Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.849 de 27 de dezembro de 2011

formular e coordenar a política estadual de educação e supervisionar sua execução nas instituições que compõem sua área de competência;

formular planos e programas em sua área de competência, observadas as diretrizes gerais de Governo, em articulação com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG;

estabelecer mecanismos que garantam a qualidade do ensino público estadual;

promover e acompanhar as ações de planejamento e desenvolvimento dos currículos e programas e a pesquisa referente ao desenvolvimento escolar, viabilizando a organização e o funcionamento da escola;

realizar a avaliação da educação e dos recursos humanos no setor, gerando indicadores educacionais e mantendo sistemas de informações;

desenvolver parcerias, no âmbito da sua competência, com a União, Estados, Municípios e organizações nacionais e internacionais, na forma da lei;

fortalecer a cooperação com os municípios, com vistas ao desenvolvimento da educação básica no Estado;

coordenar a gestão e a adequação da rede de ensino estadual, o planejamento e a caracterização das obras a serem executadas em prédios escolares, o aparelhamento e o suprimento das escolas e as ações de apoio ao aluno;

exercer a supervisão das atividades dos órgãos e entidades de sua área de competência;

definir, coordenar e executar as ações da política de capacitação dos educadores e diretores da rede pública de ensino estadual, observadas as diretrizes estabelecidas pela SEPLAG;

coordenar, em articulação com a SEPLAG, a gestão das carreiras da educação;

divulgar as ações da política educacional do Estado e seus resultados, em articulação com a Subsecretaria de Comunicação da Secretaria de Estado de Governo – SEGOV; e

exercer atividades correlatas.

Gabinete;

(Revogado pelo inciso XII do art. 29 do Decreto nº 46.409, de 30/12/2013.) Dispositivo revogado: "II – Assessoria de Apoio Administrativo;"

Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação;

Assessoria de Relações Institucionais;

Assessoria de Comunicação Social;

Auditoria Setorial;

Assessoria Jurídica;

Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação Básica:

Subsecretaria de Informações e Tecnologias Educacionais:

Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos:

Subsecretaria de Administração do Sistema Educacional:

Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional de Educadores:

Superintendências Regionais de Ensino de Porte I, até o limite de sete unidades: 1. Diretoria Administrativa e Financeira; 2. Diretoria Educacional (Área A); 3. Diretoria Educacional (Área B); e 4. Diretoria de Pessoal;

Superintendências Regionais de Ensino de Porte II, até o limite de quarenta e oito unidades: 1. Diretoria Administrativa e Financeira; 2. Diretoria Educacional; e 3. Diretoria de Pessoal.

Conselho Estadual de Educação;

Conselho Estadual de Alimentação Escolar; e

Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

encarregar-se do relacionamento da SEE com a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – e com os demais órgãos e entidades da administração pública estadual, em articulação com a SEGOV – e com a Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais – SECCRI;

providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento dos assuntos pertinentes às unidades da SEE;

promover permanente integração com a entidade vinculada à Secretaria, tendo em vista a observância das normas e diretrizes dela emanadas;

acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação social da SEE; e

coordenar e executar atividades de atendimento e informação ao público e às autoridades. Seção II Da Assessoria de Apoio Administrativo

promover o alinhamento das ações setoriais com a estratégia governamental contida no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI;

coordenar, em conjunto com a Superintendência de Planejamento e Finanças, a elaboração do planejamento global da SEE, com ênfase no portfólio estratégico; (Inciso com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 45.914, de 16/2/2012.)

orientar a elaboração e a execução das atividades relativas à gestão para resultados da SEE e da entidade a ela vinculada, apoiando a Direção Superior na tomada de decisão;

dar suporte à execução do portfólio estratégico da SEE e das entidades a ela vinculadas;

monitorar e avaliar o desempenho global da SEE e das entidades a ela vinculadas, colaborando na identificação de entraves e oportunidades na execução de suas atividades e na proposição de ações que visem assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos;

coordenar a implantação de processos de modernização administrativa e de melhoria contínua, articulando as funções de racionalização, organização e otimização;

instituir, em conjunto com a SEPLAG, instrumentos e mecanismos capazes de assegurar a constante inovação da SEE e das entidades a ela vinculadas, bem como a modernização e normatização do seu arranjo institucional; e

apoiar a SEE na relação com a SECCRI nas atividades e iniciativas voltadas para a integração institucional da ação governamental, em matéria de competência comum.

promover interlocução permanente da SEE com a ALMG, Prefeituras Municipais, comunidade e órgãos governamentais e não governamentais, analisando demandas com vistas à melhoria do desempenho institucional, sob a orientação do Gabinete;

acompanhar publicações de matérias atinentes a sua área de atuação e dar os encaminhamentos necessários;

articular parcerias em cooperação com organismos estaduais, nacionais e internacionais, visando o desenvolvimento de novos projetos e programas na área da educação, promovendo a melhor interação das instituições de ensino; e

promover a articulação de ações da SEE com outras Secretarias de Estado e entidades de área social do governo, que permitam disseminar em todo o Estado a estratégia da atenção ao aluno, sob a orientação do Gabinete. Seção V Da Assessoria de Comunicação Social

assessorar os dirigentes e as unidades administrativas SEE no relacionamento com a imprensa;

planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados com a comunicação interna e externa das ações da SEE;

planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento a solicitações dos órgãos de imprensa;

acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da SEE, publicados em jornais e revistas, para subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação social;

propor e supervisionar as ações de publicidade e propaganda, os eventos e promoções para divulgação das atividades institucionais, em articulação, se necessário, com as unidades da Subsecretaria de Comunicação Social da SEGOV;

manter atualizados os sítios eletrônicos e a intranet sob a responsabilidade da SEE, no âmbito de atividades de comunicação social; e

gerenciar e assegurar a atualização das bases de informações institucionais necessárias ao desempenho das atividades de comunicação social. Seção VI Da Auditoria Setorial

exercer, em caráter permanente, a função de auditoria operacional, de gestão e correição administrativa, de forma sistematizada e padronizada;

observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas estabelecidos pela CGE em cada área de competência;

observar as normas e técnicas de auditoria e de correição administrativa estabelecidas pelos órgãos normativos para a função de auditoria interna, vigentes e aplicáveis no âmbito do Estado;

elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição administrativa, com orientação e aprovação da CGE;

utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição administrativa estabelecidos pela CGE, bem como as informações, os padrões e os parâmetros técnicos para a execução dos trabalhos de auditoria e correição;

acompanhar a implementação de providências recomendadas pela CGE e, se for o caso, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público do Estado, Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União e por auditorias independentes;

fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e de procedimentos que visem a garantir a efetividade das ações e da sistemática de controle interno na SEE;

encaminhar à CGE informações acerca das respectivas atividades de auditoria e correição administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando as distorções apuradas entre os atos programados e os executados;

remeter à CGE informações relativas às recomendações constantes nos relatórios de auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não cumprimento de decisões em matéria correcional;

acompanhar as normas e os procedimentos da SEE quanto ao cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como de diretrizes governamentais;

observar e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, as diretrizes das políticas públicas de transparência e de prevenção e combate à corrupção;

dar ciência ao Secretário e a CGE sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar conhecimento, sob pena de responsabilidade pessoal;

comunicar ao Secretário sobre a sonegação de informações ou a ocorrência de situações que limitem ou impeçam a execução das atividades de auditoria e correição, no âmbito da SEE;

comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação de informações ou a ocorrência de situações que limitem ou impeçam a execução das atividades de auditoria e de correição administrativa, quando as providências não forem atendidas pelo Secretário;

recomendar ao Secretário a instauração de tomada de contas especial, como também a abertura de sindicâncias e processos administrativos disciplinares para apuração de responsabilidade; e

elaborar relatório sobre a avaliação das contas anuais de exercício financeiro dos dirigentes da Secretaria, além de relatório e certificado conclusivo das apurações realizadas em autos de tomada de contas especial, nos termos das exigências do Tribunal de Contas do Estado. Seção VII Da Assessoria Jurídica

prestação de assessoria e consultoria jurídicas ao Secretário;

coordenação das atividades de natureza jurídica;

interpretação dos atos normativos a serem cumpridos pela SEE;

elaboração de estudos e preparação de informações por solicitação do Secretário;

assessoramento ao Secretário no controle da legalidade administrativa dos atos a serem praticados pela SEE;

exame prévio de:

fornecimento à AGE de subsídios e elementos que possibilitem a defesa do Estado em juízo, inclusive no processo de defesa dos atos do Secretário e de outras autoridades da SEE;

acompanhamento da tramitação de projetos de lei de interesse da SEE na ALMG;

elaboração de resumo dos atos obrigacionais, convênios, instrumentos congêneres e atos normativos, para fins de publicação no Órgão Oficial dos Poderes do Estado; e

examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de outros atos de interesse da SEE conforme determinação do inciso III do § 4º do art. 29 do Decreto nº 45.786, de 30 de novembro de 2011, em articulação com a Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação da Secretaria, sem prejuízo da análise de constitucionalidade e legalidade pela AGE

participar da definição e divulgação das diretrizes da política educacional da SEE;

coordenar a elaboração e acompanhar a aplicação de normas referentes aos aspectos pedagógicos, para orientar a organização e o funcionamento das escolas, articulando-se com o Conselho Estadual de Educação, tendo em vista a implementação da política educacional;

coordenar a realização de atividades relacionadas ao planejamento, desenvolvimento e enriquecimento curricular;

estabelecer diretrizes e coordenar a realização de ações relacionadas à organização, à expansão, ao funcionamento e à regularidade da rede escolar;

coordenar as ações referentes ao desenvolvimento do ensino e à gestão da escola;

articular com a Subsecretaria de Informações e Tecnologias Educacionais as ações de implementação e aplicação das tecnologias da educação; e

exercer supervisão técnica, orientação normativa e coordenação, visando promover a articulação entre a Subsecretaria, as Superintendências Regionais de Ensino e as escolas, no que se refere às questões pedagógicas. Subseção I Da Superintendência de Desenvolvimento da Educação Infantil e Fundamental

coordenar a implementação das diretrizes político-pedagógicas referentes ao ensino fundamental;

orientar a implementação de ações voltadas para a adequação do currículo, elaboração de material didático-pedagógico e aplicação de metodologias apropriadas às necessidades e peculiaridades do ensino fundamental e da educação infantil, em parceria com os municípios;

coordenar a elaboração, a execução e a avaliação de planos, programas e projetos inovadores para o enriquecimento do currículo;

promover o planejamento de ações pedagógicas com base nos resultados da avaliação sistêmica;

gerenciar o desenvolvimento do Programa de Intervenção Pedagógica – PIP nas escolas estaduais;

promover o desenvolvimento literário, científico e cultural dos alunos da rede pública; e

coordenar a articulação com os municípios para o desenvolvimento da educação infantil e fundamental. Da Diretoria de Ensino Fundamental

implementar diretrizes político-pedagógicas referentes ao ensino fundamental;

implementar ações voltadas para a adequação do currículo, elaboração de material didáticopedagógico e aplicação de metodologias apropriadas às necessidades e peculiaridades do ensino fundamental;

elaborar, executar e avaliar planos, programas e projetos inovadores para o enriquecimento do currículo;

implementar ações pedagógicas com base nos resultados da avaliação sistêmica;

implementar o Programa de Intervenção Pedagógica – PIP, nas escolas estaduais;

desenvolver ações e projetos para promover a ampliação do tempo de permanência dos alunos na escola;

incentivar o desenvolvimento literário, científico e cultural dos alunos da rede pública; e

articular com os municípios visando o desenvolvimento do ensino fundamental. Da Diretoria de Apoio à Educação Infantil

apoiar a implementação das diretrizes político-pedagógicas referentes à educação infantil;

apoiar a implementação de ações voltadas para a adequação do currículo, elaboração de material didático-pedagógico e aplicação de metodologias apropriadas às necessidades e peculiaridades da educação infantil; e

fomentar ações para a formação e a capacitação do pessoal em exercício na educação infantil. Subseção II Da Superintendência de Desenvolvimento do Ensino Médio

coordenar a implementação das diretrizes político-pedagógicas do ensino médio e educação de jovens e adultos no Estado;

implementar ações voltadas para a adequação do currículo, elaboração de material didáticopedagógico e aplicação de metodologias apropriadas às necessidades e peculiaridades do ensino médio e educação de jovens e adultos;

coordenar a elaboração, execução e avaliação de planos, programas e projetos inovadores para o enriquecimento do currículo;

promover o planejamento de ações pedagógicas com base nos resultados da avaliação sistêmica;

promover parceria e articulação com outras instituições, visando à implementação das diretrizes políticas do ensino médio e educação de jovens e adultos no Estado; e

incentivar o desenvolvimento científico, literário e cultural dos alunos da rede pública. Da Diretoria de Ensino Médio

orientar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento do currículo, elaboração de material didático-pedagógico e a aplicação de metodologias específicas de ensino médio;

fomentar e apoiar inovações pedagógicas para o enriquecimento do currículo;

implementar ações pedagógicas com base nos resultados da avaliação sistêmica;

desenvolver ações e projetos para promover a ampliação do tempo de estudo na escola e garantir melhor formação em nível médio; e

incentivar o desenvolvimento científico, literário e cultural dos alunos da rede pública. Da Diretoria de Educação de Jovens e Adultos

orientar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento do currículo, elaboração de material didático-pedagógico e a aplicação de metodologias específicas da educação de jovens e adultos;

coordenar, orientar e avaliar a realização de exames supletivos; e

gerenciar a implementação das diretrizes pedagógicas nos Centros Estaduais de Educação Continuada – CESEC. Subseção III Da Superintendência de Desenvolvimento da Educação Profissional

coordenar a implementação das diretrizes pedagógicas do ensino médio profissional no Estado;

fomentar e apoiar inovações pedagógicas para o enriquecimento do currículo do ensino médio profissional;

gerenciar a oferta da educação profissional no Estado;

promover parcerias visando à implementação das diretrizes políticas da educação profissional e inserção dos alunos do ensino médio profissional no mercado de trabalho;

gerenciar a implementação de projetos especiais de educação profissional; e

articular-se com os municípios para o desenvolvimento da formação dos profissionais da educação. Da Diretoria de Educação Profissional

orientar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento do currículo e aplicação de metodologias apropriadas às necessidades e peculiaridades da educação profissional;

gerenciar a implementação do Programa de Educação Profissional – PEP, em suas diversas modalidades, para oferta de cursos de formação profissional no Estado;

gerenciar a implementação de cursos de formação profissional na rede pública estadual; e IV – gerenciar as ações do Programa de Formação Inicial para o Trabalho – FIT. Da Diretoria de Projetos Especiais

orientar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento do currículo e aplicação de metodologias apropriadas às necessidades e peculiaridades do ensino médio normal;

desenvolver parcerias para a inserção dos alunos em atividades laborais; e

apoiar as atividades dos Programas Projovem Urbano e Poupança Jovem na rede pública estadual. Subseção IV Da Superintendência de Modalidades e Temáticas Especiais de Ensino

definir as diretrizes pedagógicas da educação especial visando abranger o atendimento dos alunos com deficiência e/ou Transtorno Global de Desenvolvimento – TGD;

coordenar o desenvolvimento e o monitoramento do Atendimento Educacional Especializado – AEE ao aluno com deficiência e/ou TGD;

desenvolver ações de formação continuada dos profissionais para o atendimento aos alunos da educação especial;

incentivar e apoiar planos, programas e projetos inovadores para a educação especial;

elaborar normas pedagógicas relacionadas à educação especial e orientar no seu cumprimento;

articular-se com os municípios, instituições governamentais e não governamentais, tendo em vista as políticas públicas vigentes;

desenvolver o ensino diferenciado e específico para os povos indígenas com a valorização de sua cultura;

desenvolver o ensino diferenciado para os povos das áreas de quilombos com o atendimento de suas especificidades;

promover a valorização da cultura e da história africana, e da afro-brasileira, nos currículos escolares;

implementar ações e orientar a aplicação de metodologias apropriadas à educação do campo;

inserir temas transversais e ambientais no currículo por meio de uma abordagem interdisciplinar e transversal;

divulgar e promover concursos culturais;

incentivar, apoiar e acompanhar a execução de programas, projetos e planos para as temáticas educacionais; e

elaborar normas pedagógicas referentes às temáticas especiais e orientar no seu cumprimento. Da Diretoria de Educação Especial

coordenar a implementação e o monitoramento do Atendimento Educacional Especializado – AEE – ao aluno com deficiência e TGD, incluído nas escolas regulares da rede pública estadual;

implementar ações voltadas para as flexibilizações necessárias à ampla inclusão educacional do aluno com deficiência e TGD, por meio de recursos de acessibilidade ao conhecimento, à comunicação e aos diversos tempos, espaços e processos escolares;

implementar e monitorar as ações de formação continuada dos profissionais, para o atendimento aos alunos com deficiências e TGD;

fomentar e apoiar a elaboração e execução de planos, programas e projetos inovadores para a educação especial;

elaborar as normas pedagógicas relativas à educação especial e orientar as Superintendências Regionais de Ensino no seu cumprimento; e

articular-se com instituições governamentais e não governamentais, tendo em vista a implantação das diretrizes político-pedagógicas vigentes. Da Diretoria de Temáticas Especiais

desenvolver o ensino diferenciado e específico para os povos indígenas, de forma a propiciar a recuperação de suas memórias históricas, a reafirmação de suas identidades étnicas, a valorização de suas línguas, culturas e ciências, e o acesso aos conhecimentos produzidos pela sociedade envolvida;

desenvolver o ensino diferenciado e específico para os povos das áreas remanescentes de quilombos, propondo currículos e metodologias que valorizem suas especificidades culturais e sociais;

promover a valorização da cultura e da história africana, e da afro-brasileira, nos currículos escolares;

implementar ações voltadas para adequação do currículo e para aplicação de metodologias apropriadas à educação no campo, atendendo as necessidades e as especificidades campesinas;

promover a inserção dos temas transversais e ambientais no currículo por meio da implantação de programas e projetos dentro de uma abordagem interdisciplinar e transversal;

divulgar e promover concursos culturais a fim de motivar a aquisição de conhecimentos sobre as temáticas educacionais e temas transversais;

incentivar e apoiar a elaboração e execução dos planos, programas e projetos para as diversas temáticas educacionais com o objetivo de afirmar valores, atitudes e práticas sociais que divulguem a cultura dos direitos humanos e o respeito à diversidade; e

