Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.849 de 27 de dezembro de 2011

A Secretaria de Estado de Educação – SEE, de que tratam os arts. 177 a 179 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, tem sua organização regida por este Decreto e pela legislação aplicável.