Artigo 60 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.849 de 27 de dezembro de 2011

orientar e coordenar a formulação e a implementação do planejamento anual de compras;

executar, nos processos relativos a credenciamento de oferta de cursos, locação de Imóveis, compras por registro de preço com verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, compras por dispensa ou inexigibilidade da Caixa-Escolar realizadas pelo Órgão Central da SEE e compras realizadas via Caixa-Escolar, controlar e acompanhar os processos de licitação de serviços e aquisição de materiais da unidade central da SEE; (Inciso com redação dada pelo art. 74 do Decreto nº 46.552, de 30/6/2014.) (Vide alteração citada no art. 24 do Decreto nº 46.656, de 28/11/2014.)

gerenciar a execução das atividades de aquisição, a armazenagem e a distribuição de materiais de consumo e permanente, exceto de equipamentos de informática;

centralizar a aquisição de bens e serviços no âmbito da SEE, de acordo com a oportunidade e conveniência, independentemente da origem do recurso;

analisar os processos de licitação originários das Superintendências Regionais de Ensino e propor o encaminhamento para a aprovação jurídica;

gerenciar, controlar e orientar a utilização do sistema informatizado de administração de material e do sistema informatizado de Registro de Preços para a aquisição de materiais e serviços na forma da legislação vigente;

administrar o sistema de segurança do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços – SIAD, no âmbito de sua competência;

acompanhar as liquidações de despesas referentes às entradas de materiais no Almoxarifado Central da SEE;

realizar ações direcionadas ao remanejamento de materiais de consumo entre as unidades administrativas da SEE, otimizando o seu uso; e

promover a elaboração do inventário anual de materiais em almoxarifado. Da Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios