, asilos, quartéis, prisões, cemitérios e outros estabelecimentos públicos, com prévio consentimento das autoridades de que dependerem tais estabelecimentos; 4º - Examinar, em relação à higiene, as casas de saúde, maternidades, habitações coletivas, tais como, estalagens, cortiços, etc., lotando-as e ordenando as medidas convenientes e propondo à diretoria a clausura, quando tiverem defeitos insanáveis ou não forem executados, no prazo marcado, os melhoramentos ordenados, salvo motivo justo, alegado e provado. 5º - Visitar as farmácias, drogarias, fábricas de águas minerais, de vinhos artificiais e quaisquer outras de que possa provir dano à saúde pública, ordenando o saneamento das insalubres, indicando meios de tornar toleráveis as incômodas e propondo à diretoria a remoção das perigosas e o fechamento das nocivas à saúde pública; 6º - Visitar os mercados, matadouros, açougues, casas de quitanda, padarias, confeitarias, armazéns de víveres e de bebidas, examinando se estão em boas condições higiênicas, mandando inutilizar os gêneros alimentícios deteriorados ou imprestáveis e submetendo a exame os que forem suspeitos de conterem substância prejudicial à saúde; 7º - Exercer vigilância sobre os serviços relativos ao suprimento de água e esgotos, à limpeza das ruas, praças e prédios; 8º - Inspecionar os estabelecimentos de instrução e educação e em geral todos aqueles em que houver aglomeração de pessoas ou que possam prejudicar a saúde pública; 9º - Atender imediatamente à notificação nos casos de moléstias transmissíveis, aconselhar os meios de preservação, as precauções para evitar sua propagação e os primeiros socorros que se devem prestar aos doentes de tais moléstias; 10 – Dirigir, de acordo com as instruções da diretoria, a prestação de socorros em épocas de epidemia e presidir às desinfecções ordenadas por motivo de moléstia transmissível; 11 – Enviar à diretoria trimestralmente mapas estatísticos dos nascimentos, casamentos e óbitos ocorridos no município, com todas as declarações necessárias à organização da estatística demografo sanitária do Estado; 12 – Aplicar multas às infrações do presente regulamento, assinando as notas de multa e de intimação; 13 – Enviar à diretoria, até o dia 31 de janeiro de cada ano, um relatório minucioso de todas as ocorrências havidas no município com relação à higiene e saúde públicas, indicando os melhoramentos realizados e os que se tornarem precisos. Este relatório deve ser acompanhado de um estudo demográfico da natalidade, da nupcialidade e da mortalidade do município.

– Compete ao delegado vacinador municipal:

– O exercício da arte de curar, em qualquer de seus ramos e por qualquer de suas formas, só é permitido: 1º - Às pessoas que se mostrarem habilitadas por títulos conferidos por qualquer das faculdades de medicina da República dos Estados Unidos do Brasil; 2º - às que, sendo graduadas por escolas ou universidades estrangeiras reconhecidas, se habilitarem perante as ditas faculdades na forma dos respectivos estatutos; 3º - às que tendo sido ou sendo professores de escola ou universidade estrangeira reconhecida oficialmente, requererem ao Secretário do Interior licença para o exercício da profissão, a qual se lhes poderá conceder se exibirem documentos autênticos da qualidade alegada e de terem exercido clínica, legalizados pelo representante diplomático da República ou pelo cônsul brasileira, na falta daquele; 4º - às que sendo graduadas por instituição estrangeira, oficialmente reconhecida, provarem que são autores de obra importante sobre a medicina, cirurgia ou farmacologia e requererem licença ao Secretário do Interior, que a poderá conceder depois de ouvida a respeito uma das faculdades da República.

– Os médicos, farmacêuticos, dentistas e parteiras deverão matricular-se apresentando os respectivos títulos à diretoria de higiene para serem registrados.

– A diretoria de higiene organizará e publicará uma lista dos profissionais matriculados, a qual será revista e publicada anualmente com as alterações que se tenham dado por morte, ausência ou mudança.

– Os facultativos escreverão as receitas em português, e por extenso as fórmulas dos remédios, o nome das substâncias componentes, exceto as fórmulas oficiais, sem abreviaturas, sinais e algarismos e segundo o sistema decimal. Indicarão as doses e o modo porque devem ser usados os remédios, especialmente se interna e externamente, o nome do dono da casa e, não havendo inconveniente, o da pessoa a quem são destinados e a data em que passarem a receita, que será assinada.

– É proibido as parteiras o tratamento médico ou cirúrgico das moléstias das mulheres e crianças, não podendo também formular receitas, salvo destinadas a evitar ou combater acidentes comprometedores da vida da parturiente, da do feto ou recém-nascido.

