Artigo 77, Parágrafo 10 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 876 de 30 de outubro de 1895

As casas novas, reparadas ou de aluguel, que se desocuparem, serão examinadas pela autoridade sanitária local que verificará se o prédio está em condições de ser habitado, procedendo de acordo com o disposto nos §§ 7, 8 e 9 deste artigo, caso encontre defeitos que possam comprometer a saúde dos moradores.

Se, na casa que tiver vagado, se tiver dado caso de moléstia transmissível, a autoridade sanitária ordenará as desinfecções e mais beneficiações que julgar precisas; só depois de efetuadas umas e outras poderá o prédio ser ocupado, incorrendo o infrator na multa de 100$000.

Quando a autoridade sanitária verificar que a lotação dos hotéis, casas de pensão, cortiços, estalagens e outras habitações coletivas está excedida, multará os respectivos proprietários ou sublocadores em 50$000 e mais 10$000 por pessoa excedendo o número fixado, intimando-os, por escrito, a se cingirem à lotação no prazo de cinco dias. Findo este prazo sem que a intimação tenha sido cumprida, será o fato levado ao conhecimento da diretoria de Higiene, que representará ao governo para que sejam fechados os prédios pelo prazo que fixar.

Quando essa lotação não tiver sido feita, a autoridade sanitária a fará e intimará os proprietários ou sublocadores a tornarem-na efetiva dentro de cinco dias. Se, findo o prazo, a intimação não estiver cumprida, proceder-se-á conforme a segunda parte do parágrafo anterior.

Quando a diretoria de Higiene julgar que, devido a más condições higiênicas, os prédios de que trata o § 3º não podem servir sem perigo para a saúde pública, além de impor as multas estatuídas neste regulamento, intimará os proprietários ou sublocadores a fechá-los dentro de 48 horas. Esses prédios só serão reabertos depois de feitos os melhoramentos ordenados, e, quando a intimação não tiver sido cumprida, executar-se-á o disposto na segunda parte do § 3º. Estas disposições, no que for aplicável, serão extensivas às casas de pasto, às de pequena mercancia de gêneros alimentícios, tabernas, estábulos e cavalariças.

A diretoria de Higiene e as delegacias municipais, tendo conhecimento de que em alguma casa particular não são observados os preceitos higiênicos indispensáveis, avisarão ao morador de que vão proceder à visita do prédio recorrendo ao auxílio da autoridade policial mais graduada do lugar, caso a essa visita se oponha o referido morador.

Nessa visita a autoridade sanitária verificará se o prédio precisa de condições higiênicas por incúria do inquilino ou do proprietário, ou por defeitos e vícios de construção; na primeira hipótese intimará o inquilino a corrigir os inconvenientes e defeitos encontrados e o mais que for necessário, dentro de prazo razoável que marcará sob pena de multa de 10$000 a 50$000, dobrada na reincidências, devendo, nas outras duas, ser o proprietário o intimado.

Dez dias depois de cumprida a intimação, na primeira hipótese, fará a autoridade sanitária nova visita destinada a verificar se são mantidas as condições higiênicas recomendadas, podendo assim continuar, enquanto julgar necessário e impondo as multas do parágrafo precedente sempre que encontrar faltas.

Se os melhoramentos e reparos ordenados não forem executados dentro do prazo marcado, nas outras duas hipóteses do § 8º, a autoridade imporá a multa cominada e marcará novo prazo, menor do que o primeiro sob pena do dobro da primeira multa. Esgotado este segundo prazo, sem que a intimação tenha sido cumprida, será aplicada a multa e proceder-se-á de conformidade com a segunda parte do § 3º.

– Nas visitas que a autoridade sanitária fizer aos hotéis, casas de pensão, casas de saúde, maternidades e enfermarias ser-lhe-á facultada a entrada sempre que assim o exigirem os interesses da saúde pública, a juízo da mesma autoridade; a esta visita precederá requisição à administração, quando esta estiver a cargo de associação legalmente constituída.

– Nestes estabelecimentos, nos colégios e nas oficinas a autoridade sanitária marcará a respectiva lotação, ficando os donos dos estabelecimentos sujeitos ao disposto no parágrafo 3º e obrigados a fechá-los desde que as casas em que funcionem apresentem graves e insanáveis defeitos higiênicos, a juízo da mesma autoridade. Das determinações da autoridade sanitária, neste caso haverá recurso para o conselho de saúde. As casas de misericórdia ficam excetuadas das disposições deste parágrafo, na parte relativa às multas.