orientar as Superintendências Regionais de Ensino quanto ao cumprimento das normas pedagógicas relativas às diversas temáticas especiais. Subseção V Da Superintendência de Organização e Atendimento Educacional

estabelecer prioridades para ampliação e construção de prédios escolares;

promover a articulação entre Estado e municípios, tendo em vista a universalização e a melhoria do atendimento escolar; e

coordenar as atividades relativas à organização e funcionamento das escolas e a regularidade do percurso do aluno no processo escolar, das redes pública e privada. Da Diretoria de Planejamento do Atendimento Escolar

elaborar normas com vistas à regulamentação do atendimento escolar;

coordenar o atendimento da demanda escolar na rede pública, efetivando a criação, organização e reorganização das escolas estaduais de ensino fundamental e médio nas diferentes modalidades de ensino;

implementar alternativas de atendimento à demanda, quando o número de vagas na rede pública for insuficiente;

analisar, observada a legislação vigente, a criação, a autorização e o reconhecimento de escolas das redes particular e municipal; e

identificar a necessidade e estabelecer prioridades de ampliação e construção de prédios escolares. Da Diretoria de Funcionamento e Regularidade da Escola

elaborar normas relativas à escrituração escolar;

orientar, observadas as normas aplicáveis, a regularização da vida escolar;

orientar a organização, o recolhimento e a expedição de documentação escolar de alunos de escolas extintas;

proceder ao registro de títulos adquiridos em nível de habilitação profissional;

emitir parecer, certificando equivalência de estudos realizados no exterior, em nível de ensino fundamental e médio, e orientar sobre a revalidação de diploma ou certificado de curso de educação profissional concluído no exterior, para efeito de registro e exercício profissional; e

coordenar e executar ações referentes aos processos de sindicância e correição de atos educacionais, competindo-lhe orientar e acompanhar a aplicação das normas legais visando à correção de desvios na organização e funcionamento das escolas. Seção IX Da Subsecretaria de Informações e Tecnologias Educacionais

planejar e coordenar as ações voltadas ao desenvolvimento, à implantação, integração e otimização de sistemas informatizados, operacionais, e de comunicação digital, acompanhando e avaliando seu desempenho;

gerenciar a elaboração e a implantação de normas para aquisição e locação de equipamentos tecnológicos, bem como para contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicação;

gerenciar a integração dos sistemas de informação, a melhoria na comunicação, a segurança e o compartilhamento de informações, visando a racionalização e otimização de processos e recursos;

desenvolver e implementar meios para facilitar o acesso dos cidadãos e servidores às informações sobre os serviços prestados pela SEE, por meio do Portal Educação, site e intranet;

promover e acompanhar parcerias nas atividades de levantamento, análise, armazenamento e divulgação de informações para a central de atendimento telefônico, e para portal oficial da educação;

promover estudos e análises estatísticas de dados e informações educacionais;

gerenciar a realização das avaliações sistêmicas;

gerenciar a divulgação de dados e informações estatístico-educacionais e avaliações sistêmicas; e

acompanhar, analisar e avaliar o desempenho institucional em relação às metas pactuadas no Acordo de Resultados.

zelar pela preservação da documentação e informação institucional. (Inciso acrescentado pelo art. 2º do Decreto nº 45.914, de 16/2/2012.) Subseção I Da Superintendência de Informações Educacionais

planejar, orientar e acompanhar a realização do censo escolar, e a produção e divulgação dos dados e informações estatístico-educacionais;

planejar, orientar e acompanhar a realização do Sistema Mineiro de Administração Escolar – SIMADE – e a produção e divulgação dos dados e informações estatístico-educacionais;

identificar a demanda de informações gerenciais e estatísticas junto às unidades administrativas da Secretaria, promovendo a atualização constante e sistemática da base de dados e informações educacionais;

promover a articulação com organizações estaduais e nacionais, públicas ou privadas, que administram dados estatísticos sociais e educacionais, tendo em vista a integração e cooperação mútuas;

coordenar o processo de monitoramento e avaliação dos projetos e resultados educacionais; e

supervisionar a definição da estratégia setorial da SEE, através do Acordo de Resultados. Da Diretoria de Informações Educacionais

realizar o censo escolar, a produção e a análise estatística de dados e informações educacionais;

gerenciar a produção e a disseminação das informações educacionais do SIMADE;

divulgar os dados e informações estatístico-educacionais;

gerenciar a demanda de informações estatístico-educacionais junto às unidades administrativas da Secretaria, promovendo a atualização constante e sistemática da base de dados; e

promover e manter articulações constantes com organizações estaduais e nacionais, públicas ou privadas, que administram dados estatísticos sociais e educacionais, tendo em vista a integração e cooperação mútuas. Da Diretoria de Acompanhamento de Projetos e Resultados Educacionais

orientar e apoiar tecnicamente o planejamento e detalhamento das ações dos Projetos Estruturadores desenvolvidos pela SEE;

apoiar as equipes dos Projetos Estruturadores da SEE mediante aplicação de técnicas e ferramentas de gestão de projetos;

coordenar, monitorar e avaliar a operacionalização das ações e o cumprimento de metas e produtos pactuados dos projetos, propor alternativas de correção e redimensionamento das restrições, riscos e dificuldades identificados;

produzir relatórios de acompanhamento relativos à execução dos Projetos Estruturadores e outros desenvolvidos pela SEE;

coordenar a integração das informações dos Projetos Estruturadores da SEE com o Sistema de Gestão Estratégica da SEPLAG de forma a subsidiar o acompanhamento dos objetivos estratégicos e as metas pactuadas no Acordo de Resultados;

coordenar o processo de elaboração e avaliação do Acordo de Resultados – 1ª e 2ª etapas – da SEE; e

acompanhar os resultados educacionais e produzir informações que subsidiem o processo de tomada de decisões em relação à formulação, execução e avaliação de políticas públicas. Subseção II Da Superintendência de Tecnologias Educacionais

estabelecer o planejamento estratégico das ações de TIC, alinhado ao planejamento estratégico e às diretrizes governamentais;

coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção e difusão de novas soluções relacionadas à TIC objetivando a melhoria das competências institucionais;

prover sítios eletrônicos e a intranet, respeitando os padrões de desenvolvimento e de prestação de serviços eletrônicos definidos pela política estadual de TIC;

propor, incentivar e viabilizar a implantação de soluções de Governo Eletrônico alinhadas às ações de governo, apoiando a otimização dos processos, tendo em vista a melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos e do atendimento ao cidadão, às empresas, aos servidores e ao próprio governo;

garantir o melhor custo benefício no uso dos recursos de TIC;

viabilizar a integração e a compatibilidade dos dados e aplicações, objetivando a disponibilidade de informações com qualidade para subsidiar a tomada de decisões estratégicas;

garantir a segurança das informações, observados os níveis de confidencialidade, integridade e disponibilidade;

fornecer suporte técnico ao usuário;

instaurar a Governança de Tecnologias da Informação –TI na instituição, definindo processos e mobilizando os recursos que garantam o alinhamento das ações de TI às competências e objetivos institucionais;

executar a manutenção dos hardwares e a reinstalação de softwares e aplicativos em microcomputadores em uso nas Unidades Regionais e Escolares;

gerir os contratos de aquisição de produtos e serviços de TIC, além de emitir parecer técnico prévio quanto à utilização e aquisição de equipamentos, softwares, sistemas setoriais, corporativos e mobiliários na área de informática, bem como sobre a adequação, reestruturação da rede lógica e elétrica dos equipamentos respectivos para utilização nas Unidades Regionais e Escolares;

incentivar, promover, coordenar e integrar as ações que visem ao uso de novas tecnologias da informação e comunicação nas escolas públicas estaduais;

formular diretrizes e planos de ação e implementar programas relativos ao uso das tecnologias de informação e comunicação nas escolas públicas estaduais;

estabelecer parcerias com organizações nacionais e internacionais de fomento ao uso das tecnologias de educação; e

gerenciar projetos de capacitação em informática. Da Diretoria de Tecnologias Aplicadas à Educação

planejar e implementar ações relativas ao uso das tecnologias de informação e comunicação nas escolas públicas estaduais;

desenvolver o Projeto Escolas em Rede como estratégia para a incorporação das novas tecnologias ao trabalho educativo;

gerenciar as ações dos Núcleos de Tecnologias Educacionais – NTE;

coordenar os NTE no assessoramento às escolas estaduais em relação à implantação de projetos associados ao uso de tecnologias educacionais;

trabalhar de forma articulada com as diretorias da Superintendência de Tecnologias Educacionais, visando aplicabilidade e resultado nos processos que envolvem a tecnologia na escola;

gerenciar, implementar, monitorar e realizar a manutenção do sistema de dados da Diretoria;

estabelecer critérios para execução de políticas públicas de conectividade, equipamentos de informática e estruturas tecnológicas das escolas públicas estaduais;

gerenciar a execução dos contratos referentes à conectividade e à aquisição de equipamentos; e

oferecer aos profissionais da educação da rede estadual um sistema de apoio à atividade docente, baseado nas modernas tecnologias de comunicação e informação, visando a melhoria dos processos de ensino e aprendizagem no âmbito da educação básica em Minas Gerais. Da Diretoria de Recursos Tecnológicos