– Aos dentistas é vedado praticar operações que exijam conhecimentos especiais de cirurgia; aplicar preparados para produzir a anestesia geral; prescrever remédios internos; vender medicamentos que não sejam dentifrícios, aprovados pela diretoria de higiene.

– É vedado o exercício simultâneo da medicina e da farmácia, ainda mesmo que o indivíduo possua os dois títulos.

– Nenhum médico clínico poderá preparar ou fornecer medicamentos, nem ter sociedade ou fazer contrato com farmacêutico ou droguista para a exploração da indústria da farmácia sob qualquer forma, não se compreendendo nesta proibição as sociedades anônimas.

– Nenhuma farmácia será aberta no Estado sem prévia licença da diretoria de Higiene.

– Toda a farmácia aberta ao público deverá ter os remédios oficiais designados na respectiva tabela e ter à porta e nos rótulos o nome do farmacêutico.

– Excetuados os remédios de uso ordinário e inofensivos consignados na respectiva tabela nenhum outro medicamento ou preparado poderá ser vendido pelo farmacêutico ou fornecido a quem quer que seja sem receita de médico, competentemente habilitado, na forma do art. 28.

– O inventor de qualquer remédio que se propuser a vendê-lo deverá requerer licença à diretoria de higiene, apresentando um relatório em que declare a composição do remédio e as moléstias em que se o administra.

– São considerados medicamentos novos: 1º - Os preparados farmacêuticos em cuja composição entrar substância de emprego não conhecido. 2º - Aqueles em que houver associação nova, embora os componentes sejam de ação conhecida.

– Os introdutores de melhoramentos em fórmulas conhecidas só poderão expor a venda o remédio depois que obtiverem licença da diretoria de higiene, a quem compete verificar se é real o melhoramento alegado, devendo ser considerada como tal toda a modificação que torne mais útil, de uso mais fácil ou de custo menor a fórmula conhecida. Concedida a licença para medicamento novo, só poderá ele ser exposto à venda sendo preparado por farmacêutico.

– Nenhum farmacêutico poderá dirigir mais de uma farmácia, exercer outra profissão ou emprego que o afaste de sua farmácia, nem nesta fazer outro comércio que não seja o de drogas ou medicamentos, deixando em seus impedimentos temporários, encarregado da administração da farmácia, um prático de sua inteira confiança, por cujo procedimento será responsável.

– Na localidade em que não houver farmácia dirigida por profissional habilitado, o diretor de higiene poderá conceder licença a um e mesmo a dois práticos para abertura de farmácia, dadas as seguintes condições:

– Só a farmacêuticos compete o direito de requerer licença, preparar e expor à venda especialidades farmacêuticas de invenção própria ou alheia e só a eles se dará licença para abrir farmácia dosimétrica, que só poderá instalar-se depois de exame especial da autoridade sanitária, em que verifique se ela está ou não suficientemente provida de medicamentos.

– As farmácias homeopatas aviarão exclusivamente as receitas de médicos homeopatas, sendo-lhes absolutamente interdita a venda de medicamentos que não sejam preparados pelo sistema hahnemaniano.

– Os estabelecimentos públicos, hospitais, casas de saúde, hospícios, corporações religiosas, associações de socorros industriais, que tiverem pessoal numeroso, poderão possuir farmácia destinada a seu uso particular, contanto que seja administrada por farmacêutico ao qual compete a direção efetiva da farmácia.

– Nenhum laboratório ou fábrica de produtos químicos ou farmacêuticos poderá funcionar no Estado sem licença da diretoria de higiene que as submeterá á mesma vigilância que as drogarias e farmácias.

– Os abusos cometidos no exercício das profissões de que trata este capítulo serão punidos do modo seguinte:

– Nenhuma drogaria poderá se estabelecer no Estado sem prévia licença da diretoria de Higiene, que a concederá a requerimento do proprietário da drogaria, o qual apresentará documentos que provem sua idoneidade.

– As drogarias têm por objeto a venda de drogas, preparados oficiais autorizados, utensílios de farmácia e aparelhos de química, sendo-lhes absolutamente vedado todo o ato privativo da profissão farmacêutica, como: 1º - aviar receitas médicas, quer de fórmulas magistrais, quer preparados oficinais; 2º - vender ao público substância tóxica, ainda em peso medicamentoso; 3º - vender a particular, em qualquer dose, substâncias medicamentosas.

– Só a farmacêuticos e industriais podem os droguistas vender substâncias químicas, exceto as de uso ordinário e inofensivo, constantes da tabela.

