Artigo 46 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.849 de 27 de dezembro de 2011

Art. 46

A Superintendência de Normas e Informações de Pessoal tem por finalidade elaborar e implantar normas e procedimentos para a uniformização e a aplicação da legislação de pessoal, e prestar informações gerenciais sobre os servidores do quadro da SEE, competindo-lhe:

I

gerenciar a prestação de informações técnicas para subsidiar a defesa nas ações judiciais propostas contra o Estado, no que se refere às matérias afetas à vida funcional dos servidores da Educação;

II

orientar as unidades setoriais de pessoal no que se refere às matérias de sua área de atuação;

III

gerenciar a criação e manutenção de banco de dados sobre a legislação de administração de pessoal; e

IV

gerenciar o sistema informatizado de administração de pessoal e a disseminação das informações referentes à situação funcional dos servidores. Da Diretoria de Legislações e Normas de Pessoal