gerenciar e implantar as políticas de modernização tecnológica e de informatização na Secretaria; e

elaborar projetos e gerenciar contratos relacionados à modernização tecnológica no que se refere a hardware, software e gerenciamento de rede, e identificar demandas para os respectivos cursos de informática. Da Diretoria de Apoio Operacional e Controle de Redes

administrar o armazenamento, o tráfego e a segurança dos dados corporativos;

controlar e manter os meios de comunicação de dados e estrutura da rede, disponíveis na SEE; e

pesquisar tecnologias disponíveis no mercado com o fim de otimizar e ampliar o uso de novos recursos pela Unidade Central, Superintendências Regionais de Ensino e escolas estaduais. Subseção III Da Superintendência de Avaliação Educacional

coordenar as ações relacionadas às avaliações sistêmicas e externas;

subsidiar a ação pedagógica e a formulação de políticas públicas;

articular-se com os setores acadêmicos e com órgãos de fomento para a realização de pesquisas de interesse do sistema educacional;

definir e gerenciar os programas de estudos e pesquisas educacionais de acordo com as demandas e interesses da Secretaria;

gerenciar as pesquisas educacionais demandadas pela SEE, mantendo bancos de dados organizados e atualizados;

articular-se com a área pedagógica da Secretaria para utilização dos resultados das avaliações;

gerenciar o banco de itens das avaliações da Secretaria;

gerenciar parcerias junto aos setores acadêmicos e órgãos de fomento voltados à realização de pesquisas educacionais; e

promover e participar de eventos relacionados à avaliação sistêmica. Da Diretoria de Avaliação dos Sistemas Educacionais

realizar as avaliações sistêmicas estadual, nacional e internacional;

divulgar os resultados das avaliações sistêmicas da educação pública;

subsidiar a ação pedagógica e a formulação de políticas públicas;

acompanhar a realização de pesquisas educacionais demandadas pela Secretaria, mantendo organizados e atualizados os bancos de dados; e

gerenciar contratos e convênios afetos a essa Diretoria. Da Diretoria de Avaliação da Aprendizagem

propor ações para a realização da avaliação da aprendizagem escolar;

analisar os dados da aprendizagem por escola, confrontando-os com os das avaliações educacionais, visando identificar lacunas na aprendizagem dos alunos e dar o encaminhamento necessário para a realização de ações pedagógicas corretivas;

incentivar a apropriação dos resultados das avaliações pelos profissionais da escola;

promover oficinas de elaboração de itens para os professores;

coordenar a elaboração de itens ou questões de avaliação para compor o banco de itens;

validar técnica e pedagogicamente todos os itens e questões a serem incorporados ao banco de itens; e

gerenciar contratos e convênios afetos a essa Diretoria. Seção X Da Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos

orientar a elaboração de normas de gestão e de desenvolvimento de recursos humanos;

definir as diretrizes para a administração de pessoal;

gerenciar a disseminação de informações referentes à situação funcional dos servidores;

orientar e acompanhar o desenvolvimento na carreira dos profissionais da educação; e

articular com órgãos e instituições, das diferentes esferas de governo, para o desenvolvimento de ações conjuntas de gestão de recursos humanos. Subseção I Da Superintendência de Recursos Humanos

otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua relação com o planejamento governamental e institucional;

planejar e gerir o processo de desempenho de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos institucionais;

propor e implementar ações motivacionais e de qualidade de vida no trabalho;

atuar em parceria com as demais unidades da SEE, divulgando diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o desenvolvimento humano e organizacional;

coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das políticas internas de gestão de recursos humanos;

coordenar e acompanhar as ações dos projetos estruturadores referentes à gestão de recursos humanos;

oferecer subsídios para definição da política de recursos humanos no âmbito da SEE;

coordenar e acompanhar, de maneira sistemática, a implementação da Política de Desenvolvimento dos Servidores Civis de Minas Gerais;

coordenar os processos de certificação ocupacional;

planejar, coordenar, implementar e avaliar as ações voltadas à gestão escolar no âmbito da SEE;

coordenar a elaboração de padrões de competências, conforme abrangência e complexidade dos cargos das carreiras dos profissionais de educação básica;

subsidiar, acompanhar e executar, junto à SEPLAG, as ações relativas à execução de concursos públicos para as carreiras dos Profissionais da Educação Básica;

gerenciar a criação de um banco de talentos para identificar aptidão, experiências e objetivos profissionais dos servidores, possibilitando uma melhor adequação dos servidores na Unidade Central;

estabelecer e gerenciar os contratos de financiamento de estudos junto às instituições de ensino, para estimular a participação de servidores em cursos de educação superior; e

viabilizar a realização de estágios curriculares supervisionados na rede estadual de ensino, para alunos de instituições de ensino superior e do curso de ensino médio normal. Da Diretoria de Avaliação de Desempenho

gerenciar a implementação dos procedimentos da Avaliação de Desempenho Individual – ADI –, Avaliação Especial de Desempenho – AED – e Avaliação de Desempenho do Gestor Público – ADGP – nas Unidades Central, Regional e Escolar;

coordenar e acompanhar os recursos administrativos em decorrência dos processos de avaliação de desempenho;

fornecer dados e informações do servidor para subsidiar decisões gerenciais referentes à concessão de benefícios que dependam dos resultados decorrentes da avaliação de desempenho;

coordenar as ações referentes à situação de avaliação dos servidores cedidos;

coordenar a instauração de processos administrativos em decorrência do desempenho insatisfatório na ADI e da inassiduidade dos servidores das Unidades Central, Regional e Escolar;

coordenar as ações de concessão da promoção por escolaridade adicional e disponibilizar dados para a progressão dos servidores, conforme plano de carreira dos Profissionais da Educação Básica;

identificar, propor e acompanhar a execução de projetos de capacitação, em conjunto com a Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional de Educadores, para atender as necessidades dos servidores com baixo desempenho;

coordenar a implementação de procedimentos de coleta, de armazenamento, de tratamento e de distribuição dos dados da avaliação de desempenho em sistema informatizado; e

coordenar a realização de estágios curriculares supervisionados e extracurriculares para alunos de instituições de ensino superior e do curso de ensino médio normal. Da Diretoria de Gestão e Desenvolvimento de Servidores Administrativos e de Certificação Ocupacional

gerenciar o processo de provimento de cargo em comissão de Diretor e da função de Vice-Diretor de escola estadual;

orientar e executar ações pertinentes aos atos de nomeação, de designação, de exoneração e dispensa de Diretor e Vice-Diretor de escola estadual;

orientar e acompanhar a atuação do Diretor e Vice-Diretor de escola estadual;

orientar a organização e acompanhar a atuação dos Colegiados Escolares;

promover, orientar e acompanhar a capacitação dos gestores das escolas estaduais de educação básica, em conjunto com a Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional de Educadores;

identificar, propor e acompanhar a execução de projetos de capacitação, em conjunto com a Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional de Educadores, para atender as necessidades dos servidores da educação;

coordenar as ações de autorização de afastamento de servidor para frequência a curso de pós-graduação;

analisar solicitações de afastamento para a participação em cursos e eventos de interesse do Estado;

desenvolver e implementar processos de Certificação Ocupacional; e

orientar e analisar processos referentes à autorização para lecionar a título precário, bem como para gratificação por curso de pós-graduação. Subseção II Da Superintendência de Pessoal

propor políticas e diretrizes para a administração de pessoal, tendo em vista a política educacional do Estado;

planejar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações da administração de pessoal;

propor e elaborar as normas para orientação da administração de pessoal e acompanhar seu cumprimento;

manter a articulação com as unidades administrativas da Secretaria, objetivando a administração e o aperfeiçoamento do quadro de pessoal da Secretaria, das Superintendências Regionais de Ensino e das escolas estaduais; e

manter a articulação com a SEPLAG, Advocacia-Geral do Estado – AGE, CGE e TCE para ações e decisões conjuntas. Da Diretoria de Administração de Pessoal do Órgão Central da Educação

monitorar e acompanhar a composição do Quadro de Pessoal, identificando e quantificando cargos necessários ao funcionamento;

orientar e monitorar a implementação da evolução na carreira dos servidores;

executar as atividades referentes a atos de admissão, de concessão de direitos e vantagens, de aposentadoria, de desligamento e processamento da folha de pagamento, e demais aspectos relacionados à administração de pessoal, relativos aos servidores da Unidade Central e diretores das Superintendências Regionais de Ensino;

orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem como sobre questões pertinentes à legislação e políticas de pessoal; e

planejar e gerir o processo de alocação de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos institucionais. Da Diretoria de Gestão de Pessoal do Sistema de Educação

orientar a composição do quadro de pessoal das escolas da rede estadual de ensino;

propor medidas para a adequação das situações identificadas no quadro de pessoal das escolas da rede estadual de ensino;

orientar e monitorar a implementação das carreiras dos profissionais da educação básica;

propor diretrizes e orientar o processo de designação para o exercício de funções públicas nas escolas estaduais;

planejar, coordenar, orientar e controlar os processos e atos referentes à admissão, à exoneração, à dispensa e ao afastamento de pessoal das escolas da rede estadual de ensino; e