– Deverão os droguistas registrar em livro rubricado pelo diretor de Higiene as substâncias vendidas para fins industriais, mencionando o nome, residência e indústria do comprador, a data da venda e a quantidade da substância vendida; em juízo só terão valor os livros rubricados.

– Nenhum droguista poderá anunciar à venda preparados oficinais que não tenham sido aprovados pela diretoria de Higiene, nem se lhes permitirá ter farmácia ou consultório no interior da drogaria.

– Os droguistas deverão requerer à diretoria de Higiene licença para a venda de preparados oficinais importados, fornecendo a quantidade deles que for necessária para análise e a fórmula respectiva autenticada pelo autor.

– É expressamente interdito às lojas de instrumentos de cirurgia o comércio de drogas e medicamentos.

– A infração de qualquer das disposições dos arts. 51, 52, 53 e 54 deste regulamento será punida com a multa de 100$, dobrada nas reincidências.

– Quando a autoridade sanitária encontrar nas drogarias substâncias alteradas ou falsificadas, imporá a multa de 50$000, mandando inutilizar a droga alterada ou falsificada.

– Será punida com a multa de 50$000 dobrada nas reincidências a infração do art. 55 do presente regulamento.

– A vacinação e revacinação pelo "cow pox" são obrigatórias em todo o Estado de Minas Gerais.

– Para admissão à matrícula nas aulas de instrução primária, secundária ou superior do Estado, para a admissão nos corpos militares do Estado e bem assim para o provimento de qualquer cargo ou emprego público, é indispensável a prova de vacinação ou revacinação.

– O pessoal dos corpos militares de polícia do Estado, oficiais e praças, deve ser vacinado e revacinado, nos termos da lei e deste regulamento.

– Os diretores de colégios ou estabelecimentos particulares de ensino deverão sujeitar seus alunos à vacinação ou revacinação, verificando no ato da admissão do aluno se este foi vacinado, e caso o tenha sido, se deve ser revacinado.

– Será imposta a multa de 10$000 e o dobro nas reincidências àquele que recusar vacinar-se ou revacinar-se ou que obstar que pessoa de sua família ou sua subordinada se sujeite à vacinação ou à revacinação.

– Para a imposição da multa será observado o disposto nos parágrafos seguintes:

– As pessoas intimadas poderão alegar as razões que tiverem para não obedecer à intimação, devendo a autoridade vacinadora decidir como for de justiça, procurando sempre convencê-las, por meios suasórios e brandos, da necessidade da vacinação ou revacinação, antes de recorrer a outros de rigor.

– Os diretores e mais chefes de repartições públicas do Estado, os diretores e reitores de estabelecimentos públicos de instrução superior e secundária do Estado, os professores públicos de instrução primária, os comandantes dos corpos militares de polícia do Estado, e bem assim os diretores de colégios ou estabelecimentos particulares de ensino, estão sujeitos, pela inobservância do disposto nos arts. 60, 61 e 62 deste regulamento, à multa estabelecida no art. 63.

– O produto das multas reverterá em benefício do cofre do distrito em que a pessoa for multada.

– À pessoa multada é facultado recurso, que deverá ser interposto dentro do prazo de oito dias, para o juiz de direito da comarca, o qual o decidirá dentro do prazo de dez dias, a contar da data do recebimento.

– O serviço geral de profilaxia tem por objetivo a remoção dos doentes e cadáveres de moléstias transmissível, o isolamento dos doentes removidos e os trabalhos de desinfecção.

– O serviço geral de profilaxia constará de: uma estação central de desinfecção na Capital do Estado;

– A estação central de desinfecção terá pessoa idôneo e disciplinado, material fixo e móvel suficientes para todos os trabalhos de desinfecção, quer na capital, quer nos municípios que necessitarem, e material de transporte para o isolamento de doentes de moléstias contagiosas.

– As estações sanitárias, destinadas a protegerem o Estado contra a importação de moléstias, compreendem uma seção de desinfecção, uma de observação de doentes, e outra de isolamento.

– Os postos sanitários, estabelecidos nas hospedarias destinadas a receberem imigrantes vindos de fora do Estado, têm por fim proceder a rigorosa e sistemática desinfecção das bagagens desses imigrantes e, sendo necessário, executar as medidas sanitárias complementares.

– Será edificado na capital do Estado, um hospital destinado ao isolamento e tratamento de contagiados, dotado de todos os aperfeiçoamentos modernos.

– O diretor de Higiene, quando se estabelecerem estes serviços, organizará e submeterá à aprovação do governo regulamentos especiais para cada um deles e bem assim o quadro do pessoal indispensável à estação central de desinfecção e a tabela dos respectivos vencimentos.

– A polícia sanitária do Estado de Minas tem por fim a observância das disposições deste regulamento quanto à prevenção e repressão dos abusos que possam comprometer a saúde pública.

