Artigo 84 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 876 de 30 de outubro de 1895

Deverão as maternidades ter um livro especial de registro, no qual serão inscritas as mulheres recebidas a tratamento com especificação do nome, naturalidade, idade, profissão, estado civil e número de filhos, e se mencionarão a data da entrada da mulher, a marcha da prenhez, a época do nascimento do filho e da morte deste, caso faleça, bem assim a do aborto, se ocorrer, com designação da sua causa certa ou provável, e os acidentes que sobrevierem à mulher depois do parto ou aborto. Esse livro será conforme ao modelo que a diretoria de Higiene determinar, terá as respectivas folhas rubricadas pelo diretor e só será exibido às autoridades sanitárias.

Logo que qualquer mulher recolhida a uma maternidade abortar ou der à luz feto, vivo ou morto, o médico diretor da maternidade o participará à autoridade sanitária.

A autoridade sanitária levará a participação ao conhecimento do diretor de Higiene para que este providencie como for conveniente.

No caso de constar à autoridade sanitária que em uma maternidade se praticam abortos criminosos, poderá proceder às pesquisas que entender convenientes e do resultado dará conhecimento ao diretor de Higiene que transmitirá à autoridade policial. Verificado o aborto criminoso será cassada a licença concedida, à maternidade, além do procedimento criminal que no caso couber.

Quando em uma maternidade ocorrer qualquer caso de moléstia puerperal, o respectivo diretor deverá imediatamente comunicar o ocorrido à autoridade sanitária que providenciará como convier.

O diretor de Higiene por si e pelos delegados exercerá ativa fiscalização sobre as maternidades, punindo com a multa de 50$, dobrada nas reincidências, as infrações dos presentes deste artigo.