planejar, orientar e processar os atos de movimentação de pessoal das escolas da rede estadual de ensino, referentes à remoção, à adjunção, à disposição e à liberação. Subseção III Da Superintendência de Normas e Informações de Pessoal

gerenciar a prestação de informações técnicas para subsidiar a defesa nas ações judiciais propostas contra o Estado, no que se refere às matérias afetas à vida funcional dos servidores da Educação;

orientar as unidades setoriais de pessoal no que se refere às matérias de sua área de atuação;

gerenciar a criação e manutenção de banco de dados sobre a legislação de administração de pessoal; e

gerenciar o sistema informatizado de administração de pessoal e a disseminação das informações referentes à situação funcional dos servidores. Da Diretoria de Legislações e Normas de Pessoal

orientar quanto à aplicação da legislação referente aos direitos e vantagens dos profissionais da educação básica, com exercício na Unidade Central da SEE, Superintendências Regionais de Ensino e escolas da rede estadual de Minas Gerais;

propor alteração em leis e decretos sobre administração de pessoal;

elaborar e revisar minutas de resolução sobre assuntos da área de pessoal da SEE;

elaborar e manter atualizados Manuais de Serviço em consonância com as normas legais e orientação dos setores competentes, acompanhando sua aplicação pelas SRE;

oferecer subsídios às unidades da SEE e SRE nos estudos de casos específicos referentes a concessões, deveres, direitos e vantagens do servidor público; e

informar sobre direitos e vantagens com requisitos de tempo de serviço e/ou de contribuição, de concessões com requisitos especiais, pagamento de pessoal, e instauração de sindicância e de processos administrativos. Da Diretoria de Informações Gerenciais

responsabilizar-se pela gestão, manutenção e atualização dos dados extraídos do Sistema de Administração de Pessoal – SISAP quanto aos registros de informações pessoais, funcionais e financeiras dos servidores da SEE; e

elaborar e analisar os relatórios gerenciais com a finalidade de fornecer informações precisas e pontuais, capazes de auxiliar na melhor tomada de decisão, conforme objetivos e estratégias. Seção XI Da Subsecretaria de Administração do Sistema Educacional

coordenar, em conjunto com a Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação, a elaboração do planejamento global da SEE, acompanhar e avaliar sua execução, e propor medidas que assegurem a consecução dos objetivos e metas estabelecidos;

coordenar e gerenciar as atividades relacionadas ao planejamento, orçamento, gestão de gastos, administração financeira, contabilidade e controle interno no âmbito da SEE;

gerenciar as receitas recebidas pela SEE, vinculadas à educação: FUNDEB, QESE, RDA, Recursos transferidos pelo MEC – FNDE;

coordenar o sistema e as atividades de administração de material, do patrimônio e de logística;

gerenciar o aparelhamento, o suprimento e a manutenção das condições de funcionamento das unidades escolares;

coordenar as atividades relacionadas à formalização e ao acompanhamento dos contratos e convênios da SEE;

gerenciar projetos e obras relativas a imóveis utilizados pela SEE;

supervisionar as ações relativas às obras de construção, ampliação e melhoria das unidades escolares;

aprovar planos de trabalhos para a geração de termo de compromisso; e

gerar e monitorar a emissão dos termos de compromisso. Subseção I Da Superintendência de Planejamento e Finanças

coordenar, em conjunto com a Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação, a elaboração do planejamento global da SEE, com ênfase nos projetos associados e especiais; II– coordenar a elaboração da proposta orçamentária da SEE, acompanhar sua efetivação e respectiva execução financeira;

acompanhar e avaliar a execução do planejamento das atividades da Secretaria e propor medidas que assegurem a consecução dos objetivos e metas; (Inciso com redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 45.914, de 16/2/2012.)

propor e coordenar a implantação de normas que complementem e disciplinem as atividades da administração financeira, contábil e controle interno, ou que sejam requeridas para atender às condições específicas da Secretaria, nesta área de atuação; (Inciso com redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 45.914, de 16/2/2012.)

coordenar, orientar, disciplinar e acompanhar a Unidade Central e Superintendências Regionais de Ensino, Prefeituras Municipais, Caixas Escolares e outras instituições no âmbito do Estado, quanto à execução orçamentária e financeira dos recursos transferidos; (Inciso com redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 45.914, de 16/2/2012.)

representar a Secretaria junto aos órgãos do Sistema de Administração Fazendária do Estado e junto aos órgãos financiadores de outros entes federativos e agentes financeiros externos (Inciso com redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 45.914, de 16/2/2012.)

coordenar, orientar e executar as atividades de administração financeira e contabilidade;

orientar, coordenar e realizar a implantação de normas, sistemas e métodos de simplificação e racionalização de trabalho; e

prestar informações e disponibilizá-las conforme instruções do Tribunal de Contas do Estado e outros órgãos de controle externo; . (Inciso com redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 45.914, de 16/2/2012.)

gerenciar as atividades de controle interno, no âmbito da Secretaria, segundo as normas do Sistema Estadual de Controle Interno e de Administração Financeira; (Inciso acrescentado pelo art. 3º do Decreto nº 45.914, de 16/2/2012.)

identificar os elementos necessários ao acompanhamento da execução contábil e da prestação de contas do exercício financeiro a serem encaminhados aos órgãos competentes, assim como realizar a contabilidade analítica, observando o Plano de Contas Estadual; e (Inciso acrescentado pelo art. 3º do Decreto nº 45.914, de 16/2/2012.)

acompanhar a situação fiscal e representar a Secretaria junto à Receita Federal do Brasil (INSS e tributos federais), Caixa Econômica Federal (FGTS) e às Receitas Estadual e Municipal. (Inciso acrescentado pelo art. 3º do Decreto nº 45.914, de 16/2/2012.)

coordenar o processo de elaboração, revisão, monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação Governamental;

coordenar a elaboração da proposta orçamentária;

elaborar a programação orçamentária da despesa;

acompanhar e controlar a execução orçamentária da receita e da despesa;

avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as solicitações de créditos suplementares a serem encaminhadas ao órgão central de planejamento e orçamento;

responsabilizar-se pela gestão orçamentária dos fundos dos quais a SEE participar como órgão gestor; e

acompanhar e avaliar o desempenho global da SEE, a fim de subsidiar as decisões relativas à gestão de receitas e despesas, visando à alocação eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas estabelecidos.

monitorar as informações disponibilizadas no Sistema Informacional Custo Aluno – SICA. (Inciso acrescentado pelo art. 4º do Decreto nº 45.914, de 16/2/2012.) Da Diretoria de Finanças

executar, nos processos relativos a credenciamento de oferta de cursos, locação de Imóveis, compras por registro de preço com verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, compras por dispensa ou inexigibilidade da Caixa-Escolar realizadas pelo Órgão Central da SEE e compras realizadas via Caixa-Escolar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa pública e da execução financeira, observando as normas que disciplinam a matéria; e (Inciso com redação dada pelo art. 72 do Decreto nº 46.552, de 30/6/2014.) (Vide alteração citada no art. 23 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)

acompanhar e orientar a execução financeira e a prestação de contas de convênios, acordos ou instrumentos congêneres em que a SEE seja parte.

controlar o processo de liberação de recursos, visando adequar a programação à disponibilidade orçamentária e financeira; (Inciso acrescentado pelo art. 4º do Decreto nº 45.914, de 16/2/2012.)

exercer o controle e o registro de todas as receitas da Secretaria, manter atualizados os saldos disponíveis dos recursos financeiros, supervisionar e executar as atividades de recebimento e controle de depósitos e outros recolhimentos; (Inciso acrescentado pelo art. 4º do Decreto nº 45.914, de 16/2/2012.)

promover a movimentação e o controle de contas e fundos bancários; e (Inciso acrescentado pelo art. 4º do Decreto nº 45.914, de 16/2/2012.)

promover a capacitação e acompanhamento da Unidade Central e Superintendências Regionais de Ensino no tocante às atividades relacionadas à área de execução orçamentária e financeira. (Inciso acrescentado pelo art. 4º do Decreto nº 45.914, de 16/2/2012.) Da Diretoria de Contabilidade

acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos contábeis; e

realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução do exercício financeiro.

analisar e acompanhar, diariamente, a execução orçamentária, financeira e patrimonial dos atos e fatos contábeis realizados pelas unidades executoras da Secretaria; (Inciso acrescentado pelo art. 4º do Decreto nº 45.914, de 16/2/2012.)

expedir e elaborar balancetes orçamentário, financeiro e patrimonial mensais, o balanço anual da Secretaria e promover a conciliação das contas contábeis de controle que requerem fechamento mensal; (Inciso acrescentado pelo art. 4º do Decreto nº 45.914, de 16/2/2012.)

orientar e acompanhar os processos de prestação de contas de adiantamentos diversos, diárias de viagem, compras e serviços das unidades executoras centrais e regionais; (Inciso acrescentado pelo art. 4º do Decreto nº 45.914, de 16/2/2012.)

orientar a classificação das despesas e eventos contábeis nas unidades executoras da Secretaria; (Inciso acrescentado pelo art. 4º do Decreto nº 45.914, de 16/2/2012.)

fornecer aos órgãos competentes as informações necessárias para a realização da contabilidade sintética do Estado, além de encaminhar os informativos necessários ao atendimento às Instruções Normativas do TCE; (Inciso acrescentado pelo art. 4º do Decreto nº 45.914, de 16/2/2012.)

acompanhar a situação fiscal da Secretaria junto à Receita Federal do Brasil (INSS e tributos federais), Caixa Econômica Federal (FGTS) e às Receitas Estadual e Municipal; e (Inciso acrescentado pelo art. 4º do Decreto nº 45.914, de 16/2/2012.)

proceder à análise e controle de liquidação e pagamentos de despesa de exercícios anteriores. (Inciso acrescentado pelo art. 4º do Decreto nº 45.914, de 16/2/2012.) Da Diretoria de Prestação de Contas

orientar as Superintendências Regionais de Ensino, Caixas Escolares, Prefeituras e outras instituições, no âmbito do Estado, quanto aos procedimentos de execução orçamentária, contábil e financeira pelos órgãos beneficiários das transferências realizadas através de convênios, acordos ou ajustes;

acompanhar as liberações realizadas através de convênios, acordos ou ajustes;

acompanhar a aplicação dos recursos financeiros, promover a apuração de irregularidades e analisar os processos de prestação de contas oriundos de cada transferência realizada às Prefeituras Municipais, Caixas Escolares e instituições diversas;

prestar informações ao TCE, conforme suas determinações, sobre as liberações realizadas, e promover a realização de Tomada de Contas Especial quando determinada pelo próprio Tribunal ou demais órgãos de controle externo;

prestar contas de recursos recebidos de outros entes federativos, assim como de órgãos financiadores externos, e proceder ao atendimento às auditorias decorrentes do recebimento desses recursos; e

capacitar e acompanhar as unidades central e regionais que exercem atividades relacionadas à área de prestação de contas. Subseção II Da Superintendência Administrativa

gerenciar os processos de recebimento, expedição e tramitação de documentos;

gerenciar os processos de guarda, de microfilmagem e de disponibilização de documentos;

gerenciar as normas relacionadas às atividades de telefonia, de transportes e de serviços gerais da Secretaria;

coordenar os processos de gestão do acervo patrimonial da Secretaria;

coordenar a implantação das normas de administração de bens móveis permanentes e imóveis;

fazer a interface entre a Unidade Central e a gerência da Cidade Administrativa para organização e padronização dos processos de tramitação de documentos, de telefonia, de reprografia, de transportes, de atendimento e de recepção ao público de sua área de atuação;

orientar as unidades central e regionais na implantação de projetos de aprimoramento das rotinas administrativas e na gestão das atividades de sua área de competência; e

gerenciar e acompanhar o consumo de água e energia elétrica das escolas da rede estadual de ensino. Da Diretoria de Comunicação e Arquivo

orientar, coordenar e controlar o recebimento e a expedição de documentos e processos na Unidade Central;

administrar, orientar e informar sobre o cadastramento e tramitação de documentos e processos no âmbito da Secretaria;

planejar, coordenar, executar e acompanhar o processamento de remessa de matérias e atos para publicação no Diário Oficial do Estado;

planejar, coordenar e monitorar as atividades relacionadas com a operação, a aquisição, a locação e a manutenção de meios de comunicação de equipamentos do sistema de telecomunicações, microfilmagem e outros suportes necessários;

administrar o sistema de arquivamento e de processamento técnico de armazenamento e recuperação da informação dos documentos administrativos, nos termos da legislação vigente;

planejar, implantar, orientar e supervisionar o recebimento, a conferência, a microfilmagem e a indexação dos documentos de alunos de escolas extintas, de servidores inativos, de registros de diploma, de taxação de pagamento, de exames de suplência, de contratos e convênios, mantendo-os sob sua guarda até a devida autorização para eliminação pelo órgão competente, coordenando a execução das atividades do processamento de imagem;

orientar as Superintendências Regionais de Ensino quanto à gestão das atividades na sua área de competência; e

executar contratações e acompanhar a execução de serviços terceirizados no âmbito da SEE em sua área de competência. Da Diretoria de Serviços Gerais e Transportes

coordenar e acompanhar as atividades de transporte e tráfego da SEE, bem como controlar as atividades relacionadas ao credenciamento de servidores para condução de veículos oficiais no âmbito da Secretaria;

coordenar e acompanhar a execução das atividades de conservação, limpeza, serviço de copa e atividades de apoio e infraestrutura dos eventos da SEE;

coordenar e acompanhar a execução das atividades de vigilância da SEE;

coordenar e acompanhar as atividades de reprografia da SEE;

coordenar a execução de atividades relativas à manutenção e conservação de bens móveis e imóveis, instalações, máquinas e equipamentos da SEE;

orientar as Superintendências Regionais de Ensino quanto à gestão das atividades na sua área de competência; e

gerir contratações e acompanhar a execução de serviços terceirizados no âmbito da SEE, em sua área de competência. Da Diretoria de Patrimônio

propor e fornecer subsídios para elaboração de normas sobre a administração de bens móveis permanentes e imóveis e zelar pela sua observância;

planejar, coordenar e controlar a execução de inventário de bens patrimoniais na Secretaria;

orientar as Superintendências Regionais de Ensino quanto à gestão das atividades patrimoniais, com base na legislação vigente;

receber, analisar e acompanhar os processos referentes à cessão, doação, permissão de uso ou a outras modalidades de outorga de direito, previstas em lei, sobre móveis e imóveis vinculados à SEE; e

receber, analisar e acompanhar os processos referentes à regularidade dominial, à incorporação ao patrimônio do Estado, à alienação dos bens próprios, à vinculação e às demais questões relativas ao Patrimônio Estadual sob responsabilidade da SEE. Subseção III Da Superintendência de Compras, Contratos e Convênios

estudar e implementar procedimentos e rotinas que promovam a celeridade e a eficiência nos processos licitatórios, de dispensa e de inexigibilidade de licitação, bem como na elaboração de instrumentos jurídicos relativos a contratos, convênios e outros ajustes firmados pela SEE;

elaborar instruções jurídicas e estabelecer normas referentes aos contratos, convênios e outros ajustes, zelando pela sua observância; e

normatizar as atividades relativas aos procedimentos de aquisição de bens e serviços, e de gestão de estoque, no âmbito da SEE.

orientar e coordenar a formulação e a implementação do planejamento anual de compras;

executar, nos processos relativos a credenciamento de oferta de cursos, locação de Imóveis, compras por registro de preço com verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, compras por dispensa ou inexigibilidade da Caixa-Escolar realizadas pelo Órgão Central da SEE e compras realizadas via Caixa-Escolar, controlar e acompanhar os processos de licitação de serviços e aquisição de materiais da unidade central da SEE; (Inciso com redação dada pelo art. 74 do Decreto nº 46.552, de 30/6/2014.) (Vide alteração citada no art. 24 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)

gerenciar a execução das atividades de aquisição, a armazenagem e a distribuição de materiais de consumo e permanente, exceto de equipamentos de informática;

centralizar a aquisição de bens e serviços no âmbito da SEE, de acordo com a oportunidade e conveniência, independentemente da origem do recurso;

analisar os processos de licitação originários das Superintendências Regionais de Ensino e propor o encaminhamento para a aprovação jurídica;

gerenciar, controlar e orientar a utilização do sistema informatizado de administração de material e do sistema informatizado de Registro de Preços para a aquisição de materiais e serviços na forma da legislação vigente;

administrar o sistema de segurança do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços – SIAD, no âmbito de sua competência;

acompanhar as liquidações de despesas referentes às entradas de materiais no Almoxarifado Central da SEE;

realizar ações direcionadas ao remanejamento de materiais de consumo entre as unidades administrativas da SEE, otimizando o seu uso; e

promover a elaboração do inventário anual de materiais em almoxarifado. Da Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios

analisar, do ponto de vista da legalidade e possibilidade, propostas de contratos, convênios e outros ajustes;

elaborar instrumentos jurídicos de contratos, observadas as competências específicas do CSC, de convênios e de outros, ajustes a serem firmados pela SEE, acompanhando a respectiva tramitação; (Inciso com redação dada pelo art. 35 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)

analisar, quanto à legislação, os processos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, bem como encaminhar e acompanhar a tramitação, quando referentes a processos vinculados a assuntos educacionais, a credenciamento de cursos e à locação de imóveis, observadas as competências específicas do CSC; (Inciso com redação dada pelo art. 35 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)

providenciar a publicação, no Diário Oficial do Estado, dos extratos dos contratos, convênios e outros ajustes firmados pela SEE;

administrar as informações gerenciais relativas aos convênios de saída no Sistema de Gestão de Convênios – SIGCON;

gerenciar o cadastramento de contratos, observadas as competências específicas do CSC, no Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços (SIAD); (Inciso com redação dada pelo art. 35 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)

encaminhar as informações solicitadas, afetas à sua área de competência, devidamente instruídas, para unidades da SEE, outros órgãos da Administração Direta, e demais interessados; e

responder pela SEE junto ao TCE em questões relativas ao cumprimento de diligências acerca dos contratos e convênios. Subseção IV Da Superintendência de Infraestrutura Escolar

planejar e coordenar as ações de implementação e avaliação de processos administrativos e operacionais dos programas de apoio ao estudante;

coordenar, controlar e executar ações administrativas e operacionais relacionadas a processos de construção, ampliação e reforma de prédios escolares; e