– Serão observados os seguintes preceitos, relativamente às habitações, quer particulares, quer coletivas:

– Nas visitas feitas pela autoridade sanitária às casas em que se fizer comércio de gêneros alimentícios, observar-se-á o seguinte:

– A autoridade sanitária visitará freqüentemente as fábricas de licores, águas minerais e vinhos artificiais, gorduras, comestíveis, conservas alimentares e outros gêneros de igual natureza, a fim de verificar: 1º - se as substâncias empregadas no fabrico de tais gêneros são de má qualidade; 2º - se na composição do produto entra qualquer matéria nociva à saúde pública; 3º - se nas referidas fábricas se usam rótulos falsos. Serão considerados falsos, quanto às fábricas de águas minerais e vinhos artificiais, os rótulos que indicarem o produto sob a denominação usual de qualquer dos produtos congêneres naturais e não trouxerem em letras garrafais e em lugar bem visível a declaração – artificial.

– A autoridade sanitária verificará em todas as fábricas se são elas insalubres por suas condições materiais de instalação, prejudiciais à saúde dos moradores, vizinhos ou incômodas. Nos dois primeiros casos, ordenará os melhoramentos necessários ou, se estes não forem praticáveis, a remoção do estabelecimento para edifício em local conveniente. No terceiro caso só será ordenada a remoção do estabelecimento se não houver meio de torná-lo tolerável, devendo a autoridade sanitária, no caso contrário, indicá-los. Em todas estas hipóteses a autoridade marcará prazo razoável para a execução de suas determinações.

– Sempre que a autoridade sanitária verificar que os processos industriais empregados em qualquer fábrica são inconvenientes à saúde dos operários, aconselhará os que devem ser adotados.

– Nas visitas feitas a estábulos, cavalariças e outros estabelecimentos em que se recolham animais, a autoridade sanitária prescreverá as medidas higiênicas convenientes, marcará a respectiva lotação e imporá, nos casos de infração, a multa de 30$, dobrada nas reincidências e a de 3$ por animal que exceder o número marcado.

– É expressamente proibido a qualquer estabelecimento, que não seja farmácia ou drogaria, o comércio de drogas e medicamentos, sob qualquer pretexto que seja, incorrendo os infratores na multa de 200$, dobrada nas reincidências.

– As maternidades particulares e casas de saúde só poderão funcionar debaixo da direção de um médico responsável perante a diretoria de Higiene por tudo quanto nas mesmas ocorrer sob o ponto de vista sanitário.

– Quando reinar qualquer moléstia epidêmica proceder-se-á do seguinte modo:

– São moléstias transmissíveis, de notificação compulsória, as seguintes: febre amarela, "cholera-morbus", peste, sarampão, escarlatina, varíola e difteria. CAPÍCULO XI Disposições Gerais

– As infrações deste regulamento a que não estiver cominada pena especial serão punidas com a multa de 10$ a 100$, dobrada nas reincidências.

– As multas impostas por infrações de disposições deste regulamento serão pagas nas coletorias estaduais dentro do prazo de cinco dias, contados da data da intimação, servindo, para esse fim, de guia o instrumento da intimação.

– Se a multa não for paga dentro do prazo estipulado no artigo antecedente, o coletor o comunicará à autoridade sanitária e à diretoria de Higiene para que esta leve o fato ao conhecimento do procurador do Estado, que procederá imediatamente à cobrança executiva, conforme o disposto nos arts. 310 a 317 do Decreto nº 737, de 25 de novembro de 1850.

– As autoridades municipais e policiais prestarão às sanitárias o auxílio de que estas necessitarem para a execução do presente regulamento.

– Os empregados da diretoria de Higiene perceberão os vencimentos da tabela anexa sob nº 1, dos quais a metade será considerada ordenado e a outra metade gratificação, e serão nomeados o diretor, o subdiretor e o chefe do laboratório pelo Presidente do Estado; o secretário, o auxiliar técnico do chefe do laboratório, os amanuenses e o porteiro pelo Secretário do Interior, e os serventes pelo diretor de Higiene.

– Enquanto não for montado o laboratório da diretoria de Higiene, servirá para as análises químicas e estudos bacteriológicos um dos laboratórios da Escola de Farmácia, o qual receberá os convenientes acréscimos, não só quanto à capacidade mas também á quantidade do material, aparelhos e drogas de modo que não prejudique o ensino. Ficará provisoriamente incumbido desses trabalhos um dos lentes da Escola de Farmácia designado pelo Secretário do Interior, que lhe arbitrará uma gratificação e que será auxiliado pelo auxiliar técnico do chefe do laboratório da diretoria.