Artigo 25, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 876 de 30 de outubro de 1895
Art. 25
– Haverá em cada município uma delegacia de higiene e de vacinação subordinada à diretoria.
Parágrafo único
– Os delegados de higiene serão sempre médicos e acumularão a função de delegado vacinador; quando o município não tiver delegado de higiene, poderá ser nomeado delegado vacinador um farmacêutico ou qualquer um cidadão idôneo.