orientar a elaboração de projetos na rede física e acompanhar os trabalhos de execução, definindo critérios para a padronização de máquinas, equipamentos e espaço. Da Diretoria de Suprimento Escolar

estabelecer diretrizes operacionais, dimensionar custos, programar e definir montantes financeiros relativos ao apoio ao estudante e à manutenção de escolas;

identificar necessidades e estabelecer parâmetros e critérios para aparelhamento das escolas;

programar e coordenar processos para aquisição e fornecimento de alimentação escolar, dimensionar recursos e definir montante a ser alocado nas diferentes ações do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;

apoiar as ações relativas ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE; e

orientar, juntamente com a Diretoria de Prestação de Contas, as escolas quanto à utilização dos recursos provenientes do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE. Da Diretoria de Gestão da Rede Física

compatibilizar a demanda por obras no sistema educacional público, de acordo com a Superintendência de Organização e Atendimento Educacional e com as Superintendências Regionais de Ensino;

dimensionar o custo das intervenções em prédios escolares segundo padrões preestabelecidos;

acompanhar e orientar as Superintendências Regionais de Ensino quanto às ações de execução das obras nas Unidades Escolares;

compatibilizar e controlar os recursos financeiros destinados ao desenvolvimento do programa de obras da SEE; e

avaliar e propor inovações e modificações em plantas-padrão utilizadas no programa de obras da SEE. Seção XII Da Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional de Educadores (Título da Seção com redação dada pelo art. 5º do Decreto nº 45.914, de 16/2/2012.)

oferecer cursos e programas especiais de formação, atualização e aperfeiçoamento, presenciais e à distância, para profissionais da educação;

desenvolver plataforma virtual como instrumento capaz de abrigar ações múltiplas de formação em rede;

coordenar a Rede Mineira de Formação de Educadores nas diferentes ações vinculadas à Escola de Formação;

estabelecer normas para o credenciamento de instituições para a oferta de cursos em nível de graduação, de pós-graduação e de extensão, presenciais ou à distância;

promover a cooperação técnica e acadêmica com outros órgãos e instituições públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras, para a oferta e realização de cursos e eventos de formação e de aperfeiçoamento profissional;

publicar catálogos de cursos e eventos;

coordenar a elaboração e a publicação do calendário da Escola de Formação; e

apresentar, periodicamente, relatório de suas atividades.

elaborar as propostas de oferta dos programas e cursos da Escola de Formação;

coordenar a oferta de cursos de formação, de treinamento e de programas especiais de aperfeiçoamento e atualização profissional;

coordenar a oferta de cursos de formação em nível médio e educação superior, desenvolvida pela Rede Mineira de Formação de Educadores – graduação e pós-graduação;

participar da definição, criação e estruturação da plataforma de recursos tecnológicos, assim como dos processos de avaliação de sua realização;

participar da definição e da estruturação dos programas de avaliação dos cursos e ações de formação, do desempenho dos docentes e das instituições formadoras, e adotar medidas necessárias ao seu aprimoramento;

coletar e disseminar informações sobre as atividades de formação, de treinamento e de programas especiais de aperfeiçoamento e atualização de profissionais;

elaborar relatório anual das atividades de capacitação, treinamento e de programas especiais desenvolvidos;

definir estratégias para aquisição de acervos e funcionamento da biblioteca referência da Escola de Formação; e

apresentar, periodicamente, relatório de suas atividades. Subseção II Da Coordenadoria de Certificação Ocupacional

produzir dados, preparar estatísticas e elaborar diagnósticos sobre demandas e resultados da Escola de Formação;

responsabilizar-se pela inscrição e registro de desempenho dos participantes nos cursos ofertados;

executar o registro de frequência, emitir históricos, declarações e certificados dos cursos e programas ofertados pela Escola de Formação;

desenvolver pesquisas, monitoramento e avaliação educacional para acompanhamento contínuo das ações da Escola de Formação, formulando novas demandas de cursos e programas; e

apresentar, periodicamente, relatório de suas atividades. Subseção III Da Coordenadoria de Ensino

criar a arquitetura curricular das propostas de cursos presenciais e à distância da Escola de Formação, em articulação com a Coordenadoria de Programas de Formação;

desenvolver ferramentas e instrumentos de ensino para o uso qualificado das tecnologias de comunicação e informação em atividades pedagógicas;

produzir materiais didáticos para os cursos ofertados pela Escola de Formação;

executar a gestão dos cursos da Escola de Formação;

participar dos processos de avaliação dos cursos e ações desenvolvidas pela Escola de Formação, de forma articulada com as Coordenadorias de Programas de Formação e de Avaliação e Certificação; e

apresentar, periodicamente, relatório de suas atividades. Subseção IV Da Secretaria-Geral

elaborar proposta de orçamento anual da Escola de Formação e acompanhar a sua execução;

consolidar a programação mensal de execução orçamentária;

consolidar os dados da execução física e qualitativa dos programas e ações da Escola de Formação;

administrar o espaço físico da Escola de Formação;

executar a gestão administrativa dos cursos e ações oferecidos pela Escola de Formação;

prover o apoio logístico necessário às atividades da Escola de Formação;

sistematizar e prestar informações técnicas, acadêmicas e gerenciais relativas às atividades desenvolvidas pela Escola de Formação;

executar os trabalhos de correspondência;

organizar e manter os arquivos;

manter atualizado o registro de leis e de normas estatutárias e regimentais; e

apresentar, periodicamente, relatório de suas atividades. Seção XIII Das Superintendências Regionais de Ensino

promover a coordenação e implantação da política educacional do Estado;

orientar as unidades escolares e prefeituras municipais na elaboração, acompanhamento e avaliação dos planos, programas e projetos educacionais;

coordenar o funcionamento da inspeção escolar, promovendo a sua articulação com os analistas educacionais na gestão pedagógica das escolas;

coordenar os processos de organização do atendimento escolar e de apoio ao aluno;

planejar e coordenar as ações administrativas e financeiras necessárias ao desempenho das suas atividades;

fomentar e acompanhar a celebração e a execução de convênios, contratos e termos de compromisso;

aplicar as normas de administração de pessoal, garantindo o seu cumprimento;

orientar a gestão de recursos humanos, observando a política e as diretrizes da administração pública estadual;

coordenar as ações da avaliação de desempenho e do desenvolvimento de recursos humanos, em consonância com as diretrizes e políticas educacionais do Estado; e

coordenar e promover a produção de dados e informações educacionais. Subseção I Da Superintendência Regional de Ensino Porte I Da Diretoria Administrativa e Financeira

executar e coordenar as atividades de administração e execução orçamentária, financeira e contábil, observados a orientação, a supervisão técnica e o acompanhamento da Superintendência de Finanças;

coordenar ações que garantam a modernização e a eficiência do processo gerencial;

coordenar e executar as ações relativas à administração de material: compra, recebimento, guarda e distribuição, aquisição de bens e serviços, comunicação, patrimônio, arquivo, transporte, serviços gerais e gerenciamento de contratos, observando as normas vigentes, e assessorando as escolas no que lhe couber;

supervisionar e controlar as atividades de telecomunicação, de recepção, de postagem, de análise e de emissão de documentos, e executar as atividades relativas ao sistema de protocolo vigente;

identificar necessidades, planejando e fornecendo subsídios, em conjunto com a Diretoria Educacional, para a priorização do plano de obras de construção, de ampliação e de reforma de prédios escolares;

assessorar e orientar as escolas estaduais de sua circunscrição na avaliação de suas condições de funcionamento relativas a prédio, mobiliário, equipamentos e instalações, materiais e serviços;

indicar necessidades de locação de imóveis para fins educacionais;

coordenar e acompanhar as ações de caráter administrativo relativas aos programas de apoio à escola e ao estudante;

orientar e controlar as transferências de recursos financeiros realizadas às Caixas Escolares, assim como de outras transferências, e analisar, diligenciar e aprovar os processos de prestação de contas delas originados; e

atender a demanda de demonstrativos e anexos, necessários ao exercício das atividades de controle interno e externo, pelas unidades e órgãos competentes. Da Diretoria Educacional – Áreas A e B

organizar as ações que assegurem o atendimento à demanda escolar;

orientar as escolas na elaboração de seu projeto pedagógico e do Plano Anual de Intervenção Pedagógica, subsidiando-as na implementação, monitoramento e avaliação das ações;

acompanhar os estabelecimentos de ensino quanto à observância das normas legais, administrativas e pedagógicas;

assessorar as escolas quanto à aplicação da legislação referente ao currículo;

monitorar e avaliar a execução dos programas de apoio ao aluno;

coordenar a realização dos exames supletivos;

orientar, acompanhar e avaliar, através de visitas periódicas às escolas, o desenvolvimento do processo de ensino e aprendizagem, incentivando e divulgando estratégias pedagógicas inovadoras;

implementar o Programa de Intervenção Pedagógica – PIP – nas escolas estaduais;

promover, junto às escolas, o uso de recursos tecnológicos e materiais pedagógicos facilitadores da aprendizagem;

acompanhar a realização do processo de avaliação sistêmica e utilizar os resultados para acionar estratégias de intervenção pedagógica;

promover o levantamento e a difusão de dados e informações educacionais no âmbito das escolas da rede pública e privada; e

articular, com os municípios, ações para o desenvolvimento da educação infantil e ensino. Da Diretoria de Pessoal

