Artigo 53, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.849 de 27 de dezembro de 2011

acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos contábeis; e

realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução do exercício financeiro.

analisar e acompanhar, diariamente, a execução orçamentária, financeira e patrimonial dos atos e fatos contábeis realizados pelas unidades executoras da Secretaria; (Inciso acrescentado pelo art. 4º do Decreto nº 45.914, de 16/2/2012.)

expedir e elaborar balancetes orçamentário, financeiro e patrimonial mensais, o balanço anual da Secretaria e promover a conciliação das contas contábeis de controle que requerem fechamento mensal; (Inciso acrescentado pelo art. 4º do Decreto nº 45.914, de 16/2/2012.)

orientar e acompanhar os processos de prestação de contas de adiantamentos diversos, diárias de viagem, compras e serviços das unidades executoras centrais e regionais; (Inciso acrescentado pelo art. 4º do Decreto nº 45.914, de 16/2/2012.)

orientar a classificação das despesas e eventos contábeis nas unidades executoras da Secretaria; (Inciso acrescentado pelo art. 4º do Decreto nº 45.914, de 16/2/2012.)

fornecer aos órgãos competentes as informações necessárias para a realização da contabilidade sintética do Estado, além de encaminhar os informativos necessários ao atendimento às Instruções Normativas do TCE; (Inciso acrescentado pelo art. 4º do Decreto nº 45.914, de 16/2/2012.)

acompanhar a situação fiscal da Secretaria junto à Receita Federal do Brasil (INSS e tributos federais), Caixa Econômica Federal (FGTS) e às Receitas Estadual e Municipal; e (Inciso acrescentado pelo art. 4º do Decreto nº 45.914, de 16/2/2012.)

proceder à análise e controle de liquidação e pagamentos de despesa de exercícios anteriores. (Inciso acrescentado pelo art. 4º do Decreto nº 45.914, de 16/2/2012.) Da Diretoria de Prestação de Contas