Artigo 27 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 876 de 30 de outubro de 1895

Praticar, por si ou por agentes de sua confiança, duas vezes por mês, em cada distrito do município, a vacinação e revacinação, para o que fará convite ao povo, por meio de edital afixado no lugar mais público do distrito, e, podendo ser, publicado pela imprensa, no qual seja marcado prazo e designado dia, hora e lugar, de modo que fiquem todos bem cientes;

Fazer aquisição, pela quota destinada ao expediente, de um livro no qual sejam registrados, não só os nomes das pessoas vacinadas e revacinadas, como também o dia, mês e ano em que forem praticadas as operações, e êxito destas.

Fazer a escrituração e mais expediente da delegacia, ou encarregar deste serviço pessoa de sua confiança, que poderá gratificar pela quota destinada ao expediente da delegacia.

Dar certidões de vacinação ou revacinação às pessoas que tiverem sido vacinadas ou revacinadas, e cujos nomes constarem do respectivo livro.

Corresponder-se com o diretor de higiene sobre todos os assuntos que interessarem ao serviço de vacinação e revacinação no município, seja requisitando mensalmente a remessa da linfa vacínica necessária para todo o município, seja comunicando qualquer ocorrência importante relativa a esse serviço, seja, finalmente, prestando as informações que forem exigidas.

Empregar meios suasórios e a intervenção de particulares, e bem assim, sendo preciso, solicitar o auxílio dos juízes de paz, ou de qualquer autoridade municipal ou do Estado, a fim de que as presentes disposições tenham plena execução.

Fazer a coleta de linfa vacínica humanizada, tirada de crianças robustas e sadias, cuja idade não exceda de seis anos, filhos de pais também robustos e sadios, parda o que poderá requisitar do diretor de Higiene os tubos vazios necessários.

Visitar, pelo menos, de três em três meses, as escolas de instrução primária do município, os colégios, fábricas e outros estabelecimentos particulares ou públicos que forem habitados ou em que houver aglomeração de pessoas, fazendo cumprir o presente regulamento, e praticando neles as vacinações e revacinações precisas.

Solicitar do diretor de Higiene e de acordo com o § 15 do art. 5º, o pagamento da quota destinada ao expediente da delegacia.

– Impor no respectivo município as multas estatuídas nos arts. 63 e 66, dando disso conhecimento à pessoa multada, à municipalidade, e também ao diretor de Higiene para este comunicar ao governo, desde que o multado seja funcionário público estadual.

– Apresentar ao diretor de Higiene, anualmente, até o dia 31 de janeiro, um relatório minucioso sobre o serviço de vacinação e revacinação no município, e sobre tudo o que a respeito desse serviço ocorrer de importante.