executar as atividades referentes a atos de admissão, concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento e processamento da folha de pagamento, e aspectos relacionados à administração de pessoal dos servidores da Superintendência Regional de Ensino e escolas estaduais;

orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem como sobre outras questões pertinentes à legislação e políticas de pessoal;

planejar e gerir o processo de alocação de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos institucionais;

coordenar e adequar a gestão de pessoal da Unidade Regional e das escolas estaduais, às diretrizes e metas estabelecidas pela política de pessoal da SEE;

orientar e monitorar a composição do quadro de pessoal das escolas estaduais vinculadas à SRE;

propor medidas para correção das situações de inadequação identificadas no quadro de pessoal das escolas estaduais;

orientar e monitorar a designação para o exercício de funções públicas nas escolas estaduais;

orientar, controlar e processar os atos de movimentação de pessoal das escolas estaduais referentes à mudança de lotação ou de designação em nível regional;

orientar sobre a instrução dos processos de remoção, adjunção, disposição e liberação dos servidores vinculados à Superintendência Regional de Ensino;

orientar sobre apuração de tempo de serviço, analisar e emitir certidões;

treinar e assessorar as escolas na execução das atividades descentralizadas de administração de pessoal quanto à interpretação de normas e operacionalização de ações;

proceder às ações de administração de pessoal em exercício, no âmbito da Superintendência Regional de Ensino, à disposição, em adjunção, em cargo em comissão, inclusive dos diretores de escolas estaduais;

orientar e processar a inserção de dados pessoais, funcionais e de pagamento no Sistema de Administração de Pessoal – SISAP, observadas as normas vigentes;

receber e conferir os relatórios de frequência dos servidores das escolas estaduais e da Superintendência Regional de Ensino e fazer os registros exigidos ao processamento do pagamento;

identificar demandas para ações que visem ao aperfeiçoamento profissional e à capacitação dos servidores;

promover, facilitar e incentivar a participação de servidores e gestores das unidades regionais e escolares em ações de desenvolvimento profissional;

orientar as ações referentes aos afastamentos do servidor para participar de curso de mestrado, doutorado e de outras ações de desenvolvimento;

orientar, estimular e acompanhar as ações do Colegiado Escolar;

coordenar as ações de indicação de servidor para o provimento do cargo de Diretor e da função de Vice-Diretor;

coordenar as ações de concessão da gratificação por curso de pós-graduação;

emitir certificados de avaliação de títulos para lecionar e secretariar a título precário;

coordenar as ações da Avaliação de Desempenho Individual, Avaliação Especial de Desempenho e dos gestores das unidades regionais e escolares;

coordenar os procedimentos de coleta, armazenamento, tratamento e distribuição dos dados da avaliação de desempenho dos servidores, no sistema informatizado de avaliação de desempenho;

executar as ações de concessão da promoção na carreira e disponibilizar dados para a progressão dos servidores, conforme prevê o plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica; e

coordenar e acompanhar as atividades dos estagiários, previstas em convênios celebrados pela SEE. Subseção II Da Superintendência Regional de Ensino Porte II Da Diretoria Administrativa e Financeira

executar e coordenar as atividades de administração e execução orçamentária, financeira e contábil, observados a orientação, supervisão técnica e acompanhamento da Superintendência de Finanças;

coordenar ações que garantam a modernização e a eficiência do processo gerencial;

coordenar e executar as ações relativas à administração de material: compra, recebimento, guarda e distribuição, aquisição de bens e serviços, comunicação, e ao patrimônio, arquivo, transporte, serviços gerais e gerenciamento de contratos, observando as normas vigentes e assessorando as escolas no que lhe couber;

supervisionar e controlar as atividades de telecomunicação, recepção, postagem, análise e emissão de documentos, e executar as atividades relativas ao sistema de protocolo vigente;

identificar necessidades, planejar e fornecer subsídios, em conjunto com a Diretoria Educacional, para a priorização do plano de obras, construção, ampliação e reforma de prédios escolares;

assessorar e orientar as escolas estaduais de sua circunscrição na avaliação de suas condições de funcionamento relativas a prédio, mobiliário, equipamentos e instalações, materiais e serviços;

indicar necessidades de locação de imóveis para fins educacionais;

coordenar e acompanhar as ações de caráter administrativo relativas aos programas de apoio à escola e ao estudante;

orientar e controlar as transferências de recursos financeiros realizadas às Caixas Escolares, assim como de outras transferências, e analisar, diligenciar, e aprovar os processos de prestação de contas delas originados; e

atender a demanda de demonstrativos e anexos necessários ao exercício das atividades de controle interno e externo, pelas unidades e órgãos competentes. Da Diretoria Educacional

organizar as ações que assegurem o atendimento à demanda escolar;

orientar as escolas na elaboração de seu projeto pedagógico e do Plano Anual de Intervenção Pedagógica, subsidiando-as na implementação, monitoramento e avaliação das ações;

acompanhar os estabelecimentos de ensino quanto à observância das normas legais, administrativas e pedagógicas;

assessorar as escolas quanto à aplicação da legislação referente ao currículo;

monitorar e avaliar a execução dos programas de apoio ao aluno;

coordenar a realização dos exames supletivos;

orientar, acompanhar e avaliar, através de visitas periódicas às escolas, o desenvolvimento do processo de ensino e aprendizagem, incentivando e divulgando estratégias pedagógicas inovadoras;

implementar o Programa de Intervenção Pedagógica – PIP – nas escolas estaduais;

promover, junto às escolas, o uso de recursos tecnológicos e materiais pedagógicos facilitadores da aprendizagem;

acompanhar a realização do processo de avaliação sistêmica e utilizar os resultados para acionar estratégias de intervenção pedagógica;

promover o levantamento e a difusão de dados e informações educacionais no âmbito das escolas da rede pública e privada; e

articular, com os municípios, ações para o desenvolvimento da educação infantil e ensino fundamental. 6 – DO CONSELHO DIRETOR: O Conselho Diretor é a instância colegiada responsável pelas deliberações internas do Centro Minas Design, devendo suas decisões ser compatíveis com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Universitário da UEMG e com as disposições legais vigentes:

Ao Conselho Diretor compete:

Compõem Conselho Diretor:

executar as atividades referentes a atos de admissão, concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento e processamento da folha de pagamento e aspectos relacionados à administração de pessoal dos servidores da Superintendência Regional de Ensino e escolas estaduais;

orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem como sobre outras questões pertinentes à legislação e políticas de pessoal;

planejar e gerir o processo de alocação de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos institucionais;

coordenar e adequar a gestão de pessoal da Unidade Regional e das escolas estaduais às diretrizes e metas estabelecidas pela política de pessoal da SEE;

orientar e monitorar a composição do quadro de pessoal das escolas estaduais vinculadas à SRE;

propor medidas para correção das situações de inadequação identificadas no quadro de pessoal das escolas estaduais;

orientar e monitorar a designação para o exercício de funções públicas nas escolas estaduais;

orientar, controlar e processar os atos de movimentação de pessoal das escolas estaduais referentes à mudança de lotação e/ou de designação em nível regional;

orientar sobre a instrução dos processos de remoção, adjunção, disposição e liberação dos servidores vinculados à Superintendência Regional de Ensino;

orientar sobre apuração de tempo de serviço e analisar e emitir certidões;

treinar e assessorar as escolas na execução das atividades descentralizadas de administração de pessoal quanto à interpretação de normas e operacionalização de ações;

proceder às ações de administração de pessoal em exercício no âmbito da Superintendência Regional de Ensino, à disposição, em adjunção, em cargo em comissão, inclusive dos Diretores de escolas estaduais;

orientar e processar a inserção de dados pessoais, funcionais e de pagamento no Sistema de Administração de Pessoal – SISAP, observadas as normas vigentes;

receber e conferir os relatórios de frequência dos servidores das escolas estaduais e da Superintendência Regional de Ensino e fazer os registros exigidos ao processamento do pagamento;

identificar demandas para ações que visem ao aperfeiçoamento profissional e à capacitação dos servidores;

promover, facilitar e incentivar a participação de servidores e gestores das unidades regional e escolares em ações de desenvolvimento profissional;

orientar as ações referentes aos afastamentos para participar de curso de mestrado, doutorado e de outras ações de desenvolvimento;

orientar, estimular e acompanhar as ações do Colegiado Escolar;

coordenar as ações de indicação de servidor para o provimento do cargo de Diretor e da função de Vice-Diretor;

coordenar as ações de concessão da gratificação por curso de pós-graduação;

emitir certificados de avaliação de títulos para lecionar e secretariar a título precário;

coordenar as ações da Avaliação de Desempenho Individual, Avaliação Especial de Desempenho e dos gestores das unidades regionais e escolares;

coordenar os procedimentos de coleta, armazenamento, tratamento e distribuição dos dados da avaliação de desempenho dos servidores no sistema informatizado de avaliação de desempenho;

executar as ações de concessão da promoção na carreira e disponibilizar dados para a progressão dos servidores, conforme prevê o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica; e

coordenar e acompanhar as atividades dos estagiários, previstas em convênios celebrados pela SEE. (Artigo acrescentado pelo art. 6º do Decreto nº 45.914, de 16/2/2012.)

o Decreto nº 43.238, de 27 de março de 2003; e

o art. 43 do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de 2011.